Em 2024, a política encarcerou a segurança

Fuga de Mossoró; Operação Escudo; Operação Verão; balas perdidas; na verdade, diversas balas perdidas e diversas vítimas; violência e aumento da letalidade policial; organizações criminosas e facções ocupando os espaços públicos e atividades econômicas lícitas; lavagem de dinheiro; assassinato em via pública à luz do dia; fim das chamadas saidinhas, que jogou a juventude presa diretamente nos braços do crime organizado. De forma bem resumida, essa é a retrospectiva da segurança pública no Brasil no ano de 2024.

Referidos temas só cederam espaço no noticiário ao longo do ano quando os olhares se voltavam aos temas econômicos, como o ajuste fiscal, os juros e a reforma tributária. E há um paralelo aqui a ser feito: em ambos os casos, sabemos o que fazer, somente não queremos fazer o que tem que ser feito. E o caos impera.

Enquanto não tratarmos a política pública criminal e a segurança pública como temas técnicos, não sentiremos avanços e o Brasil continuará no atoleiro no qual se encontra.

Técnica, nós temos; polícias bem aparelhadas e treinadas, também. Contamos, ainda, com: recursos públicos; um sistema jurídico operante, baseado em princípios e regras claras; e conceitos e técnicas científicas. Só não temos vontade política de mudar a realidade, talvez porque o legislador, e a classe política de uma forma geral, esteja mais preocupado com selfies e com o orçamento secreto do que com a res publica.

A política criminal é uma política pública como outra qualquer e demanda formulação com base em dados científicos. Acabar com a saidinha, como já dissemos em outras oportunidades, foi um erro e não trouxe os resultados almejados. Simples aumentos de penas, da mesma forma, somente servem ao efeito simbólico do Direito Penal, ou seja, não trazem benefícios concretos para a segurança pública.

O que poderia trazer, de fato, melhorias à população, tão carente de paz social e da existência de espaços públicos tranquilos e saudáveis, seria desenvolver políticas públicas idôneas, por exemplo, diminuindo o número de pessoas em cumprimento de penas desnecessárias, de forma que os recursos públicos destinados ao nosso sistema penitenciário ou às penas alternativas fossem realocados para a porta de entrada do sistema, qual seja, para a atividade de policiamento ostensivo e investigativo. Parece paradoxal, mas não é.

É a mesma lógica, implementada pelo CNJ, de extinguir execuções fiscais quando o valor da dívida estatal cobrada for baixo e a execução não mostrar nenhuma aptidão para atingir o resultado para o qual foi ajuizada.

No caso do sistema jurídico penal, a ideia é a mesma: para que manter uma execução penal em andamento quando se identifica que a execução daquela pena não tem mais nenhuma finalidade preventiva? Se a execução penal baseia-se somente na chamada retribuição, deve-se criar mecanismos para que seja extinta, assim como se faz com as execuções fiscais hoje, para que o sistema possa focar nos crimes graves, aqueles que realmente lesionem a sociedade.

O resultado esperado disso é um aumento da eficiência e da eficácia do sistema jurídico penal como um todo. Dentre os efeitos estaria a já mencionada liberação de recursos da execução penal para as atividades de policiamento ostensivo e investigativo, o que, por uma regra de lógica simples, terá como resultado número maior de policiais nas ruas, o que reflete diretamente na diminuição dos crimes, redundando no aumento, por sua vez, da sensação de segurança da população.

A título de ilustração, enquanto o nosso sistema carcerário consome algo como R$ 1 bilhão por mês somente com os custos de manutenção das unidades prisionais, estamos discutindo cortes em áreas prioritárias para o ajuste do orçamento e das despesas públicas.

Ou seja, enquanto gastamos mal de um lado, temos dificuldade de encontrar fontes de recursos para quem mais precisa de outro.

O ano de 2024 foi um ano de muitos desafios, mas de pouquíssima efetividade.

Sob as luzes da nossa Constituição Federal de 1988, esperamos que em 2025 a eficiência, a legalidade e a transparência reinem em prol da nossa sociedade. Afinal, a segurança pública é dever do Estado, direito e responsabilidade de todos, e é exercida para a preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio, e não para causar danos, para agredir e para criar ambientes deteriorados dos quais se vale o crime organizado para expandir sua atuação.

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*Artigo publicado pelo Estadão no dia 30 de dezembro de 2024.