Reforma Tributária

Dalmar Pimenta*

Como temos visto em nossos noticiários, a proposta de reforma tributária que vem sendo discutida no Congresso Nacional, mais uma vez, está muito longe de ser aprovada. Todos os parlamentares, inclusive os da base aliada estão encontrando óbices na proposta. Porém, toda a sociedade está de acordo: é preciso fazer a tão sonhada Reforma Tributária. O motivo é simples: O Brasil não agüenta mais!

Todos os setores da sociedade estão descontentes com o sistema vigente. A busca da solução, contudo, tropeça em obstáculos naturais: o contribuinte quer pagar menos e o administrador público quer recolher mais. Além disso, há disputas entre as próprias esferas de poder (federal, estadual e municipal), visando tirar o melhor proveito individual em detrimento do proveito nacional.

A reforma é uma questão muito mais política do que técnica. Afirmar que o contribuinte pode pagar menos e o poder público recolher mais, aparenta ser um paradoxo. O governo não precisa arrecadar mais. Precisa arrecadar melhor. Poderá arrecadar mais, com a racionalização e, em seguida, com o crescimento econômico. É este o sentido da reforma tributária que o Brasil deve e precisa adotar, simplificando para anular a sonegação, padronizando as alíquotas, pondo fim a autodestruição dos Estados através das guerras fiscais, que vêm pondo em risco a Federação.

Com isto, certamente irá reduzir os questionamentos administrativos e judiciais. Feito isto, teremos um sistema tributário organizado, que irá estimular o crescimento econômico e o investimento, atacando os grandes e verdadeiros problemas que se abatem sobre o país, a sonegação e por conseqüência direta, o desemprego. Nossos governantes ainda não se aperceberam que a falta de segurança em nosso país está diretamente ligado aos aspectos tributários e econômicos.

Nada é mais importante que o crescimento econômico sustentado. Vejam que o PAC está se ressentindo de uma profunda solidão. Não é difícil perceber as dificuldades que se colocam para o crescimento econômico. A tributação desordenada como está hoje, encarece a produção, eleva o preço final do produto, diminui o tamanho dos mercados e reduz a rentabilidade e pior, a cada dia aumenta mais a sonegação, a pirataria e o crime organizado. Decisões de investimentos são descartadas pela simples percepção de que no Brasil ainda se admite a perniciosa pratica da concorrência desleal.

A facilidade com que se deixa de pagar seus tributos - por sonegação ou por manobras jurídicas, facilitadas por uma legislação complexa e imprópria - é um dos caminhos que levam a um quadro de desequilíbrio competitivo. Outro fator desestabilizador é a chamada guerra fiscal entre estados. Praticada à margem de uma política única e geral, com a possibilidade de se atrair investimentos com a redução de tributos sobre a produção, desestabilizam e desorganizam o cenário e a competição.

A guerra fiscal só existe porque não querem acabar com ela. Vejam que o substitutivo apresentado pelo Relator da Reforma prorroga os atuais incentivos em vigor e ainda deixa espaço para instituição de novos. Depois dos abalos recentes e das perspectivas ameaçadoras no cenário internacional, teremos que trabalhar com nosso capital interno, pois não haverá financiamento externo. Para se contrapor a isso, sem estagnação, a única condição é a expansão sustentada das exportações.

Entretanto, para isto, exige-se uma mudança profunda no sistema tributário. É necessário baratear a produção doméstica e evitar a tributação em cascata. Sem estas alterações dificilmente haverá empenho dos Estados no apoio às exportações, pois, na verdade as exportações hoje representarem acúmulo de créditos.

Aos Estados interessa exportar quando se apropriarem do ICMS correspondente ao consumo de bens e serviços utilizados na elaboração de produtos exportados, o que só pode ocorrer se o regime de tributação for feito com base na localização do consumo. Existem vários objetivos a serem perseguidos imediatamente, porém, alguns se despontam a olhos nus: a diminuição do custo de produção, os investimentos e as exportações; exterminar a tributação cumulativa; por fim as incertezas da concorrência desleal; aumentar a participação das empresas de "fundo de quintal" que passarão a declarar e a recolher os seus tributos; implantar uma redução no custo de geração de empregos; simplificar o sistema tributário nacional reduzindo o número de tributos, além de promover a simplificação e harmonização nacional das normas legais com melhor administração do sistema; diminuir através de ações reais e objetivas a sonegação e a elisão.

A guerra não será fácil e dificilmente haverá unanimidade. Mas o Brasil não agüenta mais adiar uma Reforma Tributária que promova o desenvolvimento sustentável. O que necessitamos é de uma Reforma Constitucional e não uma Reforma através de leis ordinárias e complementares. Já estamos cheios de "aperfeiçoamentos do obsoleto" como nos disse o saudoso Roberto Campos. A necessidade não é mais técnica e econômica. É social! Interesses particulares de alguns estados não podem se sobrepor à importância e à urgência desta missão.

(Artigo publicado no jornal Estado de Minas, caderno Direito & Justiça, edição de 30 de março de 2009.)

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*Sócio do escritório Dalmar Pimenta Advogados, diretor do Departamento de Direito Tributário e Financeiro do IAMG - Instituto dos Advogados de Minas Gerais