Exceção de pré-executividade

A razão da proposição do tema, reside na própria atualização e revisão do livro do Desembargador Amílcar de Castro¹, quando dos comentários ao artigo 585² do CPC, onde o autor já tinha deixado registrado que:

"O que se afirma é que o devedor não pode defender-se diretamente antes da ocasião própria de oferecer embargos. Não pode, por exemplo, impedir a penhora, provando que já pagou a dívida, ou que esta está prescrita, pois isto será matéria de embargos posteriores à penhora.

O parecer de n.º 95 de Pontes de Miranda, de 30.07.1966, instaurou o precedente a respeito da Exceção de Pré-Executividade, a despeito do assunto ter merecido preocupação desde o Império, com raízes no Decreto Imperial n.º 9.885/1888³.

A norma do art. 737 do CPC, com o decorrer dos anos, vem sendo mitigada com manifestações vindas da doutrina e de Tribunais, inclusive dos superiores, razão pela qual, logo após os comentários de Amílcar de Castro, abrimos parênteses e escrevemos:

"A regra comporta exceções, como, aliás, vem sendo admitido na jurisprudência. O pagamento da dívida ou a prescrição da mesma retiram do título a exigibilidade, pressuposto indispensável para propositura do procedimento de execução, art. 586. Assim sendo, entendemos ser possível a argüição de tais matérias em sede de "exceção de pré-executividade" ou "oposição pré-processual", requerendo a nulidade da execução (art. 618) por falta de um de seus pressupostos processuais de constituição e desenvolvimento válido"⁴.

O Código de Processo Civil prescreve em seu artigo 736 que o devedor poderá opor-se à execução por meio de embargos. Isto é, oposta a Ação Constitutiva de Embargos, que tem aspecto de ataque ao título exeqüendo, emerge novo processo, que é incidente, dando ensejo à suspensão da Execução (§ 1º, art. 739)

É taxativo o artigo 737 do mesmo diploma legal, quando prescreve que não são admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo, que se efetiva pela penhora, na execução por quantia certa e pelo depósito, na execução para entrega de coisa.

É cediço, também, que no processo de execução inexiste espaço para produção de provas. Trata-se de fase estritamente destinada à satisfação da pretensão creditória do Exeqüente, consubstanciada em atos materiais, se necessário com emprego de força (artigos 660 a 662 do CPC), tendentes a compelir o executado a solver o débito contraído.

Como forma de se compensar a impossibilidade de se instaurar a fase probatória em sede de execução, exige-se, para que esta tenha lugar, título executivo, podendo ser de natureza judicial ou extrajudicial, capaz de assegurar a liquidez, certeza e exigibilidade do crédito exeqüendo (artigos 586 e 618 do CPC). Enfim, que atenda a todos os requisitos materiais e formais.

Em se tratando de título executivo extrajudicial, o rigor quanto à autenticidade e às qualidades do mesmo deve ser ainda maior. Isso se justifica em razão de não ter ocorrido previamente uma fase judicial de conhecimento, porque essa é substituída, presumivelmente, por ajuste particular entre as partes.

Deve-se ter em mente, ainda, a função da segurança jurídica que deve se fazer presente quando da realização de atos de constrição de bens do devedor, inerentes ao procedimento de execução.

Temos, portanto, que entre as condições do procedimento de execução está o título executivo. Nesse sentido é a lição do professor Humberto Theodoro Júnior⁵, que transcrevemos:

"Para a execução forçada prevalecem essas mesmas condições genéricas, de todas as ações. Mas a aferição delas se torna mais fácil porque a lei só admite esse tipo de processo quando o devedor possua título executivo e a obrigação nele documentada já seja exigível (arts. 583 e 586).

Dessa maneira, pode-se dizer que são condições ou pressupostos específicos da execução forçada:

b) o prático, que é a atitude ilícita do devedor, consistente no inadimplemento da obrigação, que comprova a exigibilidade da dívida."

(...)

No entanto, em toda a doutrina e na maioria dos textos dos Códigos modernos, está unanimemente expresso a regra fundamental da nulla executio sine titulo. Isto é, nenhuma execução forçada é cabível sem o título executivo que lhe sirva de base." (g.n.) 

A doutrina e a jurisprudência pátrias vêm admitindo, exatamente quando a ação executiva carece das condições legais ou ausência de pressupostos processuais, desvio à regra do artigo 737 do CPC.

O desvio vem sendo formalizado por defesa indireta, nos próprios autos da execução, com alegação de direito objetivando elidir as pretensões do Exeqüente, por meio de petição, independentemente de seguro o juízo, denominada de Exceção de Pré-Executividade ou oposição Pré-Processual.

Para a admissibilidade da Exceção de Pré-Executividade, ensina a professora Lenice Silveira Moreira que deverá ser identificado: existência de título (i) inábil, (ii) irregular, (iii) viciado de nulidade absoluta ou (iv) que não preencha os requisitos formais exigidos pelo diploma processual ou, ainda, (v) ausência de alguma das condições da ação executiva⁶.

A esse respeito, o Juiz de Direito Renato Vasconcelos Magalhães, no Rio Grande do Norte, assim se posicionou:

A autorização de utilização desse remédio repousa, principalmente, na constatação da ausência de uma das condições da ação. O advogado Hélio Apoliano Cardoso⁸, chama a atenção para o fato de que

É que só a distribuição de uma execução já emite carga negativa em desfavor do executado, visto que terá o seu nome lançado no rol de devedores relapsos.

Assim, se um título carece de requisito formal, tornando-o imprestável a embasar a execução proposta, como por exemplo a ausência de assinatura de duas testemunhas, cuja exigência consta expressamente da lei (art. 585, inciso II, do CPC), o mesmo não poderá embasar um procedimento de execução.

O despacho inaugural ordinatório de citação numa execução contra devedor solvente pode ser atacado pelo devedor antes e para evitar a penhora, desde que ausentes quaisquer requisitos enunciados no art. 586 do CPC, que são as condições da execução forçada ou a inexistência de pressupostos processuais⁹.

Observa Theotonio Negrão¹⁰, nas notas 2 e 3 ao artigo 618 que:

A MM. Juíza de Direito, quando em cooperação na 6a Vara Cível de Belo Horizonte, Dra. Ana Paula Nannetti Caixeta, no procedimento de execução autuado sob o n.º 024.98.013.194-0, ao julgar o feito fundamentou sua sentença "em artigo doutrinário nominado de EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE da lavra do Dr. CARLOS RENATO DE AZEVEDO FERREIRA, publicado na Revista dos Tribunais, v. 657, p. 243/246 esboça-se em nossos Tribunais a possibilidade, em casos específicos, de o executado insurgir-se contra o despacho inaugural proferido na execução através de argüição de nulidade de execução, agravo de instrumento e mandado de segurança, mesmo sem estar seguro o juízo... Essa irresignação preambular já recebeu várias denominações, dentre elas exceção de pré-executividade (Professor Arakem de Assis, Manual de Execução, v. 1o./344, Porto Alegre, Lejur, 1987; oposição pré-processual (Galeno Lacerda e José Frederico Marques apud O Código e o formalismo processual, revista Ajuris 28/7 e 23; Dez Anos de Pareceres, v. 4/125-139, n. 95, ement. 1975).

A r. sentença foi mantida pelo Egrégio Tribunal de Alçada de Minas Gerais quando do julgamento da Apelação Cível 294.025-4, Relator Juiz Wander Morotta, em 04.11.1999.

A exceção de pré-executividade se justifica, em hipótese onde se patenteia a ausência de condições da ação, ou ainda, exemplificando por falta de possibilidade jurídica, afastada por título flagrantemente nulo ou inexistente, hipótese onde sequer haveria razão lógica para a realização da penhora, que pressupõe a executoriedade do título.

Por igual, quando evidenciada a ilegitimidade do Exeqüente, por ser outro que não o titular do crédito executado, impõe-se a procedência da mencionada exceção. Esse também é o ensinamento de Carlos Renato de Azeredo Ferreira, em seu artigo Exceção de Pré-Executividade¹¹.

Sobre o tema, ensina Luiz Eduardo Appel Bojunga:

A regra do art. 737, I e II, do CPC, que condiciona os embargos do devedor à prévia segurança do juízo pela penhora ou pelo depósito, cede quando interpretada de forma racional, pois muitas vezes o patrimônio do executado é, até mesmo, insuficiente para garantia de um processo manifestamente irregular. Impossibilitar a defesa do executado, nestes casos, concedendo ao credor inescrupuloso a tutela vantajosa do processo executório, sem formas de oposições incondicionadas, não parece ser o melhor caminho para o Direito. (...) Quando ocorre violação de um ou mais pressupostos processuais na execução, sem que o juiz tenha condição de perceber o que Calamandrei define como o vício in procedendo, abre-se ao executado, em qualquer fase do procedimento, a oportunidade da exceção de pré-executividade¹².

Assim, a apresentação de Exceção de Pré-Executividade, sem necessidade de segurança do Juízo, não constitui ato protelatório ou de insubordinação a uma ordem judicial, devendo ser recebida pelo juiz, em obediência aos princípios processuais da celeridade e da economia e sob pena de violação de princípios constitucionais (incisos XXXV, LIV e LV do art. 5º).

Pontes de Miranda emitiu o parecer n.º 95 (Sobre pedidos de decretação de abertura de falência, baseados em títulos falsos, e de ação executiva em que a falsidade dos títulos afasta tratar-se de dívida certa) nesse sentido, do qual se extrai o seguinte:

Se alguém entende que pode cobrar dívida que consta de instrumento público, ou particular, assinado pelo devedor e por duas testemunhas, e o demandado - dentro das 24 horas - argüi que o instrumento é falso, ou que a sua assinatura, ou de alguma testemunha, é falsa, tem o juiz de apreciar o caso antes de ter o devedor de pagar ou sofrer a penhora. (...) Uma vez que houve alegação que importa em oposição de exceção pré-processual ou processual, o juiz tem de examinar a espécie e o caso, para que não cometa a arbitrariedade de penhorar bens de quem não estava exposto à ação executiva¹³.

Vale registrar que se houver abuso do direito de defesa, visando a alicantina forense, impõe-se a imediata aplicação dos artigos 17, 600, II e 601, todos do CPC.

Luiz Peixoto da Siqueira Filho¹⁴, após informar a posição de Pontes de Miranda, traz o posicionamento de outros autores (Araken de Assis, Cândido Rangel Dinamarco, Carlos Renato de Azevedo Ferreira, Galeno Lacerda, Humberto Theodoro Júnior, José Alonso Beltrame, José Antônio de Castro, José da Silva Pacheco, Luiz Edmundo Apeel Bojunga, Mário Aguiar de Moura, Nelson Nery Júnior, Ovídio Baptista e Vicente Greco Filho), não sem antes registrar que inexiste notícia de entendimento contrário, salvo o de Alcides de Mendonça Lima¹⁵, esquematizando os pontos consensuais e os divergentes, da seguinte forma:

(i) acordo dos autores no que diz respeito:

a) à inexistência de previsão legal da exceção de pré-executividade no ordenamento processual brasileiro;

b) ter a exceção de pré-executividade a natureza de defesa do executado;

c) ser a matéria argüida por meio da exceção de ordem pública;

d) à existência de contraditório no processo de execução

(ii) as divergências:

a) Objetivo. A exceção de pré-executividade destina-se a impedir:

a.1) a penhora;

a.2) o processo de execução.

Dependendo do momento que for argüida, poderá ser destinada à primeira vista a qualquer das duas hipóteses, mas considerando que o objetivo é a nulidade da execução, aderimos ao posicionamento no sentido de que a exceção destina-se a impedir o processo de execução.

b) Oportunidade. A exceção de pré-executividade poderá ser oposta:

b.1) a qualquer momento;

b.2) antes que se proceda à penhora.

Somos do entendimento de que o melhor seria a argüição no prazo para oferecimento de bens à penhora, porque evitar-se-ia uma constrição judicial desnecessária, mas considerando que as matérias são de ordem pública, cabendo ao juiz conhecê-las de ofício, a qualquer momento poderá ser protocolizada, inclusive após a apresentação de ação constitutiva de embargos, com aplicação, se for o caso, do artigo 22 do CPC.

c) Poderá ser argüida na exceção de pré-executividade:

c.1) toda a matéria que gere nulidade do processo de execução;

c.2) toda a matéria que gere nulidade desde que não importe em questões de alta indagação e prova.

Preferimos nos filiar à corrente que entende que a exceção poderá ser argüida no que tange a toda a matéria que gere nulidade do processo de execução, porque do contrário correr-se-ia o risco de haver uma subversão da ordem processual, tornando-se letra morta o art. 737 do CPC.

d) A exceção de pré-executividade tem Natureza Jurídica de:

d.1) objeção;

d.2) exceção.

Entendemos que a natureza jurídica da exceção de pré-executividade é de objeção, porque a matéria versada na mesma independe de provocação para exame do poder judiciário, eis que são apreciáveis de ofício.

Vale registrar que não haveria razão para alterar a denominação de exceção para objeção de pré-executividade, porque assim se tornou conhecida e em homenagem a Pontes de Miranda.

Na hipótese de haver omissão do Juiz no tocante à Exceção, caberá ao prejudicado a impetração de Mandado de Segurança visando a suspensão da execução e conseqüente exame daquela, em face da ausência de prestação tutelar¹⁶.

É óbvio que a falta de decisão imediata poderá causar prejuízos irreparáveis em decorrência de prosseguimento dos atos excutivos de forma, razão pela qual deve o juiz se manifestar a respeito, decidindo da maneira como entender, no prazo de 10 (dez) dias (art. 189, II, com as ressalvas do art. 187, ambos do CPC), podendo a demora da prestação tutelar ensejar, inclusive, em responsabilidade, com as conseqüências inerentes.

Deixar de admitir a Exceção de Pré-Executividade, fundada em formalismo baseado no art. 737 do CPC, estar-se-ia, repetimos, violando o disposto no artigo 5º, incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal, negando-se, ainda, validade aos princípios processuais da economia e celeridade.

O Ministro Sálvio de Figueiredo ao relatar o Recurso Especial 4.987 - RJ¹⁷ pronunciou-se da seguinte forma:

Se o juiz não pode tomar liberdades inadmissíveis com a lei, julgando contra legem, pode e deve, por outro lado, optar pela interpretação que mais atenda às aspirações da Justiça e do bem comum.

Como afirmou Del Vecchio, a interpretação leva o Juiz quase a uma segunda criação da regra a aplicar. Reclama-se, para o juiz moderno, observou Orosimbo Nonato na mesma linha de raciocínio, com a acuidade de sempre presente nos seus pronunciamentos, quase que a função de legislador de cada caso, e isso se reclama exatamente para que, em suas mãos, o texto legal se desdobre num sentido moral e social mais amplo do que, em sua angústia expressional, ele contém (Apelação 68.829, TJMG, RT 618/169).

Contra a decisão que inadmitir a Exceção caberá Agravo de Instrumento, tendo em vista o caráter interlocutório daquela e contra a que acolhê-la o Recurso de Apelação será o cabível, porque extinto estará o processo.

Admitida e deferida a Exceção de Pré-Executividade, deverá o Juiz condenar o Exequente no ônus da sucumbência, conforme artigo 20 do CPC. É a posição do Segundo Tribunal de Alçada Civil de São Paulo:

Ementa Oficial: Para ter direito aos honorários advocatícios resultantes da sucumbência, não é necessário que a defesa oposta pelo devedor em execução contra si proposta seja necessariamente articulada por via de embargos. São eles também devidos quando, em determinadas situações, como aquelas em que se discutem questões atinentes à admissibilidade do processo de execução e que se relacionam com os pressupostos processuais e as condições da ação, essa mesma defesa prévia é feita via exceção de pré-executividade nos próprios autos da ação¹⁸.

A decisão relativa à Apelação Cível 105.944-MG, rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, citada por Theotonio Negrão, p. 1186, nota 6, ao art. 8o. da Lei 6.830, de 22.9.80, é esclarecedora a respeito:

O executado pode alegar pagamento nos próprios autos da execução, antes de efetivada a penhora. Nesse caso, deve o magistrado abrir vista dos autos ao exequente e, reconhecido o pagamento, declarar extinto o processo, condenando-se aquele a pagar honorários módicos ao executado. Se o exequente não reconhecer o pagamento, é indispensável que se proceda à penhora dos bens do devedor, podendo este, após garantido o juízo, oferecer embargos fundados em pagamento. Nesta última hipótese, acolhidos os embargos, o exequente, além do reembolso de custas, deverá ser condenado a pagar honorários advocatícios em percentual significamente maior e a responder, nos próprios autos em que foi proferida a sentença, por perdas e danos.

Quanto à validade da exceção de pré-executividade como meio idôneo de se buscar a extinção do procedimento de execução, bem como no que tange à desnecessidade de se garantir o juízo previamente à sua interposição, colhem-se os ensinamentos jurisprudenciais aplicáveis à espécie, inclusive originários do Colendo Superior Tribunal de Justiça:

"A segurança do juízo não pode ser imposta naqueles casos em que o título em execução não se reveste de características de título executivo, porque, destarte, a própria execução estaria sendo ajuizada com abuso de direito por parte do credor, utilizando via processual que a lei, em tese não lhe concede." (RSTJ 31/348 e STJ-Bol. AASP 1.1746/187, REsp 7.410-MT - Theotônio Negrão, "Código de Processo Civil e Legislação Processual em Vigor" - 30ª ed., nota 3a. ao art. 737, p. 715/6)

"A defesa no processo de execução é assegurada ao devedor desde que garantido previamente o juízo. A exceção de pré-executividade configura meio atípico e excepcional de defesa, somente admitido quando o vício que se atribui ao título, ou ao inadimplemento, se apresenta hábil a invalidar a execução." (g.n.) (TJDF - A. Instrum. 5228 - Ac. unân. da 3ª T. - Desa. Fátima Nancy - publ. 27.09.95). Ver também RSTJ 31/348.

"Cabe exceção de pré-executividade para alegar a nulidade de execução por ausência de título executivo." (g.n.) (TARS - A.I. 195154299 - Ac. unân. da 4ª Câm. Cível - Rel. Juiz Leopoldo Haeser - publ. 14.12.95)

"Cabe a apresentação de exceção quando atacadas as próprias condições da ação ou a nulidade da execução por ausência de título executivo, matéria apreciável de ofício pelo Juiz." (g.n.) (TARS - A.I. 196043012 - Ac. unân. da 4ª C. Cível - Rel. Juiz Leopoldo Haeser - publ. 16.05.96)  

A transcrição das ementas citadas pelo advogado Hélio Apoliano Cardoso¹⁹ são no mesmo sentido:

Execução - embargos do devedor - reconhecimento sem prévia segurança do juízo - hipótese de admissibilidade. É de provisão legal que não serão admissíveis embargos do devedor antes de seguro o juízo pela penhora, na execução por quantia certa - art. 737, inc. I, do CPC. Mas, se não há provas da constrição de bens do devedor por se ter extraviada a carta precatória com esse objetivo, é de ser acolhida a prova inconcussa de pagamento, promovida pelo executado e corroborada por informação da Coletoria Estadual. (1º TA de São Paulo, em ADCOAS, Ano 1977, nº 32, p. 501)

Processo civil - Agravo de instrumento - processo de execução - embargos do devedor - nulidade - vício fundamental - argüição nos próprios autos da execução - cabimento - artigos 267, 3º; 585, II, 586; 618, I do CPC.

I - Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental; podendo a parte argüi-la, independentemente de embargos do devedor, assim como, pode e cumpre ao Juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais, contemplados na lei processual civil.

I - Recurso conhecido e provido. (Recurso Especial nº 13.960 - SP, in R. Sup. Trib. Just., Brasília, a. 4,(4); 229-567, dezembro 1992)

Processo civil - execução - título imperfeito - nulidade - declaração independentemente da apresentação de Embargos.

A argüição de nulidade da execução com base no art. 618 do estatuto processual civil não requer a propositura de ação de embargos a execução, sendo resolvida incidentalmente. Recurso conhecido e provido. (Resp. nº 3.079 - MG, Relator Ministro Cláudio Santos)

A nulidade do título em que se embasa a execução pode ser argüida por simples petição, uma vez que suscetível de exame, ex officio pelo Juiz.(RT 671/187, Relator Ministro Eduardo Ribeiro)

Tratando-se de execução aparelhada com base em título nulo, por falta dos requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade, admitem-se embargos do devedor, antes de seguro o juízo, por penhora - Código de Processo Civil - artigos 737, 618, I e LEF, artigo 16, 1º.

O tradicional princípio de direito processual, de que não se admitem embargos do devedor antes de seguro o juízo pela penhora - (Código de Processo Civil - art. 737, LEF, art. 16, 1º) - admite temperamentos em caso de nulidade da execução ajuizada com apoio em título executivo inexigível, ilíquido e não certo. (RTFR 122/133)

O mesmo Tribunal ao apreciar incidente de uniformização de jurisprudência, no AI nº41.165 - SP, ratificou o entendimento acima adotado, cujo teor da ementa é o seguinte:

Independentemente da oposição de embargos do devedor, o executado pode também exercer defesa na própria execução, no que diz com matéria estranha ao objeto daqueles (CPC, art. 471), a fim de pugnar para que a mesma se contenha em seus limites legais, de modo a não causar dano desnecessário.

No mesmo passo vem decidindo o 2º tribunal de Alçada Cível do Estado de São Paulo, vazado nos seguintes termos:

Ora, a execução, em qualquer de suas modalidades, além de submeter-se às normas gerais que regem o processo de conhecimento, invocáveis subsidiariamente (art. 586), fica subordinado, igualmente, a regras próprias que podem ser especiais, se somente se referem em particular a uma delas. Daí afirmar Alcides de Mendonça Lima, em seus Comentários ao Código de Processo Civil, Forense, n.º 1.481, que os n.ºs I e II (do art. 618 do CPC) que configuram caso de condições de execução em paridade com as condições da ação. A infringência de qualquer deles torna o credor parte ilegítima para mover a ação porque ele não será titular da pretensão executiva.

E prossegue a acertada decisão:

Pode pois a parte alegar a nulidade da execução, independentemente de embargos do devedor, como pode, e na verdade deve, o juízo, conhecer da inexistência dessas condições a gerar nulidade, de ofício. Primorosa, nesse sentido, a lição de José Alberto dos Reis, ao examinar, o Código Civil português, em tudo e por tudo semelhante ao nosso. À p. 190, de seu Processo de Execução (vol. 1, 2ª ED. Coimbra, 1959) entende que entre os casos nos quais o juiz pode e deve indeferir in limine a petição inicial do Exequente, (p. 191), figura-a de inexeqüibilidade do título, adiantando o caso nítido de inexeqüibilidade do título é o de se promover a execução com base num documento que não tenha eficácia executiva, isto é, não reúna os requisitos formais e substanciais exigidos pela lei para ser considerado título executivo.

Digno de ênfase, não só pela sua primazia como pela profundidade como enfrentaram o cerebrino ponto, o v. aresto seguinte:

O título executório é o pressuposto ou condição geral de qualquer execução e, pois, da execução forçada: nulla executio sine titulo. Como anota Chiovenda, se um título executivo não afigura existente, o ato executivo tem de ser por ele (órgão executivo) recusado, como se recusa, a sentença favorável, se a ação falta (op. cit., pág. 310). Assim, se do próprio título executivo exibido resultar, de forma clara, a um exame exigido por lei como pressuposto de sua validade ou existência, ou de sua executoriedade, o juiz da lição de Pontes de Miranda (in Comentários do CPC, 1076, Tomo IX, p. 220), ao despachar a inicial, deve indeferi-la, liminarmente, pois lhe cabe o dever de exame. Qual anota Chiovenda, acerca da ação de execução, existirá sempre alguma dose de cognição. Ora, na espécie, a recorrida, desde logo, invocou o vencimento antecipado dos títulos como que instrui a ação, certo não estavam eles ainda vencidos. Não possuíam os títulos, sequer um deles, requisito essencial à sua executoriedade, eis que a obrigação do devedor não vencera, qual fluía da data do vencimento nas cártulas. A credora, entretanto, buscou afirmar-se alegação de um vencimento antecipado do débito invocando inadimplemento das devedoras, quando a obrigação constante de protocolo com confissão de dívida, dado que se recusaram a entregar, na expressão da inicial, sua produção da safra de 1980/1981, à Cooperativa, para efeito de comercialização em comum. Essa causa de vencimento antecipado, entretanto, estava pendente de controvérsia em juízo próprio. Daí não caber admitir, como revestidos de executividade, os títulos extrajudiciais, objeto de execução. (In JSTF - Lex 90/69-96, prolatado pela C. 1ª Turma do Pretório Excelso ao apreciar o RE 100.397.9-SP, dando-lhe provimento para julgar extinta a execução, sem a realização da penhora, reformando o v. aresto recorrido, que houvera ordenado o seguimento da execução por valor reduzido, tendo ficado vencido o eminente Min. Soares Muñoz e com votos vencedores dos insignes Min. Oscar Corrêa (relator para o acórdão), Néri da Silveira e Rafael Mayer.

O tema, a cada dia, vem sendo mais discutido podendo ser citados os artigos intitulados Objeção de Exceção de Pré-Executividade e de Executividade no Processo do Trabalho, elaborado pelos Juízes do Trabalho Cláudio Armando Couce de Menezes e Leonardo Dias Borges²⁰ e Exceção de Pré-Executividade na Lei 6.830/80, de autoria do Juiz de Direito Carlos Henrique Abrão²¹.

Conclui-se que, a despeito da inexistência de previsão legal no ordenamento processual brasileiro, a doutrina e jurisprudência vêm permitindo a argüição de Exceção de Pré-Executividade, podendo os advogados fazerem uso da mesma, observando-se as condições retro-mencionadas; e os juízes, quando por algum motivo deixarem de apreciar de ofício os pressupostos processuais e as condições da ação, devem admitirem-na, quer pelos princípios processuais da economia e celeridade, quer pelos princípios constitucionais já citados, evitando-se a ação constitutiva de embargos e prejuízos desnecessários ao suposto devedor, que não veria seu patrimônio penhorado em garantia de um inexistente ou inexigível crédito.

Incluir o parágrafo único ao artigo 737 do CPC

Quando ausentes qualquer das condições da ação ou de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, independentemente de seguro o juízo, poderá o devedor, a qualquer tempo, argüir, por exceção, a extinção do processo.

__________

¹ CASTRO, Amílcar de. Do Procedimento de Execução (Código de Processo Civil - Livro II - art. 566 a 747, obra atualizada e revisada por Stanley Martins Frasão e Peterson Venites Kömel Júnior, RJ, Forense, 1999), Rio de Janeiro, 1999.

7 Juízo de Admissibilidade na Execução Forçada e Exceção de Pré-Executividade. Jus Navigandi, file://C:\WINDOWS\TEMP\Exceção de pre-executividade - 2.htm

25. Referência Bibliográfica.

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* Stanley Martins Frasão é sócio do escritório Homero Costa Advogados.

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