Governo Federal e a MP 1.286/24: Impactos na estrutura de pessoal do executivo Federal
A MP 1.286/24 moderniza a Administração Pública, ajustando remuneração, desenvolvimento de carreiras e governança no Executivo Federal.
quinta-feira, 16 de janeiro de 2025
Atualizado em 15 de janeiro de 2025 09:47
Em 31/12/24, o Governo Federal publicou a Medida Provisória 1286, promovendo mudanças substanciais na estrutura de pessoal do Executivo Federal. Essa medida busca modernizar a Administração Pública, introduzindo ajustes em diferentes aspectos relacionados às carreiras e à remuneração dos servidores. Apresentamos os cinco pontos principais dessa MP, destacando suas implicações práticas para os servidores.
1. Formalização dos acordos remuneratórios
A MP oficializa os acordos remuneratórios negociados ao longo de 2024 entre o governo e as categorias do funcionalismo público Federal. Esses acordos representam um esforço para atender as defasagens históricas e alinhar as expectativas das categorias com as possibilidades orçamentárias.
2. Reorganização das gratificações de atividade
Uma das principais inovações é a padronização das gratificações de atividade, incluindo a simplificação dos critérios para sua incorporação às aposentadorias. Essa medida visa garantir maior previsibilidade e uniformidade na concessão dos benefícios, contribuindo para uma estrutura de remuneração mais transparente.
3. Reformulação do desenvolvimento de carreiras
Foram criados novos critérios para o desenvolvimento de carreiras, com foco no mérito e na avaliação contínua do desempenho do servidor. O sistema também prevê uma avaliação específica ao final da vida funcional, assegurando um acompanhamento mais estruturado do ciclo profissional no serviço público.
4. Criação de novas carreiras transversais
Dentre as três novas carreiras criadas, duas destacam-se por seu caráter transversal. Vinculadas organicamente ao MGI - Ministério da Gestão e Inovação, essas carreiras permitirão a alocação temporária de profissionais em órgãos distintos, conforme a demanda, sem que percam sua vinculação original. Essa abordagem tem como objetivo aprimorar a flexibilidade e a eficiência na utilização de recursos humanos.
5. Medidas de governança
A MP também introduz novos mecanismos de governança para fortalecer a eficiência administrativa e a gestão de pessoal. Embora esses pontos ainda necessitem de regulamentação complementar, eles sinalizam a intenção de aprimorar a gestão pública em longo prazo.
A MP 1.286/24 traz mudanças significativas para os servidores do Executivo Federal, promovendo maior clareza e uniformidade em temas cruciais como remuneração, desenvolvimento de carreira e alocação de pessoal. Embora as novas regras representem um avanço na modernização da Administração Pública, elas também demandam atenção dos servidores para compreenderem os impactos em suas trajetórias profissionais.
Para aqueles diretamente afetados, é essencial buscar informações detalhadas e consultar profissionais especializados, garantindo que direitos sejam plenamente compreendidos e preservados frente às novas diretrizes.
Robson Barbosa
Sócio do escritório Cassel Ruzzarin Advogados, especialista na defesa do servidor público e entidades de classe