Brevíssimas considerações sobre recente decisão do STF sobre o transporte aéreo internacional de cargas, a Convenção de Montreal e a possibilidade de defesa do princípio da reparação civil integral
Recurso extraordinário em que se discute à luz do art. 178, da CF/88, se a pretensão indenizatória por danos materiais em transporte aéreo internacional de carga e mercadoria está sujeita aos limites previstos em normas e tratados internacionais firmados pelo Brasil, em especial as Convenções de Varsóvia e de Montreal.
terça-feira, 11 de fevereiro de 2025
Atualizado em 10 de fevereiro de 2025 15:03
Como dissemos, os ministros julgaram em favor da primazia da Convenção de Montreal e a incidência da limitação de responsabilidade.
Isso não foi surpresa para nós.
Em evento que realizamos ano passado para o mercado segurador afirmamos que, a despeito da possibilidade de Distinguishing do Tema 210/RG, aos litígios envolvendo transporte aéreo internacional de carga se aplicava a Convenção de Montreal.
Posição que defendíamos (e defendemos) já há bastante tempo.
O que afirmamos também na ocasião é que a limitação de responsabilidade poderia ou não se aplicada conforme as circunstâncias e cada caso concreto, segundo os termos da própria Convenção de Montreal.
Afirmamos isso na ocasião, em artigos e ensaios e, agora, reafirmamos.
Mais do que nunca temos que a Convenção de Montreal sempre será incidente, mas a limitação de responsabilidade necessariamente não.
Tudo dependerá do caso concreto.
Essa limitação poderá ser afastada se se provar, independentemente do frete ad valorem, o conhecimento do valor da coisa (carga) pela transportadora e/ou em caso de dolo ou culpa grave (conduta temerária).
Nossa convicção sobre isso aumentou bastante com o julgamento.
Embora aparentemente negativo, seus fundamentos contêm afirmação extremamente importante, firme e valiosa:
"É infraconstitucional e fática a controvérsia sobre o afastamento da limitação à pretensão indenizatória quando a transportadora tem conhecimento do valor da carga ou age com dolo ou culpa grave".
Em outras palavras: o STF admite possibilidades de ressarcimentos integrais, de não incidência da limitação de responsabilidade, independentemente do frete ad valorem.
Encaramos a decisão, portanto, como grande vitória para o mercado segurador, embora em contexto aparentemente oposto.
Mais do que nunca reforçamos a ideia que temos difundido de que a regulação de sinistro é cada vez mais importante para a coleta de documentos hábeis para a exposição de conhecimento do valor da carga pela transportadora e/ou apontar sua conduta temerária, sua desídia administrativa e incúria operacional inescusável.
Por isso, ousamos sugerir nos casos de sinistros de transportes aéreos internacionais de cargas cuidado redobrado com os procedimentos de regulação, porque deles emergirá ou não a possibilidade de ressarcimento integral caso não seja possível convencer o segurado de declarar com pagamento de frete ad valorem o valor da carga no conhecimento de transporte.
Tudo será decidido nas Justiças estaduais. Os casos não mais serão acolhidos pelo STF e dificilmente passarão pelo juízo de delibação no STJ. As provas ganharão maior força em primeiro e segundo graus de jurisdição para se apurar as causas de afastamento da limitação de responsabilidade. Daí, insistimos nisso, a importância ainda maior das regulações de sinistros.
Estamos à disposição para dialogar com os colegas das seguradoras sobre esse importante assunto e bem defender o ressarcimento integral.
Paulo Henrique Cremoneze
Advogado com atuação em Direito do Seguro e Direito dos Transportes. Sócio do escritório Machado e Cremoneze - Advogados Associados. Mestre em Direito Internacional Privado. Especialista em Direito do Seguro.
