Absurda investigação criminal por parte do Ministério Público
Nossa Constituição garante o direito ao "devido processo legal" (art. 5º, LIV). No que diz respeito ao "inquérito policial" o devido processo legal está compendiado nas regras legais consagradas no Código do Processo Penal.
terça-feira, 29 de junho de 2004
Atualizado em 28 de junho de 2004 09:45
Absurda investigação criminal por parte do Ministério Público
Ovídio Rocha Barros Sandoval*
Nossa Constituição garante o direito ao "devido processo legal" (art. 5º, LIV). No que diz respeito ao "inquérito policial" o devido processo legal está compendiado nas regras legais consagradas no Código do Processo Penal.Investigação criminal, por parte do Ministério Público, não possui disciplina legal, muito menos vem prevista na Constituição. Logo, admitir-se investigação criminal conduzida pelo Ministério Público é lançar às urtigas o princípio constitucional da garantia do "devido processo legal".
De outra parte, se não existe disciplina legal, a investigação policial, por parte do MP, não possui limites. Ademais, investigação criminal fora da lei, sem quaisquer limites e chegando ao ponto de exercer atividade pública, como se fosse o senhor absoluto do direito dos cidadãos.
Como anotou o Ministro Maurício Corrêa, "o inquérito penal fora do controle normativo transformar-se-á inevitavelmente, em alguns casos, no escoadouro de paixões subalternas, como revela a história que é pródiga em exemplos, e, porque não dizer, a própria experiência adquirida neste Tribunal, onde não raro percebe-se procedimentos marcados com enorme carga passional". E como a investigação corre, internamente, no MP, "poderá não ser utilizada a prova coletada que incrimine ou absolva determinado indiciado, segundo conveniências subjetivas e fora de qualquer controle".
Não se pode olvidar que membros do MP, como é público e notório, chegam a "plantar" notícias na imprensa para "justificar" posterior investigação "secreta e sigilosa". "Secreta e sigilosa" apenas para o investigado ou seu defensor, pois promotores e procuradores existem, na busca dos holofotes da televisão e das letras da imprensa, capazes de enxovalhar a honra alheia, em foro impróprio, sob o critério único de seus interesses "subjetivos". O caso da senadora Roseana Sarney é emblemático: atuação desordenada e ilegal foi levada aos meios de comunicação social, acabando por sepultar, até mesmo, uma candidatura à Presidência da República.
Por fim, a questão não é nova. Durante os trabalhos da Comissão responsável pelo Anteprojeto do nosso Código do Processo Penal, como recorda o Ministro Nélson Jobim, não vingou a proposta de dar-se ao MP legitimidade para fazer, diretamente, investigações criminais.
Por tudo isso, não fica bem defender-se a investigação criminal "secreta" do MP, sob argumentos que não encontram respaldo na Constituição e na Lei, muito menos o emprego de argumentação "ad terrorem" para justificar o injustificável.
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* Advogado do escritório Advocacia Rocha Barros Sandoval
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