Descondideração

Assim, como regra geral, vigorou a separação patrimonial da sociedade das pessoas de seus sócios.

Mas os nossos Tribunais, há tempos, vêm aceitando a teoria construída pelo direito anglo-americano, conhecida como "doutrina da desconsideração da pessoa jurídica", quebrando a norma do aludido dispositivo, quando praticados atos ultra vires.

O Projeto de Código Civil do professor MIGUEL REALE, hoje Lei 10.406 de 2002, acolheu a "doutrina da desconsideração da pessoa jurídica"³.

O professor RUBENS REQUIÃO transcreveu na Conferência proferida na Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná a observação de Rolf Serik sobre o assunto:

A disregard doctrine aparece como algo mais do que um simples dispositivo do Direito americano de sociedade. É algo que aparece como conseqüência de uma expressão estrutural da sociedade. E, por isso, em qualquer país em que se apresente a separação incisiva entre a pessoa jurídica e os membros que a compõem, se coloca o problema de verificar como se há de enfrentar aqueles casos em que essa radical separação conduz a resultados completamente injustos e contrários ao direito⁴.

Com isso, na lição do civilista (Lamartine Corrêa), ou no ensino do comercialista (Rubens Requião), lançaram-se as bases doutrinárias e proposições "de lege ferenda", para que se levantasse o véu da personalidade jurídica ("lifting the corporate veil") e se desconsiderasse a pessoa moral ("disregard doutrine"), sempre e onde a personalidade jurídica fosse desviada em proveito da fraude à lei e para a prática de atos ilícitos.

A professora MARIA HELENA DINIZ (Curso de Direito Civil Brasileiro, 2002, p. 262) sobre o assunto esclarece:

O Código de Defesa do Consumidor (Artigo 28) e o Código Civil (Artigo 50): um instituto de lei escrita ("de lege lata")

Das proposições para um direito futuro ("de lege ferenda"), a Teoria da Desconsideração ganhou foro de direito positivo ("de lege lata").

A aludida doutrina, nas relações consumeristas, a partir da vigência da Lei 8.078, de 11.09.1990 - Código de Defesa do Consumidor, conhecido como CDC, foi mitigada a rigidez do célebre artigo 20, do Código Civil de 1916, em face da normatização da desconsideração da personalidade jurídica nos campos do Direito Civil e Comercial. O CDC em seu artigo 28 prescreve:

Art. 28. O juiz poderá desconsiderar a personalidade jurídica da sociedade quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social. A desconsideração também será efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração.

§ 1º (Vetado).

§ 2º As sociedades integrantes dos grupos societários e as sociedades controladas, são subsidiariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

§ 3º As sociedades consorciadas são solidariamente responsáveis pelas obrigações decorrentes deste Código.

§ 4º As sociedades coligadas só responderão por culpa.

§ 5º Também poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores.

O Código Civil de 2002 foi promulgado trazendo, dentre muitos, o artigo 50, sem correspondência com o Codex de 1916, que deve ser objeto de análise, a saber:

O professor RUY ROSADO DE AGUIAR JÚNIOR (Projeto do Código Civil: As Obrigações e os Contratos, p. 4)⁷, sobre o citado artigo 50, antes da promulgação do Código Civil, se manifestou no seguinte sentido:

Dessa forma, o Código Civil de 2002 abandonou, parcialmente, o princípio romano societas distat a singulis, porque o patrimônio dos sócios poderá se fundir ao da sociedade, em duas hipóteses: (i) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade; ou (ii) abuso da personalidade jurídica, caracterizado pela confusão patrimonial. Buscar-se-á, com isso, a adequação da justa indenização do dano causado, sem que isso cause qualquer desestímulo à atividade empresarial.

Mas se a sociedade limitada for regida pelas normas da sociedade simples (regime supletivo interno), o parágrafo único do artigo 1.015 prescreve uma exceção de imediato à desconsideração da personalidade jurídica em caso de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade, porque o excesso por parte dos administradores poderá ser oposto a terceiros quando se tratar de operação evidentemente estranha aos negócios da sociedade, ampliando-se, pois, a importância e a necessidade de se conhecer o contrato social da sociedade.

Agora se o contrato social da sociedade limitada tiver a regência pelas normas da sociedade anônima (regime supletivo externo), não haverá exceção, na forma do artigo 158 da Lei 6.404/1976.

Assim, se o administrador abusar da personalidade jurídica, caracterizada pelo desvio de finalidade, estará envolvendo diretamente não somente os seus bens particulares, mas os dos sócios, que nesta hipótese passarão a ter a responsabilidade solidária.

A responsabilidade dos sócios é subsidiária, isto é, o sócio demandado pelo pagamento da dívida; poderá exigir que sejam primeiro excutidos os bens do administrador e da sociedade (art. 596 do CPC).

A esse respeito, o professor AMÍLCAR DE CASTRO (Do Procedimento de Execução: Código de Processo Civil, 2000, p. 76-77) esclareceu:

A responsabilidade subsidiária dos sócios só aparece depois de verificada a insuficiência dos haveres sociais. Os sócios são solidários para as obrigações da sociedade, e em primeiro lugar deve ser executado quem contratou: a sociedade. Por isso os credores, sem acionar e executar a devedora, não podem executar os sócios por obrigações sociais, como se os mesmos tivessem contratado diretamente por conta própria⁸.

Dessa forma, administrador e sócios responderão, no cumprimento de suas obrigações, "com todos os seus bens, presentes e futuros (responsabilidade), salvo as restrições estabelecidas em lei (impenhorabilidade)"⁹, (art. 591).
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¹Capítulo VI extraído da Dissertação "A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADMINISTRADOR DA SOCIEDADE LIMITADA" apresentada e defendida ao Curso de Pós-Graduação, Mestrado em "Stricto Sensu", com área de concentração em Direito Empresarial da Faculdade de Direito Milton Campos, como requisito à obtenção do Título de Mestre sob a orientação do Prof. Doutor Osmar Brina Corrêa-Lima.
²CORRÊA-LIMA, Osmar Brina. Responsabilidade Civil dos Administradores de Sociedade Anônima. Rio de Janeiro: Aide, 1989. p.140.

³Art. 50, parágrafo único, do Projeto de Lei do Senado Federal n. 118/84.
⁴In RT 410/14.
⁵Ob. Cit. 410/14.

⁶DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. 19 ed. São Paulo: Saraiva, 2002, vol. I. p. 262.

⁷AGUIAR JÚNIOR, Ruy Rosado de. Projeto do Código Civil: as Obrigações e os Contratos. São Paulo: Revista dos Tribunais. p. 4.

⁸CASTRO, Amílcar de. Do Procedimento de Execução: (Código de Processo Civil). Obra atualizada e revisada por FRASÃO, Stanley Martins; BARROS, João Pedro da Costa. 2 ed. Rio de Janeiro: Forense, 2000. p.76-77.