Direitos dos passageiros segundo a resolução 400 da ANAC

1. Direito à informação

As companhias aéreas devem informar os passageiros de maneira clara e acessível:

• Motivo do atraso, cancelamento ou overbooking.
• Previsão de horário de partida atualizado.
• Direitos e opções disponíveis para o passageiro.

2. Direito à assistência material (em caso de atraso ou cancelamento)

A assistência varia de acordo com o tempo de espera:

• A partir de 1 hora: Comunicação (telefone e internet).
• A partir de 2 horas: Alimentação (voucher, refeição ou lanche).
• A partir de 4 horas: Hospedagem (se necessário) e transporte de ida e volta ao local de hospedagem.

Importante: Se o passageiro estiver no local de residência, não há obrigação de oferecer hospedagem, mas o transporte deve ser garantido.

3. Direito ao reembolso ou reacomodação

Se houver atraso superior a 4 horas, cancelamento ou overbooking, o passageiro pode optar por:

• Reembolso integral: Inclusive da tarifa de embarque.
• Reacomodação em outro voo: Pode ser em outra companhia aérea, sem custo adicional.
• Execução do serviço por outra modalidade: Transporte por ônibus, por exemplo.

4. Direito a remarcar o bilhete sem multa

O passageiro pode desistir da viagem e remarcar o voo, desde que o cancelamento ocorra em até 24 horas após a compra e com antecedência mínima de 7 dias da data do embarque.

5. Direito à assistência em casos de bagagem extraviada ou danificada

• Bagagem extraviada: A empresa tem até 7 dias (voos domésticos) ou 21 dias (voos internacionais) para localizar a bagagem e devolvê-la.
• Indenização: Se a bagagem não for encontrada, o passageiro tem direito à indenização material e moral.
• Bagagem danificada: O passageiro deve comunicar a avaria imediatamente após o desembarque.

6. Direito ao arrependimento

O passageiro tem o direito de desistir da compra da passagem em até 24 horas após a aquisição, desde que a compra tenha ocorrido com antecedência mínima de 7 dias em relação à data do embarque.

7. Compensação por prejuízos

Além dos direitos citados, o passageiro pode buscar compensação adicional por danos morais e materiais, caso o atraso, cancelamento ou extravio gere prejuízos significativos.

Dessa forma, saiba que você tem direitos. Sempre recolha provas dos ocorridos, como declarações das companhias, fotos, e guarda todo e qualquer documento que tenha. Caso não consiga resolver diretamente com a empresa, procure um advogado especializado.