Investigação pelo Ministério Público

Acompanho, perplexo, a movimentação de membros do Ministério Público em defesa de uma suposta atribuição, que estaria correndo o risco de lhe ser retirada, qual seja a de realizar investigações criminais, acaso acolhida a tese contrária deduzida nas razões escritas apresentadas pelo referido parlamentar naquele procedimento penal.

Malgrado as grandes conquistas obtidas pelo Ministério Público com a Constituição Brasileira promulgada em 1988, onde são irrecusáveis o fortalecimento da instituição e o alargamento de sua competência, não lhe outorgou, porém, o Estatuto Fundamental da República poderes para proceder a investigação criminal, senão, apenas, nesse campo, a iniciativa de "requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicando os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais"¹.

Não colhe, data vênia, o argumento de que essa atribuição é inerente ao poder jurídico conferido ao Ministério Público de "promover, privativamente, a ação penal pública"². Tanto não o é que, em inciso diverso, do mesmo dispositivo constitucional, tratou a Carta Magna dos procedimentos pré-processuais destinados à colheita de provas e de elementos instrutórios da "ação penal pública", estabelecendo a competência da instituição, qual precedentemente destacado, para "requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais"³, num ou noutro caso, naturalmente.

No caso do Ministério Público Federal, diretamente envolvido na discussão que se trava no Supremo Tribunal Federal, a própria Lei Complementar nº 75, de 20/5/93, que dispõe "sobre a organização, as atribuições e o Estatuto do Ministério Público da União", ao qual pertence, fiel ao texto constitucional, fez, também, pela natureza da matéria, a nítida distinção de atribuições investigatórias de que possa participar o órgão ministerial, ao estabelecer que ao Ministério Público Federal "incumbe, especialmente":

a) "instaurar inquérito civil e outros procedimentos administrativos correlatos";

b) "requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, podendo acompanhá-los e apresentar provas"⁴.

A só circunstância de caber ao Ministério Público "promover, privativamente, a ação penal pública" não lhe confere legitimidade para instaurar e conduzir investigações criminais. Igualmente, o Código Penal, em vários dos seus dispositivos, tipifica crimes cuja ação penal instaura-se mediante queixa, de iniciativa, portanto, do próprio ofendido - e só dele - como todos sabemos. Nem por isso, entretanto, é o particular autorizado a desencadear as respectivas investigações. Trata-se de atividade estatal que o poder constituinte originário, por livre, consciente e soberana deliberação, houve por bem confiar, no caso dos crimes federais - como os mencionados na denúncia que capeia o INQ nº 1.968/MA - ao exclusivo desempenho da Polícia Federal.

Como se não bastasse dizer à Constituição Federal que "a polícia federal (...) destina-se a: apurar infrações penais (...) em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas..."⁵, afetou o mesmo Estatuto Fundamental da República à mesma instituição policial "exercer, com exclusividade, as funções de polícia judiciária da União"⁶.

Como se pode perceber, em se tratando de "infrações penais (...) em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas", quis o legislador constituinte originário que as funções de polícia judiciária fossem exercidas, com exclusividade pela Polícia Federal, vale dizer, à exceção de qualquer outra autoridade, por mais proeminente que seja sua função no plano institucional.

Mesmo que a afetação à Polícia Federal das funções de polícia judiciária da União viesse desacompanhada da nota de exclusividade, o fato de caber-lhe, também por destinação constitucional, "apurar infrações penais (...) em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas"⁷, pelo caráter específico da atribuição, afastada estaria a competência dos demais órgãos públicos para a execução desse mister. Isto porque não se deve perder de vista a "circunstância de se presumirem exclusivas as funções conferidas a uma autoridade, se o legislador não prescreveu, a respeito, evidentemente o contrário: a divisão dos poderes é a regra; a sua confusão, fato excepcional"⁸.

Por fim, é sofística e exagerada a afirmação imputada a Procuradores da República de que "acabar com a atribuição investigatória pode significar o fim do Ministério Público". O que se discute no inquérito policial sob julgamento no Supremo Tribunal Federal não é isto, mas a legitimidade, frente à Constituição da República, do integral desempenho, pelo Ministério Público, de investigações criminais que o texto magno atribuiu, com exclusividade, a outro órgão do Estado.

O Ministério Público Federal, que ofereceu a denúncia contra o Deputado Federal Remi Abreu Trinta, com base em perícia determinada e conduzida, unipessoalmente, por seu proficiente Procurador Regional da República no Estado do Maranhão, atualmente presidindo a Associação Nacional dos Procuradores da República, Dr. Nicolau Dino de Castro e Costa, pode, sim, sponte sua, sem a necessidade de absorver as funções de polícia judiciária, acompanhar as diligências investigatórias e os inquéritos policiais, produzindo neles as provas que julgar necessárias, cuja instauração tenha requisitado, como lhe faculta o art. 38, I e II, da Lei Complementar nº 75/93.

O que não pode o Ministério Público, no Estado Democrático de Direito, que tem como fundamento a "cidadania" e "a dignidade da pessoa humana"⁹, é olvidar, por mais relevantes e sedutores que sejam os argumentos apresentados, que o "respeito à lei e à autoridade da Constituição da República representam condição indispensável e necessária ao exercício da liberdade e à prática necessária da cidadania, nada podendo legitimar a ruptura da ordem jurídica"¹⁰.
__________
¹ art. 129, VIII.
² art. 129, I, da CF/88.
³ art. 129, VIII, da CF/88.
⁴ art. 38, I e II.

⁵ art. 144, § 1º, I.

⁶ art. 144, § 1º, IV.

⁷ art. 144, § 1º, I.

⁸ CARLOS MAXIMILIANO, Hermenêutica e Aplicação do Direito, Livraria FREITAS BASTOS S/A, 6ª edição, pág. 330, nº 333.

⁹ art. 1º, II e III, da CF/88.

¹⁰ ADI nº 2.213/DF, Min. Celso de Mello, D. J. de 23/4/2004, Seção 1, pág. 7.
_____________

* Procurador de Justiça aposentado e advogado do escritório Advocacia Bettiol S/C

__________