29.jun.2024
29.jun.2024
A inclusão de sobrenome do padrasto ou madrasta no assento civil
O Direito de Família, influenciado pela Constituição de 1988, reconhece diversas entidades familiares e destaca a afetividade como fonte de direitos civis, especialmente no Registro Civil das Pessoas Naturais, garantindo segurança jurídica e publicidade aos atos essenciais da vida civil.
29.jun.2024
STJ define data da exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins
STJ define que a exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS/Cofins vale desde 15 de março de 2017, exceto para ações protocoladas até essa data, seguindo decisão anterior do STF.
28.jun.2024
A força da convicção, as empresas e suas crises
Vivemos em busca da equação certa, do ponto certo, do momento certo, a quântica do equilíbrio dinâmico na relação entre Estado e Mercado.
28.jun.2024
Habeas Corpus: Um "remédio" amargo na Operação Presságio
As nuances deste importante mecanismo de proteção constitucional.
28.jun.2024
O princípio da cooperação no âmbito da reforma tributária: Utopia ou realidade?
A Reforma Tributária, veiculada pela EC 132/23, ao alterar o art. 145, da Constituição, inseriu o §3º, que, entre outros, prevê o princípio da cooperação. Porém, não é de hoje que institutos como a transação tributária são previstos pela legislação tributária.
28.jun.2024
Cortes de gastos públicos: De opção à imposição
Ministro da Fazenda anuncia revisão de gastos públicos para enfrentar crise econômica e reduzir déficit e endividamento do país.
28.jun.2024
Obrigação contraída durante a primeira recuperação judicial: Não sujeição do crédito à segunda recuperação judicial da recuperanda
Com os pedidos de recuperação judicial batendo recordes em 2024, é importante debater questões ainda não tratadas pela lei ou jurisprudência, como a situação do crédito na segunda recuperação judicial do credor de obrigação contraída na primeira recuperação: esse crédito deve ser sujeito ou não aos efeitos da recuperação judicial?
28.jun.2024
Execução pública de obras musicais e a cobrança dos direitos autorais
O ECAD é uma entidade que cobra e distribui direitos autorais de obras executadas publicamente, conforme a Lei de Direitos Autorais, beneficiando artistas e autores.
28.jun.2024
Encerra-se em 28/06 o prazo para adesão ao programa de parcelamento incentivado de débitos com a Prefeitura de São Paulo
Programa prevê condições especiais de pagamento para débitos tributários e não tributários.
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