O Sistema Tributário Nacional na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Estabilidade x Reforma

O Sistema Tributário Nacional na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 - Estabilidade x Reforma

Danilo Nascimento Cruz*

A inserção pelo constituinte originário de normas de direito tributário na Constituição da República (clique aqui), trouxe uma sensação de proteção sobre a ingerência do Estado no patrimônio do particular, porém, é factual que a necessidade de constantes reformas dessas normas por emendas constitucionais, também ocasiona uma perene sensação de insegurança jurídica, então indaga-se, como justificar esse antagonismo?

Tudo deve ser analisado sob a ótica da Teoria da Constituição, pois é imprescindível no estudo do Direito Constitucional a tradicional classificação de Hermann Heller¹, em normas materialmente constitucionais e formalmente constitucionais.

As normas constitucionais materiais, exprimem o conteúdo básico e fundamental referente à composição e ao funcionamento da ordem política, pois do ponto de vista material, a Constituição é o conjunto de normas pertinentes à organização do poder, à distribuição da competência, ao exercício da autoridade, à forma de governo, aos direitos da pessoa humana, tanto individuais como sociais. Tudo quanto for, enfim, conteúdo básico referente à composição e ao funcionamento da ordem política exprime o aspecto material da Constituição. (Nesse sentido: Paulo Bonavides em seu Curso de Direito Constitucional, Malheiros Editores).

Já as normas constitucionais formais, por estarem imantadas de certo caráter político, manifestam a vontade do Poder Constituinte em conferir relevância e estabilidade a determinadas normas, ainda que não digam respeito diretamente a direitos fundamentais ou à estrutura do Estado, adjudicando assim a tais normas a forma constitucional, pelo simples fato de incluí-las na Constituição e pela vontade política de considerá-las entre as fundamentais do sistema jurídico. (Nesse sentido: Luis Roberto Barroso em seu "Interpretação e Aplicação da Constituição", Editora Saraiva).

Pois bem, como explicitou Bonavides logo acima, todas as normas pertinentes "... à organização do poder, à distribuição da competência..." são normas materialmente constitucionais, ora, não há como negar que invariavelmente o disciplinamento de um arcabouço normativo de interferência do Estado, e o Sistema Tributário Nacional assim o é, no patrimônio privado para fomento de atividades públicas outras, distribuindo a competência do poder de tributar e impondo limites a esse mesmo Estado, nessa atuação frente aos Direitos Fundamentais, representa de forma inconteste a substancialidade dos preceitos basilares que cercam da organização de um Estado.

Afinal, o Estado, em tema de tributação, está sujeito à observância de um complexo de direitos e prerrogativas que assistem, constitucionalmente, aos contribuintes e aos cidadãos em geral. Na realidade, os poderes do Estado encontram, nos direitos e garantias individuais, limites intransponíveis, cujo desrespeito pode caracterizar ilícito constitucional, cabendo ao Estado, atuar, desde que "respeitados os direitos individuais e nos termos da lei" (CF, art. 145, § 1º). Nesse sentido STF - HC 82.788, Rel. Min. Celso de Mello, julgamento em 12-4-05, DJ de 2-6-06.

Tendo, argutamente observado a necessária tendência da constitucionalização das normas tributárias no direito comparado, o insigne jurista Hugo de Brito Machado, em estudo sobre o tema, põe em destaque a importância da existência de um Direito Constitucional Tributário em diversos países, entre os quais na Alemanha, na Bélgica, em Portugal, na Espanha e em países na América Latina e cita o jurista espanhol Rubén O. Asorey:

"El Derecho tributario debe, en forma substancial, su desarrollo y evolución al esquema esencial de la relación jurídica tributaria. (...) Ese núcleo esencial, objeto de los más profundos análisis y disquisiciones intelectuales, permitió la incorporación legislativa de la juridicidad de tales desarrollos dogmáticos, convirtiendo en anatema el principio de subordinación del administrado a un poder estatal situado en un plano superior y consagrando la plena sumisión de los dos sujeitos de la relación al mismo plano de igualdad." (Hugo de Brito Machado em sua "A Supremacia Constitucional como Garantia do Contribuinte.")²

Então, só é possível entender o porquê de haver este aparente antagonismo dentro de nosso sistema tributário constitucional, no momento em que for compreensível, que o Estado, limitado por sua própria carta organizacional frente aos direitos fundamentais, para melhor acompanhar a maleabilidade econômica, necessita fazer as imprescindíveis alterações de seu texto respeitando os referidos limites a ele impostos que representam a segurança jurídica estabilizante trazida por uma constituição escrita e rígida como a brasileira. Nesse ínterim, ao tempo em que o poder constituído perfaz os adequados ajustes fiscais que os mercados econômicos, mundial, regional e interno necessitam, ratificam-se as palavras de Lassale ao pronunciar que o texto constitucional que não acompanha a evolução social nada mais é que uma folha de papel em branco.

Justifica-se assim, pelo exposto, o aparente e factual antagonismo existente entre a estabilidade fundamentalmente garantida e as reformas evolutivamente necessárias, pois, a capacidade de adaptação (constitucional) torna suportável e possível um e o mesmo modelo de ordem política, através das transformações das situações históricas e políticas, durante períodos de tempo mais largos.

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¹ Para um aprofundamento sistemático sobre o tema, veja-se por todos, Nagib Slaibi Filho, em sua obra Direito Constitucional, ed. Forense, 2ª ed. 2006, pags. 7-10.

² MACHADO, Hugo de Brito. A supremacia constitucional como garantia do contribuinte . Jus Navigandi, Teresina, ano 6, n. 55, mar. 2002. Disponível em: . Acesso em: 01 abr. 2008