IV Prêmio Innovare 2007, a justiça do século XXI

IV Prêmio Innovare 2007, a justiça do século XXI

"Rede Proteção Judicial"

Stanley Martins Frasão*

A Juíza de Direito Flávia Birchal, Promotora de Justiça Lílian Marotta e a Psicóloga Maria Cristina Leão de Araújo, que concorrem ao Prêmio Innovare na categoria Juizado Especial, apresentaram a prática "Rede Proteção Judicial", que é desenvolvida desde 2005 em Belo Horizonte.

O projeto tem por objetivo oferecer uma resposta estatal eficaz e efetiva a crimes de menor potencial ofensivo, através de abordagens temáticas, que favoreçam uma atuação integrada e reflexiva sobre as questões analisadas:

1. Projeto Provida, atenção à violência intrafamiliar e interpessoal;
2. Projeto Despertar, atenção aos usuários de drogas;
3. Projeto Via Legal, atenção aos infratores de trânsito; e
4. Projeto Pássaros, defesa da fauna silvestre.

A primeira visita foi realizada no dia 3.8.07, 9 horas, com a presença das autoras da prática Rede Proteção Judicial, que explicaram o funcionamento da mesma, disponibilizando todas as informações dos Projetos, visualizando-se a integração das atividades do Juizado Especial Criminal com aquelas praticadas pelos diversos órgãos e instituições que operam e podem contribuir para a pacificação de conflitos sócio-penais, com atenção especial às questões psicossociais que envolvem o infrator e o delito. Na segunda visita, em 7.8.07, às 19 horas, tive a oportunidade de assistir e participar de uma audiência com 18 multitransatores de grupos de reflexão em parceria com a ONG CAMT referente ao Projeto Despertar. A audiência foi aberta pelo MM Juiz João Luiz Nascimento de Oliveira, com a presença da Representante do Ministério Público, Defensora Pública, representante do CEAPA, CAMT e componentes do Setor Psicossocial do Juizado e 2 estagiários, que explicou aos transatores a importância do Projeto e da finalidade da transação penal, que ao final foi aceita pelos mesmos. Houve o pronunciamento de cada um dos transatores, que em síntese ressaltaram um avanço na abordagem dos órgãos estatais envolvidos com a questão, fizeram elogios à CAMT, demonstrando satisfação no comparecimento às reuniões, principalmente quanto a importância das informações recebidas.

O que deu ensejo à criação da prática? Enfrentar o julgamento dos crimes de acordo com a sua natureza, especificidade e característica, criando-se objetivos e metas para orientação do trabalho. O problema precisava ser corrigido? Sair da inércia das condenações em cestas básicas, por medidas voltadas diretamente para o fato delituoso em análise, utilizando-se o máximo do corpo técnico e a capacidade organizativa do Juizado Especial Criminal, na busca inclusive da não reincidência dos infratores.

Explico o processo de implementação da prática. É designado de um Facilitador, de acordo com o tema e objetivo estabelecidos, que organiza um escopo simplificado do Projeto, após o diagnóstico, inclusive da legislação aplicável, imputações e benesses previstas para cada tipo penal. Busca de parceiros entre entidades públicas, empresariais ou sociais afetas à questão tratada, objetivando criar formas mais adequadas e atuais de prestação de serviços, pecuniárias, doação de bens e participação em cursos que favoreçam a reflexão e a reeducação do infrator. Somente após o cumprimento da transação penal a respectiva homologação é exarada.

As dificuldades encontradas? Ineditismo da proposta, implicando na quebra e mudança de mentalidades e paradigmas principalmente dos profissionais do direito, ausência de recursos humanos, materiais e financeiros; consolidar o enfoque multidisciplinar que integrasse uma concepção de justiça humanística; ausência de equipamentos e infra-estrutura apropriados (Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública) para o implemento e o desenvolvimento dos projetos por via de redes interinstitucionais.

São fatores de sucesso da prática: o fortalecimento, inclusive da credibilidade, do Juizado Especial Criminal de Belo Horizonte, integrando-se várias esferas do serviço público, organizações governamentais e ONG's, unindo-se forças e esforços no tratamento dos problemas de criminalidade na sociedade da capital mineira; fomento da educação/sensibilização dos agentes (CF - clique aqui - art. n°. 225, parágrafo 1º, VI); aumento da eficácia e efetividade das medidas judiciais aplicadas; aproximação do Poder Judiciário da sociedade, vítimas e infratores; tratamento equânime para os autores das infrações através de audiências multitransatores.

A prática é instrumento de pacificação da sociedade e de aumento da segurança pública porque diante dos Projetos criados as fórmulas educativas e refletivas favorecem a diminuição da reincidência, geram uma resposta jurisdicional mais célere e eficaz para os delitos de menor potencial ofensivo, constituindo-se em instrumento de pacificação da sociedade e de aumento da segurança pública.

A equipe tem a seguinte composição atualmente (agosto/2007):

1 juiz coordenador, 6 juizes, 7 promotores criminais, 3 coordenadores da conciliação, 24 estagiários de direito, 70 conciliadores (estudantes de direito), 2 psicólogas judiciais, sendo uma coordenadora, 5 assistentes sociais, 2 oficiais de apoio judicial, 4 estagiários de psicologia e os facilitadores: 2 do Projeto Provida, 3 do Projeto Despertar, 1 do Projeto Via Legal e 1 do Projeto Pássaros.

Após a divulgação dos Projetos as parcerias estão consolidadas com as Promotorias de Justiça do juizado Especial, do Meio Ambiente, Secretaria de Estado de Defesa Social através do Núcleo de Prevenção à Criminalidade, Fundação de Parques Municipais, Fundação Zoobotânica, Prefeitura de Belo Horizonte, OGN`s, UFMG através do Departamento de Psicologia e o Núcleo de Estudos em Direito Ambiental, Polícia Militar e Civil.

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*Consultor externo do Prêmio Innovare. Conselheiro Seccional da OAB/MG. Advogado do escritório Homero Costa Advogados

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