Impactos da decisão do STF a favor da constitucionalidade da COFINS

Impactos da decisão do STF a favor da constitucionalidade da COFINS

Guilherme Lippelt Capozzi*

Comenta-se que muitos escritórios de advocacia deixaram de recolher a COFINS nos últimos cinco anos, portanto, diante da decisão do STF começam correr o risco de responderem a diversas Execuções Fiscais.

É difícil saber ao certo o impacto desta decisão, vez que as bancas não divulgam resultado.

Muitas bancas vinham provisionando os valores ou ainda apesar da disputa recolhendo a COFINS normalmente.

A questão mais preocupante assola os pequenos escritórios, pois na maioria dos casos estão desprotegidos, haja vista que não vinham recolhendo e também deixaram de provisionar os valores devidos a título da COFINS.

Já os escritórios que possuem liminares devem tentar no prazo máximo de 30 dias a contar da cassação da liminar quitar suas dívidas sem a incidência de multa.

Existe a possibilidade de parcelar a dívida em até 60 parcelas.

Por fim com a decisão o meio jurídico começa a discutir o Projeto de Lei n. º 2961/07, que permite aos escritórios de advocacia o parcelamento da dívida em até em até 240 vezes. Esse projeto ainda deverá passar pela Câmara e depois pelo Senado.

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*Advogado do escritório Peccicacco Advogados

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