Fraudes no INSS: Como a IA pode proteger os segurados e o sistema previdenciário

O avanço da tecnologia tem sido um importante aliado na modernização da administração pública e no combate a fraudes previdenciárias. A recente contratação de uma ferramenta de IA - Inteligência artificial pelo governo federal, com investimento de US$ 10 milhões, promete reforçar a fiscalização dos benefícios concedidos pelo INSS - Instituto Nacional do Seguro Social. O objetivo central dessa iniciativa é aprimorar os mecanismos de identificação de irregularidades e coibir práticas fraudulentas que geram impactos financeiros significativos para os cofres públicos.

A implementação dessa tecnologia surge em um momento oportuno, diante do aumento expressivo no número de concessões de auxílio-doença e BPC - Benefício de Prestação Continuada. Essas despesas têm elevado substancialmente os gastos previdenciários, tornando-se uma preocupação central na agenda do governo federal. O novo sistema, que inicialmente será utilizado na análise de auxílios-doença, deve futuramente ser expandido para outras categorias de benefícios, potencializando o controle sobre pagamentos indevidos.

A experiência da Força-Tarefa Previdenciária, composta pelo Ministério da Previdência Social, polícia Federal e Ministério Público Federal, já demonstrou a importância de estratégias integradas para o combate às fraudes. Em 2024, essa atuação conjunta evitou prejuízos estimados em R$393,8 milhões, por meio de 74 operações especiais, incluindo flagrantes e investigações contra esquemas criminosos. A inteligência artificial promete intensificar essa fiscalização, permitindo a identificação de padrões suspeitos e aprimorando a capacidade investigativa dos órgãos competentes.

No entanto, a implementação de IA no sistema previdenciário levanta questões jurídicas relevantes. A automatização das análises deve respeitar princípios fundamentais da administração pública, como a transparência e o direito ao contraditório. A LGPD - Lei geral de proteção de dados exige que a coleta e o tratamento de informações pessoais sejam realizados com critérios claros e garantias de sigilo. A introdução de algoritmos para análise de concessões previdenciárias deve, portanto, ser acompanhada de normativas que assegurem a proteção de dados sensíveis e a revisão de decisões automatizadas, evitando injustiças.

Outro ponto de atenção é a segurança jurídica para os beneficiários. A utilização da inteligência artificial na triagem de requerimentos e na fiscalização de concessões pode reduzir significativamente fraudes, mas também exige um mecanismo de revisão eficaz para evitar erros sistêmicos que possam impactar beneficiários legítimos. A administração pública precisa garantir que as decisões não sejam exclusivamente automatizadas, assegurando que os segurados possam contestar resultados por meio de recursos administrativos e judiciais.

O combate a fraudes previdenciárias é um compromisso essencial para a sustentabilidade do INSS, mas deve ser conduzido com equilíbrio entre inovação e segurança jurídica. A tecnologia pode ser uma aliada valiosa, desde que implementada com transparência e respeito aos direitos fundamentais. A inteligência artificial já é uma realidade na modernização dos serviços públicos, mas sua aplicação deve ser pautada pelo devido processo legal, garantindo que os avanços tecnológicos se traduzam em eficiência sem comprometer a justiça social.