A lei do superendividamento pode ser a solução para suas dívidas

O superendividamento é uma realidade preocupante para grande parte da população brasileira. Com a facilidade de acesso a créditos e a alta taxa de juros no país, muitas pessoas acabam comprometendo a maior parte de suas rendas com dívidas, dificultando sua qualidade de vida.

A lei do superendividamento (lei 14.871/21) foi criada para oferecer um amparo legal às pessoas físicas que, de boa-fé, não conseguem arcar com o pagamento das dívidas acumuladas sem comprometer seu mínimo existencial. Trata-se de um avanço significativo na defesa do consumidor, promovendo renegociações que respeitem a dignidade do devedor.

Como a lei do superendividamento pode ajudar

Se você enfrenta dificuldades financeiras e tem boa parte da sua renda comprometida com dívidas, saiba que essa lei permite que bancos e instituições financeiras sejam obrigados a renegociar seus contratos. O principal instrumento da lei é o plano de repactuação, que pode ser solicitado por meio de uma ação judicial.

Este plano é elaborado para reunir todas as suas dívidas (empréstimos, cartão de crédito, cheque especial, entre outras), renegociando valores e prazos de maneira que as parcelas não comprometam mais do que uma porcentagem justa de sua renda. Em muitos casos, os tribunais têm aplicado um limite de até 35% dos rendimentos líquidos do devedor para o pagamento mensal das dívidas.

Decisões judiciais e aplicação prática da lei

O Poder Judiciário tem sido um aliado na aplicação da lei do superendividamento. Em várias decisões, os tribunais têm reconhecido a necessidade de preservar o mínimo existencial do devedor. Além disso, muitos juízes têm concedido tutelas de urgência para limitar descontos em folha de pagamento e determinar a retirada do nome do consumidor dos órgãos de proteção ao crédito enquanto a renegociação é realizada.

Exemplo prático

Imagine que você receba um salário ou aposentadoria de R$ 10 mil e que suas dívidas acumuladas comprometam 80% desse valor (R$ 8 mil). Com a ajuda da lei do superendividamento, é possível reduzir este comprometimento para até 30% da sua renda. Nesse caso, o valor máximo das parcelas seria R$ 3 mil, permitindo que você tenha 'de volta' R$ 5 mil para cobrir suas despesas essenciais.

Benefícios adicionais da lei

1. Prevenção ao superendividamento: A lei também exige mais transparência na oferta de crédito, prevenindo que consumidores contratem produtos financeiros sem compreender totalmente seus custos e riscos.
2. Proibição de práticas abusivas: Instituições financeiras não podem pressionar consumidores a contratarem crédito desnecessário ou incompatível com sua situação financeira.
3. Plano judicial inclusivo: Todas as dívidas de consumo podem ser incluídas no plano, exceto aquelas que tenham garantia ou adquiridas por fraude ou má-fé.
4. Revisão dos contratos: Dentro do processo de superendividamento você pode questionar eventuais abusividades e/ou ilegalidades existentes no contrato.

Por que buscar apoio jurídico especializado?

Contar com uma equipe jurídica experiente é fundamental para garantir a aplicação correta da lei do superendividamento. Um advogado pode:

• Avaliar se você atende aos requisitos para o plano de repactuação;
• Solicitar liminares para reduzir os impactos imediatos das dívidas;
• Garantir que o mínimo existencial seja preservado;
• Renegociar as dívidas em condições mais favoráveis;
• Revisar os contratos para identificar eventuais abusividades/ilegalidades

Desta forma, se você está enfrentando dificuldades financeiras, a lei do superendividamento pode ser a luz no fim do túnel.