As novas ferramentas do TCE/SP e os desafios para os gestores em 2025

O TCE/SP - Tribunal de Contas do Estado de São Paulo dá um passo significativo em sua missão de garantir a transparência e a eficiência na Administração Pública ao lançar, neste fim de ano, duas novas ferramentas: o Painel de Transferências Especiais e o Mapa da Dívida Ativa. Essa iniciativa não apenas amplia o controle social, mas também estabelece novos desafios para os gestores municipais, presidentes de câmaras e dirigentes de autarquias, especialmente aqueles que assumirão os cargos em 2025. A novidade vem em um momento estratégico, quando o país inicia um novo ciclo administrativo e os responsáveis terão a dupla missão de compreender o funcionamento das estruturas públicas e adotar as novas tecnologias disponibilizadas pelo TCE/SP.

O Painel de Transferências Especiais traz uma revolução na forma de acompanhar as chamadas emendas Pix - transferências financeiras diretas sem necessidade de convênio ou contrato formal. Esse modelo de repasse ganhou destaque nos últimos anos por sua agilidade, mas também por gerar questionamentos sobre fiscalização e aplicação dos recursos. Com o novo painel, gestores das prefeituras precisarão demonstrar maior organização e responsabilidade, uma vez que a ferramenta permite ao TCE/SP e à sociedade monitorar, em tempo real, o destino e a execução dessas verbas. Prefeitos e secretários terão que reforçar os mecanismos de planejamento e prestação de contas para garantir que os recursos sejam aplicados corretamente e com resultados palpáveis.

Já o Mapa da Dívida Ativa oferece um retrato detalhado da situação dos municípios no que diz respeito à recuperação de valores devidos ao erário público. Esse panorama será fundamental para que gestores entendam onde estão os principais gargalos e elaborem estratégias mais assertivas para a cobrança desses débitos, melhorando assim a arrecadação e a saúde financeira dos cofres municipais. Presidentes de câmaras e autarquias, que também têm responsabilidade na organização de finanças públicas, poderão usar a ferramenta para identificar oportunidades de eficiência fiscal e promover políticas mais alinhadas às diretrizes de responsabilidade fiscal.

Com essas duas novas plataformas, o TCE/SP amplia o ecossistema digital de fiscalização e controle, oferecendo ainda mais informações e exigindo que os gestores se preparem para lidar com um cenário de alta transparência e exigências técnicas cada vez maiores. Esse movimento deve impactar diretamente não só o Executivo, mas também o Legislativo e as autarquias, que terão a responsabilidade de alinhar suas práticas administrativas com a nova realidade tecnológica do órgão fiscalizador.

Além das novidades, o TCE/SP já conta com um arsenal de ferramentas que se tornaram indispensáveis para a administração pública moderna. O Mapa das Obras Paralisadas ou Atrasadas continuará sendo um recurso valioso, especialmente para os gestores que herdarão contratos de obras inacabadas. A ferramenta permite identificar rapidamente os projetos com pendências e traçar planos de ação para a retomada ou conclusão, evitando prejuízos e a perda de recursos públicos.

No Painel do Terceiro Setor, os novos gestores terão a oportunidade de entender melhor as parcerias com entidades sem fins lucrativos, um modelo fundamental para a execução de programas sociais, educacionais e de saúde. A plataforma organiza dados sobre convênios, contratos e repasses, facilitando o acompanhamento da execução e garantindo maior transparência nesse tipo de ajuste.

Outro destaque é o Painel Concessões de Rodovias, que apresenta um levantamento dos contratos de concessão comum e patrocinada (PPP), permitindo que os gestores tenham uma visão clara sobre investimentos em infraestrutura e mobilidade, essenciais para o desenvolvimento econômico dos municípios.

Para o Legislativo, o Mapa das Câmaras oferece informações fundamentais sobre os gastos com pessoal e custeio das câmaras municipais, facilitando o controle e a adequação às exigências legais, como os limites da LRF - Lei de Responsabilidade Fiscal. Essa ferramenta será crucial para que os novos presidentes de câmaras organizem suas gestões de maneira eficiente desde o início do mandato.

O Painel ODS e o Painel Saneamento Básico refletem a crescente preocupação com o desenvolvimento sustentável e com as políticas públicas essenciais. O painel dos ODS - Objetivos de Desenvolvimento Sustentável organiza os dados coletados pelo TCE/SP conforme as metas da ONU, incentivando os gestores a planejar suas ações de maneira integrada e orientada para resultados. Já o painel de saneamento oferece um diagnóstico detalhado sobre a situação dos municípios paulistas em relação ao Plano Nacional de Saneamento Básico, orientando os esforços das administrações em prol da saúde pública e do meio ambiente.

No campo da gestão e desempenho, o IEGM - Índice de Efetividade da Gestão Municipal e o IEG-Prev municipal serão guias fundamentais para os gestores que desejam aprimorar suas práticas e garantir resultados efetivos. Essas ferramentas consolidam indicadores de desempenho, permitindo uma análise comparativa entre municípios e oferecendo caminhos para a melhoria da gestão pública e previdenciária.

Com as fiscalizações ordenadas e a visão social dos relatórios LRF, o TCE/SP mantém o compromisso com a fiscalização rigorosa, destacando pontos críticos nas gestões e apresentando recomendações para os devidos ajustes.

Diante desse novo cenário, os gestores que assumirem em 2025 terão não apenas o desafio de conhecer a estrutura do setor público, mas também a oportunidade de utilizar a tecnologia como aliada para a boa governança. As ferramentas do TCE/SP, cada vez mais integradas e acessíveis, exigirão preparo técnico, planejamento estratégico e compromisso com a transparência e a eficiência administrativa.

O recado do TCE/SP é claro: O futuro da Administração Pública passa pela transformação digital, pelo controle social ampliado e pela responsabilidade fiscal irrestrita. Neste Natal, os presentes são as novas plataformas; em 2025, o compromisso será de todos.