Quem pode usar arma?

Stanley Martins Frasão*

Desde a vigência do Estatuto do Desarmamento, em 2003, vários projetos de lei tramitam na Câmara dos Deputados para liberar o porte de armas para algumas categorias profissionais.

Para citar alguns, temos: projeto do deputado Jair Bolsonaro (PP/RJ), que autoriza agentes e guardas prisionais, agentes portuários e integrantes das escoltas de presos a portar arma de fogo fornecida pela corporação, mesmo fora de serviço.

Há o projeto do deputado Celso Russomanno (PP/SP), que autoriza a concessão de porte de arma aos integrantes das guardas municipais das cidades com mais de 25 mil e menos de 500 mil habitantes.

Existe ainda o projeto de lei, que concede o porte de arma de fogo de cano longo (espingarda, carabina ou rifle) a moradores, trabalhadores e pesquisadores de áreas florestais da Amazônia.

O Estatuto do Desarmamento já concede o porte aos residentes em áreas rurais que comprovem depender de arma de fogo para sua subsistência. O Projeto de Lei nº 1.214/07 quer dispensar de policiais a apresentação de documento de porte de arma, quando portarem identidade funcional.

A medida inclui os integrantes das Forças Armadas, das Polícias Federal e Estadual e do Distrito Federal, bem como militares dos estados e do Distrito Federal. Projeto de lei complementar do deputado Vander Loubet (PT/MS), autoriza o porte de arma a defensores públicos da União,

Distrito Federal e estados.

A proposta altera a Lei Complementar nº. 80/94, que organiza a Defensoria Pública, para estabelecer o porte de arma pelos defensores públicos independentemente de autorização prévia.

Projeto de lei do deputado Carlos Lapa (PSB/PE), autoriza o porte de arma de fogo para advogados, que poderão mantê-la em seu veículo, residência ou escritório, desde que nunca tenham cometido crime e sejam inscritos na OAB há mais de cinco anos. Outro projeto de lei, da deputada Edna Macedo (PTB/SP), concede o porte de arma a oficiais de justiça, para defesa pessoal.

Recentemente, foi apresentado projeto de lei do deputado Tadeu Filippelli (PMDB/DF), para permitir o porte de arma a "integrantes dos quadros de pessoal de fiscalização dos departamentos de trânsito" (Detrans). E, mais, os servidores terão direito de portar armas de fogo para sua defesa pessoal.

Todos os projetos visam a correção de distorção no que diz respeito às categorias assemelhadas de profissionais que estão desprotegidos no seu trabalho, isto é, objetivam minimizar os riscos de cada profissão.

Se os projetos de lei que tratam da alteração do Estatuto do Desarmamento forem sancionados, em breve teremos boa parte da população civil armada, na forma da lei. Se isso trará segurança para as mencionadas pessoas e paz social, o tempo dirá. Mas a verdade é que a segurança pública é que deve imperar.

Assim, está reaberta, a oportunidade de discussão sobre o desarmamento da população civil.

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*Advogado do escritório Homero Costa Advogados