Minha empresa está sendo investigada criminalmente. O que fazer?

1. O direito ao silêncio e autoincriminação

O direito ao silêncio é uma garantia constitucional prevista no art. 5º, inciso LXIII, da CF/88, assegurando que ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo. Aury Lopes Jr. (2016) destaca que o exercício desse direito não deve ser interpretado como confissão ou indicativo de culpa. Portanto, ao ser convocado para depor, o empresário pode optar por permanecer em silêncio sem que isso prejudique sua defesa.

Imaginemos que um empresário é chamado para depor em uma investigação sobre evasão fiscal. Orientado por seu advogado, ele decide exercer o direito ao silêncio para evitar possíveis autoincriminações até que a defesa tenha pleno conhecimento das acusações.

A presença de um advogado durante o depoimento é essencial para garantir que os direitos do empresário sejam respeitados. A assistência jurídica especializada permite que o depoente compreenda plenamente o contexto da investigação e receba orientações adequadas sobre como proceder.

2. Preparação antecipada para o depoimento

A preparação prévia é fundamental. Como enfatiza Badaró (2015), compreender os detalhes da investigação e revisar documentos pertinentes permite ao empresário fornecer informações precisas e evitar contradições que possam ser prejudiciais.

Exemplo prático: Um empresário do setor de construção civil, ao ser convocado para depor sobre supostas irregularidades em licitações, revisa, com seu advogado, todos os contratos e correspondências relevantes. Essa preparação possibilita respostas claras e fundamentadas durante o depoimento.

3. Transparência e cooperação

Embora o direito ao silêncio seja uma opção, em certas situações, a cooperação pode ser estratégica. Segundo Tourinho Filho (2013), demonstrar disposição para esclarecer fatos e fornecer documentos pode evidenciar boa-fé e contribuir para a resolução da investigação.

Em determinadas ocasiões, ao colaborar com as autoridades, fornecendo dados e permitindo acessos a informações internas da empresa, demonstra-se, de certa forma, compromisso com a conformidade legal e responsabilidade com as investigações.

4. Medidas preventivas e compliance

Investir em programas de compliance é uma estratégia preventiva eficaz. De acordo com Bottini (2018), empresas que adotam políticas de conformidade reduzem significativamente o risco de envolvimento em práticas ilícitas e estão melhor preparadas para responder a investigações.

Como funcionaria na prática? Imagine que uma empresa do setor financeiro implementa um programa robusto de compliance, incluindo treinamentos regulares e auditorias internas. Ao surgir uma investigação sobre lavagem de dinheiro, a empresa apresenta registros detalhados de suas práticas, facilitando a defesa e demonstrando compromisso com a legalidade.

5. Conclusão

A convocação para depor em uma investigação criminal exige dos empresários uma abordagem estratégica e bem fundamentada. O exercício consciente do direito ao silêncio, a assistência jurídica especializada, a preparação cuidadosa, a cooperação quando apropriada e a implementação de medidas preventivas como o compliance são componentes essenciais para uma defesa eficaz.

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1 BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015.

2 BOTTINI, Pierpaolo Cruz. Compliance Penal. São Paulo: Saraiva, 2018.

3 LOPES JR., Aury. Direito Processual Penal. 12. ed. São Paulo: Saraiva, 2016.

4 TOURINHO FILHO, Fernando da Costa. Processo Penal. 13. ed. São Paulo: Saraiva, 2013.