Lei do aborto precisa mesmo ser ampliada?

Armando Bergo Neto*

Matéria publicada em 5/10/2008 no Jornal Correio Popular, com o título "Lei do aborto precisa ser ampliada", trata de assunto gerador de polêmica. Em referida matéria jornalística esta consignado que a maioria de juízes e promotores ouvidos pela pesquisa do Centro de Pesquisas em Saúde Reprodutiva de Campinas - Cemicamp defende este posicionamento.

Em que pesem as opiniões em sentido contrário, ouso discordar daqueles que argumentam favoravelmente à liberação do aborto, alegando ser uma "questão de saúde pública", idéia esta impregnada de eufemismo, com o fito de suavizar o pensamento contido na palavra aborto, que transmite a correta idéia de interrupção do processo de gravidez, com a morte do feto, ofendendo diretamente o objeto jurídico preservação da vida humana.

Muito embora juízes e promotores ouvidos pela pesquisa - em sua maioria favorável ao aborto -, creio que a maioria da população brasileira seja favorável à manutenção da criminalização de sua prática, isto porque o Brasil, como cediço, é uma das maiores nações cristãs do mundo.

Há argumentos no sentido de que somente a gestante pode aquilatar a sua vontade de parir ou não, "já que tem o direito de decidir sobre o próprio corpo". Com todo o respeito, seguindo essa linha de raciocínio, seria o caso de se liberar o comércio de drogas, deixando a decisão de utilizá-las ao alvedrio de jovens e adultos; seria o caso, também, de se liberar a exploração do comércio sexual (fato tipificado no Código Penal - clique aqui -como crime), possibilitando a abertura de "inferninhos" próximo aos nossos lares; não seria o caso, igualmente, de se liberar o jogo no país, deixando, da mesma maneira, franqueado à sociedade decidir se deve ou não gastar seu salário, suas economias, seu patrimônio na jogatina?

Nesta linha escancarada de liberalização, não seria o caso de retornarmos aos primitivos tempos, onde não existiam regras de conduta e as pessoas faziam o que melhor lhes aprouvesse, independentemente de estar consentâneo com a harmonia e a paz sociais? Será prudente corrermos todos esses riscos? Não seria retroceder, exterminando valores éticos e morais construídos e conquistados ao longo do tempo?

Sem falso puritanismo, mas não dá para aceitar essa tendência moderna do "liberou geral", tendo em vista que a Constituição Brasileira (clique aqui) e o Código Civil (clique aqui) são coerentes com a formação cristã do povo brasileiro, que constitui a maioria de nossa população. Nossa legislação é, acima de tudo, democrática, na medida em que está em conformidade com o pensamento da maioria do povo. Por conseguinte, diante do princípio absoluto do direito à vida garantido pela Carta Maior e partilhado pela maioria cristã, não se deve admitir qualquer relativação ou condicionamento desse direito.

Quanto ao invocado e equivocado direito da mulher sobre o seu próprio corpo como argumento à descriminalização do aborto tem-se a asseverar que o corpo em questão - defendido pelo ordenamento jurídico -, não é mais o da mulher, visto que ela abriga, durante a gravidez, um outro corpo, que não é de forma alguma extensão do seu. O seu direito à escolha precede o ato da concepção e se subordina ao direito absoluto à vida. Portanto, a mulher pode e deve decidir se deseja engravidar; jamais decidir sobre o direito à vida de um ser indefeso. É de se considerar, pois, que a mulher não tem o direito de negar o direito à vida.

Por outro turno, resta inadmissível que pequena parcela de brasileiros, constituída de intelectuais, políticos, ministros de Estado e cientistas, embebida de princípios materialistas e relativistas, venha a exercer tamanha influência na opinião pública brasileira, em oposição à vontade e às concepções da maioria do povo, contrariando, via de conseqüência, a própria Constituição.

Repita-se à exaustão: o direito à vida não pode ser relativizado, sob pena de caminharmos para a barbárie e para a quebra de todos os princípios que têm orientado nossa cultura cristã. Em que pesem as pretensões daqueles que querem conduzir a opinião pública, desviando-se de suas verdadeiras aspirações, o povo brasileiro continua, em sua maioria, adepto aos princípios cristãos.

___________

*Advogado. Fundador e Diretor do MDC - Movimento pelos Deveres/Direitos do Cidadão