As organizações sociais e empresas são cruciais na defesa dos direitos humanos

No contexto do enfrentamento dos mais graves problemas atuais da civilização e do planeta, o Fórum das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, cuja 13ª edição aconteceu em Genebra, na Suíça, de 25 a 27 de novembro, é um evento de extrema relevância. Como catalisador da busca de soluções, desde sua primeira edição em 2012, tem sido um ponto de encontro e reflexão referencial para milhares de participantes de governos, representantes da iniciativa privada, organizações internacionais, sociedade civil, sindicatos, comunidades, advogados e academia.

A edição de 2024, com o tema "mistura inteligente de medidas" (nacionais, internacionais, voluntárias e obrigatórias), enfatizou a importância de uma abordagem multifacetada para a implementação dos Princípios Orientadores das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos (UNGPs). Estes preceitos, adotados em 2011, estabelecem um marco global para prevenir e remediar práticas não recomendadas nas atividades empresariais.

Nesse sentido, as ações das entidades da sociedade civil são essenciais para garantir maior proteção dos direitos humanos no universo corporativo. Um exemplo é a conexão de institutos com iniciativas internacionais de educação cidadã e como a entidade tem liderado esse movimento. Mantemos o programa Educação para a Cidadania, metodologia educacional para conscientizar e engajar pessoas no exercício de seus direitos básicos, por meio da promoção do diálogo e da participação social. Contribuímos para que jovens e mulheres desenvolvam conhecimentos, habilidades, valores e atitudes necessários para se tornarem agentes sociais da mudança.

 No âmbito desse programa, realizamos duas ações. A primeira é o Cidadaniar, iniciativa em conjunto com a Unesco, voltada à formação, capacitação, mobilização e advocacy para promover e valorizar a cultura da legalidade, a ECG - Educação para a Cidadania Global e a equidade de gênero. O foco são os jovens, mulheres, migrantes e refugiados. A segunda é Compartilhando Direito, que tem a missão de democratizar conhecimento e informação sobre as prerrogativas das pessoas, por meio de uma metodologia própria de educação para a cidadania, combatendo a desinformação. Temos planos de expansão relevantes para o programa, que incluem uma pesquisa sobre o tema, sua inclusão na grade curricular escolar e o lançamento de cartilhas em colaboração com a Unesco. 

Iniciativas como essas, aderentes ao Fórum das Nações Unidas sobre Empresas e Direitos Humanos, são fundamentais no Brasil, em especial na base do ensino, na qual ainda não são devidamente aprofundadas questões essenciais da cidadania, diversidade e equidade. Exemplo disso é o diagnóstico inédito sobre a questão, apresentado em 18 de novembro último pelo Ministério da Educação, revelando que 40% das redes escolares brasileiras não consideram os efeitos do racismo no aprendizado e que 25% das matrículas na Educação Básica não contêm informações sobre a raça dos estudantes. O estudo é relevante, pois, desde a promulgação da lei 10.639/2003, que tornou obrigatórias a história e a cultura afro-brasileira nos currículos, foi o primeiro a avaliar a implementação do ensino para as relações étnico-raciais e os quilombolas. 

Assim, não apenas no ambiente escolar, como em toda a sociedade, é fundamental disseminar a Cultura da Legalidade, que é a condição sociocultural que compreende o nível de conhecimento, desenvolvimento e ação dos indivíduos para a garantia plena de seus direitos. O propósito é promover oportunidades para que as pessoas conheçam seus direitos e responsabilidades e tenham acesso à justiça, por meio de leis e instituições. Também objetivamos que desenvolvam competências e confiança para exercer a cidadania, protagonizar transformações sociais e atuar como cidadãos ativos. 

Democratizar oportunidades, reduzir desigualdades e promover justiça social por meio da Educação e do Direito são causas com as quais empresas, governos e sociedade civil não somente podem, como devem estar alinhados. Dessa "mistura inteligente de medidas", certamente sairão indivíduos mais empoderados para exercer plenamente sua cidadania, garantindo seus direitos e sendo protagonistas na transformação da sociedade e de suas próprias vidas.