Análise de crédito: Riscos por conta consolidação substancial nas recuperações judiciais

I. Noções introdutórias sobre a consolidação substancial

Como se sabe, a recuperação judicial é o benefício legal que, por meio de procedimento judicial, permite que empresas viáveis (empresários e sociedades empresárias) possam superar a momentânea situação de crise econômico-financeira, mantendo a fonte produtora, a arrecadação de tributos, a preservação do emprego dos trabalhadores e resolvendo o passivo e interesse dos seus credores.

Por muito tempo a LFRE - Lei de Falência e Recuperação de Empresas (lei 11.101/05) foi omissa sobre a possibilidade de mais de uma empresa de um mesmo grupo econômico requerer a recuperação judicial em conjunto, porém, esses pedidos acompanham a LFRE praticamente desde sua entrada em vigor. 

Isso porque é bem sabido que a atuação da atividade empresárial em grupo econômico, de fato ou de direito, é historicamente comum e, muitas vezes, vantajosa e imprescindível para organização de operações cindidas e complexas.

A jurisprudência por muito tempo foi multidirecional sobre a solução que deveria se dar nestes pedidos, normalmente não fazendo qualquer diferenciação entre os casos em que se buscava tão somente a concomitância processual para fins de reestruturação individual das empresas daqueles em que se pleiteava a recuperação judicial com junção patrimonial, financeira e estratégica para fins de reestruturação conjunta das empresas recuperandas.

Essas duas situações já se enquadravam no conceito de litisconsórcio, sendo facultativo na primeira hipótese, quando se trata apenas de uma opção das empresas que fazem parte do mesmo grupo requerer o benefício de legal de forma conjunta, para fins de economia processual e operacional e otimização de custos. 

Por outro lado, quando o requerimento já contemplava a proposta de junção de ativos e obrigações, normalmente com apresentação de quadro de credores conjunto e proposta de plano de recuperação judicial uno, se tratava, ainda que não se formalizasse isso, de litisconsórcio necessário, pois implicitamente já se reconhecia a impossibilidade de se tentar reestruturar individualmente cada uma das empresas.

Embora o litisconsórcio ativo facultativo neste caso, com fins meramente processuais, tenha efeitos muito distintos do caso em que se buscar unificar passivos e patrimônio das empresas, um dos principais focos de discussão na jurisprudência era simplesmente a possibilidade de se ter mais de uma empresa no polo ativo da recuperação judicial, especialmente quando o estabelecimento de cada uma estava localizado em região ou comarca muito distante dos outros, impossibilitando, inclusive, a participação ativa dos credores nas assembleias gerais de credores.

Dessa forma, embora já houvesse litígio e decisões nos tribunais sobre a possibilidade de se unificar ativos e passivos das devedoras em recuperação judicial, não era esse, necessariamente, o ponto de maior discussão.

Não obstante, a lei e a jurisprudência tendem (ainda que tardem) a acompanhar a realidade social e, neste caso, não foi diferente. Como os requerimentos e processamentos conjuntos de recuperação judicial por óbvio não cessaram, como se viu, por exemplo, nos casos da grande PDG, Grupo Seara e Grupo Tonon, por exemplo, houve a regulamentação do litisconsórcio nos pedidos de recuperação judicial.

A disciplina veio por meio da lei 14.112/20, que inseriu a Sec¸a~o IV-B na LFRE, denominada "Da Consolidação Processual e da Consolidação Substancial". Sem adentrar em questões conceituais mais profundas, que não fazem parte da intenção deste trabalho, temos que a "Consolidação Processual" é basicamente uma opção (litisconsórcio ativo facultativo) para que as empresas que fdevem azer parte do mesmo grupo econômico  possam requerer em conjunto a recuperação judicial.

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