O novo IBS e a extinção do ISS - Impactos na arrecadação municipal

O Novo IBS e a Extinção do ISS - Impactos na Arrecadação Municipal

A LC 214/25 introduziu mudanças significativas no sistema tributário brasileiro, incluindo a extinção do  ISS - Imposto sobre Serviços e sua substituição pelo IBS - Imposto sobre Bens e Serviços. Essa alteração impacta diretamente a forma como os municípios arrecadam recursos, afetando sua autonomia financeira.

O IBS adota o modelo de tributação no destino, ou seja, o imposto é recolhido no local de consumo do bem ou serviço, diferentemente do ISS, que era cobrado no local de prestação do serviço. Essa transição exige que os gestores municipais planejem estrategicamente para evitar perdas de arrecadação. Neste artigo, exploramos os impactos dessa mudança, detalhamos as alíquotas e o cronograma de implementação do IBS e da CBS, e sugerimos estratégias para que os municípios mantenham o equilíbrio fiscal.

1. O que muda com a extinção do ISS?

O ISS era uma fonte crucial de receita para muitos municípios, especialmente aqueles com economias baseadas em serviços. Com a implementação do IBS, as principais mudanças incluem:

Tributação no destino: O IBS será recolhido no local onde ocorre o consumo, potencialmente beneficiando municípios com maior demanda por bens e serviços e desfavorecendo aqueles que eram grandes prestadores de serviços.

Unificação tributária: O IBS substituirá o ISS e o ICMS, resultando em uma alíquota única e eliminando a autonomia dos municípios na definição de alíquotas e incentivos fiscais específicos.

Gestão centralizada: A arrecadação e distribuição do IBS serão coordenadas por um comitê gestor nacional, reduzindo o controle direto dos municípios sobre suas receitas tributárias.

Essas mudanças representam desafios para municípios que dependiam do ISS como principal fonte de receita, exigindo adaptações para minimizar impactos negativos.

2. Alíquotas e cronograma de implementação do IBS e da CBS

A transição para o novo sistema tributário será gradual, conforme estabelecido na LC 214/25. O cronograma e as alíquotas previstas são:

2026: Início da fase de teste do IBS e da CBS.

IBS: Alíquota total de 0,1%, sendo 0,05% para o estado e 0,05% para o município.

CBS: Alíquota reduzida de 0,9%.

2027: Início da cobrança efetiva da CBS em sua alíquota plena e do IS - Imposto Seletivo. Extinção do PIS e da COFINS. O IBS mantém-se com alíquota de 0,1% (0,05% estadual e 0,05% municipal), com redução de 0,1% na alíquota da CBS.

2029 a 2032: Redução gradual das alíquotas do ICMS e do ISS e aumento progressivo das alíquotas do IBS.

2033: Extinção completa do ICMS e do ISS, com o IBS operando em sua alíquota plena.

Adicionalmente, a avaliação quinquenal da eficiência do sistema tributário prevista no art. 475 da LC 214/25 será fundamental para garantir um equilíbrio na carga tributária. Essa avaliação estimará as alíquotas de referência do IBS e da CBS para vigorar a partir de 2033, considerando a arrecadação dos tributos entre 2026 e 2030. Caso essa avaliação indique uma alíquota combinada superior a 26,5%, o Poder Executivo Federal, em conjunto com o comitê gestor do IBS, deverá propor ao Congresso Nacional medidas para reduzir esse percentual.

3. Riscos e oportunidades para a arrecadação municipal

3.1. Riscos

A transição do ISS para o IBS pode apresentar os seguintes riscos para os municípios:

Perda de receita para municípios prestadores de serviços: Cidades com economias baseadas em serviços podem enfrentar redução significativa na arrecadação devido à mudança para a tributação no destino.

Dependência de repasses centralizados: A gestão centralizada do IBS pode resultar em menor autonomia financeira para os municípios e possíveis atrasos nos repasses.

Complexidade durante o período de transição: A coexistência de antigos e novos tributos pode gerar desafios operacionais e de compliance para as administrações municipais.

3.2. Oportunidades para fortalecer a arrecadação municipal

Recuperação de ISS de instituições financeiras: Municípios devem intensificar a fiscalização sobre bancos e outras instituições financeiras, garantindo a correta tributação de serviços bancários e correlatos.

Fiscalização de ISS na construção civil: Implementação de regras mais rígidas para o recolhimento do ISS sobre obras, garantindo que o imposto seja efetivamente pago e combatendo sonegação.

Modernização da administração tributária: Adoção de sistemas informatizados, cruzamento de dados e integração de informações entre órgãos fiscais para aumentar a eficiência da arrecadação.

Otimização da tributação sobre concessionárias de serviços públicos: Municípios podem aprimorar a cobrança do ISS sobre prestadores de serviços das concessionárias de energia, telecomunicações, água, esgoto, garantindo maior receita.

4. Estratégias para municípios manterem receitas estáveis

Para enfrentar os desafios e aproveitar as oportunidades da nova estrutura tributária, os municípios podem considerar as seguintes estratégias:

Diversificação das fontes de receita: Investir em setores econômicos variados para reduzir a dependência de uma única fonte tributária.

Incentivo ao consumo local: Promover políticas que estimulem o consumo de bens e serviços dentro do município, potencializando a arrecadação do IBS.

Participação ativa no comitê gestor do IBS: Buscar representação e influência nas decisões relacionadas à gestão e distribuição do IBS para defender os interesses municipais.

Capacitação e modernização administrativa: Atualizar sistemas e treinar equipes para lidar com as novas exigências do sistema tributário, garantindo eficiência e conformidade.