O seu carro pode ser tomado pelo banco sem juízo?

Muitas pessoas não sabem, mas uma nova lei trouxe mudanças importantes para quem tem financiamento de veículos.

Agora, conforme a lei 14.711/23, o banco pode retomar o carro financiado sem precisar entrar com uma ação judicial.

Isso pode parecer assustador, mas existem formas de proteger seu patrimônio e evitar a perda do veículo.

Entenda a seguir como essa nova legislação afeta o financiamento de veículos e descubra os caminhos possíveis para evitar que seu carro seja tomado indevidamente.

Sumário

• O que mudou com a lei 14.711/23?
• Meu carro pode realmente ser tomado sem ordem judicial?
• Quais são os direitos do consumidor nessa situação?
• Como evitar que o banco retome o seu veículo?
• A importância de um advogado especialista

O que mudou com a lei 14.711/23?

Antes da lei 14.711/23, para que um banco retomasse um carro financiado, era obrigatória a autorização judicial. O processo demorava meses, às vezes anos, o que proporcionava tempo e oportunidade para o consumidor negociar a dívida ou regularizar a situação.

Com a nova legislação, essa situação mudou drasticamente.

Agora, se houver atraso nos pagamentos, o banco pode retomar diretamente o veículo sem a necessidade de ordem judicial, acelerando significativamente o processo de apreensão.

Meu carro pode realmente ser tomado sem ordem judicial?

Sim, infelizmente, agora isso é possível.

Mas existem alguns critérios importantes que devem ser observados pelo banco:

• Deve existir cláusula específica no contrato permitindo a retomada extrajudicial;
• O consumidor deve estar devidamente informado sobre o atraso e a possibilidade de retomada antes do procedimento;
• O banco deve seguir um procedimento claro e transparente, respeitando prazos e notificações previstas pela nova lei.

Se esses critérios não forem observados, a apreensão do veículo pode ser considerada ilegal.

Quais são os direitos do consumidor nessa situação?

Embora o banco tenha agora mais facilidade para recuperar o veículo, o consumidor continua protegido por diversos direitos:

• Direito de informação clara e transparente;
• Direito a uma notificação prévia sobre a inadimplência;
• Direito de negociar ou quitar a dívida antes da apreensão;
• Direito à devolução de valores pagos além da dívida em caso de leilão do veículo.

Qualquer violação desses direitos pode tornar ilegal a retomada extrajudicial do veículo.

Como evitar que o banco retome o seu veículo?

Existem diversas formas de proteger o seu veículo financiado e evitar que ele seja apreendido pelo banco:

• Renegocie sua dívida diretamente com o banco antes de chegar ao ponto crítico;
• Solicite uma revisão contratual caso identifique abusividades, como juros excessivos ou taxas indevidas;
• Busque alternativas como a portabilidade da dívida para outro banco com melhores condições;
• Consulte um advogado especialista para encontrar estratégias legais que evitem a apreensão.

Tomar medidas proativas é fundamental para proteger seu patrimônio.

A importância de um advogado especialista

Diante dessas mudanças legais, contar com o auxílio de um advogado especializado em Direito do Consumidor e Bancário é crucial.

Este profissional poderá:

• Avaliar detalhadamente o seu contrato de financiamento;
• Identificar abusividades e ilegalidades no procedimento adotado pelo banco;
• Auxiliar na negociação direta com a instituição financeira;
• Tomar medidas judiciais preventivas ou reparatórias, caso necessário.