O Projeto de Lei nº 4906/2001 e a responsabilidade dos fornecedores de serviços virtuais

Rafaella Marcolini*

O crescimento vertiginoso do uso da internet para inúmeras atividades, as políticas de inclusão digital que transitam nas comunidades carentes e a facilidade de atingir um grande número de consumidores de qualquer localidade, a qualquer tempo, tornam a Rede Mundial de Computadores um atrativo para o fornecedor de serviços ou de produtos.

Na medida em que o comércio eletrônico vai avançando e tomando espaço, representando um faturamento expressivo e ganhando a confiança dos consumidores, as questões jurídicas vão aparecendo.

A aplicação do Código de Defesa do Consumidor para os contratos de consumo firmados na Internet e o Projeto de Lei nº 4906/2001, de iniciativa do Senado Federal, que aguarda aprovação pelo Plenário da Câmara, são alguns exemplos de regulação normativa que precisam de mais atenção dos operadores do direito.

O Projeto de Lei nº 4906/2001 consolida entendimento já firmado na jurisprudência e na doutrina, ao dispor em seu artigo 30 que "aplicam-se ao comércio eletrônico as normas de defesa e proteção do consumidor vigentes no País".

O PL visa, em apertada síntese, garantir a segurança dos contratos eletrônicos, sejam aqueles de negócio/negócio, em que ainda não há regulação normativa vigente, sejam os contratos de negócio/consumo, os quais são alvo de nossa análise e que já se submetem a Lei nº 8078/90.

A aplicação do Projeto de Lei aos contratos de consumo trará um balizamento da responsabilidade do provedor de acesso à Rede, além de regular o exercício da venda de produtos ou serviços através dos portais. Isso porque a aplicação da responsabilidade objetiva do prestador de serviços ou do fornecedor de produtos via web, aniquila e inviabiliza o exercício dessas atividades, além de estimular a atuação de hackers e de estelionatários virtuais, que se apropriam indevidamente de informações de terceiros.

Esses indivíduos se escondem sob o véu virtual, invadindo sistemas e se apropriando de fotos ou informações pessoais de terceiros e as utilizam como se suas fossem. Os titulares das informações que foram "furtadas" direcionam suas ações judiciais em face do provedor ou do site que as divulgou de boa-fé, sendo certo que esses últimos, por sua vez, não possuem meios de descobrir quem são os verdadeiros responsáveis. Sem poder acioná-los regressivamente, resta lhes, tão somente, contabilizar o prejuízo das indenizações pagas.

O PL 4906/2001 traz alguns artigos que minimizam os efeitos da responsabilidade objetiva quando prevê que o provedor que forneça serviços de conexão ou de transmissão de informações, ao ofertante ou ao adquirente, não será responsável pelo conteúdo das informações transmitidas (art. 35).

Nesse esteio, o artigo 36 também regula a responsabilidade do provedor que forneça ao ofertante serviço de armazenamento de arquivos e sistemas necessários para operacionalizar a oferta eletrônica de bens, serviços ou informações, ao determinar que o provedor não será responsável pelo seu conteúdo, salvo em ação regressiva do ofertante, se:

I) deixou de atualizar as informações objeto da oferta, tendo o ofertante tomado as medidas adequadas para efetivar as atualizações, conforme instruções do próprio provedor;

II) deixou de arquivar as informações ou, tendo-as arquivado, foram elas destruídas ou modificadas, tendo o ofertante tomado as medidas adequadas para seu arquivamento, segundo parâmetros estabelecidos pelo provedor.

Este artigo decorre do dispositivo antecedente, ou seja, a mens legis deste Projeto de Lei baseia-se na constatação da impossibilidade prática de um provedor de acesso à Internet ter conhecimento do teor das informações eletrônicas trocadas por seus usuários, considerando a tarefa hercúlea que seria vigiar o conteúdo de milhões de mensagens diariamente, o que, além de engessar a atividade desses comerciantes, esbarraria ainda no sigilo das correspondências privadas, princípio constitucionalmente garantido e que também se aplica aos correios eletrônicos.