Novas medidas de equilíbrio fiscal apresentadas pelo Ministério da Fazenda: Aumento da isenção do IR, tributação dos mais ricos e redução das despesas da União

Em 27/11/24, o Ministério da Fazenda anunciou o plano denominado "Brasil Justo". O tema principal do programa é o aumento da faixa de isenção do IRPF para rendimentos de até R$ 5 mil.

Para compensar a perda de arrecadação, o Ministério da Fazenda sugere a criação de nova faixa de imposto aos contribuintes mais ricos, porém, ainda sem definição desta base, mas com a indicação de tributação sobre os rendimentos superiores a R$ 50 mil mensais.

Outras medidas também serão adotadas pelo Poder Executivo, objetivando a redução de gastos ou perda de receitas, como a correção de distorções existentes em benefícios do Poder Público, os chamados "supersalários", e a vinculação das regras relativas às emendas parlamentares ao arcabouço fiscal. Ademais, o Governo Federal planeja revisar as regras para concessão ou manutenção de incentivos fiscais.

Não obstante o Ministério da Fazenda tenha apontado para estas diretrizes, as regras não foram apresentadas, pois pretende-se encaminhá-las ao Congresso Nacional apenas em 2025, via PEC e LC, normas essas que possuem quórum qualificado para aprovação (3/5 dos votos dos membros de cada Casa Legislativa, em dois turnos de discussão e votação).

Dessa forma, uma vez que tais medidas legislativas somente serão apreciadas a partir do ano que vem, caso aprovadas, seus efeitos só terão vigência a partir de 2026, em razão de limitações constitucionais.