Assédio moral no programa Mais Médicos e nas residências médicas

Resumo

O assédio moral é uma prática amplamente debatida nos campos do Direito e da medicina, com impactos significativos na saúde física e mental dos profissionais de saúde. No contexto do programa Mais Médicos e das residências médicas, a relação hierárquica e a sobrecarga de trabalho podem propiciar cenários de abuso de poder e condutas abusivas. Este artigo analisa as características do assédio moral nesses dois ambientes, suas implicações legais e éticas, e propõe estratégias de enfrentamento baseadas no ordenamento jurídico brasileiro e nos princípios da dignidade humana e do direito ao trabalho em condições justas.

Introdução

O assédio moral, caracterizado pela exposição de trabalhadores a situações humilhantes e constrangedoras de forma repetitiva e prolongada, é um problema que afeta diversas profissões, incluindo a medicina. No Brasil, o programa Mais Médicos e as residências médicas destacam-se como contextos vulneráveis, devido à combinação de hierarquias rígidas, pressões por resultados e a carga emocional inerente ao exercício da medicina.

Este artigo busca compreender como o assédio moral se manifesta nesses cenários, analisando aspectos legais e éticos, além de sugerir medidas preventivas e corretivas para proteger os profissionais envolvidos.

1. Assédio moral no programa Mais Médicos

Para compreender o assédio moral neste contexto, é necessário entender o programa Mais Médicos. Criado em 2013, o programa busca ampliar o acesso à saúde nas áreas mais carentes do Brasil. Contudo, relatos de assédio moral envolvendo médicos vinculados ao programa têm surgido. As principais formas de assédio incluem:

1. Desrespeito à autonomia profissional: Médicos relatam serem pressionados a cumprir metas irreais ou adotar práticas com as quais não concordam, sob ameaça de desligamento. Um exemplo extremo foi o caso de um médico que realizou 63 atendimentos em um único dia.
2. Estigmatização e preconceito: Médicos estrangeiros frequentemente enfrentam discriminação e desqualificação profissional. A formação no exterior, que não reduz a competência desses profissionais, ainda é alvo de preconceito, refletindo uma visão retrógrada.
3. Pressões administrativas: Cobranças desproporcionais e falta de suporte por parte das equipes gestoras. Além disso, a troca constante de postos de saúde prejudica o vínculo do médico com a população local, comprometendo uma das finalidades do programa.

Essas situações configuram violações à dignidade da pessoa humana, garantida pela CF/88, e ao princípio da proteção integral ao trabalhador, previsto na CLT. Muitas vezes, esses casos resultam em pedidos de indenização contra a União, julgados pela Justiça Federal.

2. Assédio moral nas residências médicas

A residência médica é conhecida por sua exigência técnica e intensidade, frequentemente descrita como um período de grande sobrecarga. Infelizmente, esse ambiente pode favorecer práticas de assédio moral. Exemplos comuns incluem:

1. Exigências excessivas e jornadas exaustivas: Muitas vezes ultrapassam os limites estabelecidos pela resolução CFM 2.217/18, que regula a carga horária dos médicos.
2. Desqualificação pública e constrangimento: Supervisores utilizam críticas desmedidas como forma de "ensinar".
3. Exclusão e isolamento: Médicos residentes, em algumas situações, são deixados de fora de discussões importantes ou tratados como inferiores.

As consequências incluem desde transtornos psicológicos até pedidos de desligamento, impactando a formação dos profissionais e a qualidade do atendimento à população. Ademais, muitos residentes abandonam o país, buscando melhores condições de trabalho em locais como os Estados Unidos e a Espanha.

3. Enquadramento jurídico ético

O assédio moral é vedado pelo ordenamento jurídico brasileiro e pode acarretar sanções trabalhistas, civis e penais:

• Constituição Federal: Art. 1º, inciso III, que protege a dignidade da pessoa humana;
• CP brasileiro: Em casos mais graves, condutas de assédio podem ser enquadradas como injúria ou difamação;
• CLT - Consolidação das Leis do Trabalho: Art. 483, que assegura ao trabalhador o direito de rescindir o contrato em caso de atos lesivos do empregador;
• CEM - Código de Ética Médica: Proíbe condutas que comprometam o respeito mútuo e a dignidade do profissional.

4. Propostas de intervenção e prevenção

Para prevenir e mitigar o assédio moral, são sugeridas as seguintes estratégias:

1. Educação e conscientização: Realização de treinamentos regulares sobre ética e direitos trabalhistas;
2. Canais de denúncia confidenciais: Garantir que médicos e residentes possam relatar casos sem medo de retaliação. Um modelo de compliance médico pode ser uma ferramenta efetiva;
3. Fiscalização ativa: Fortalecer a atuação de entidades como o Ministério Público do Trabalho e os Conselhos Regionais de Medicina;
4. Revisão de contratos e regulamentos: Assegurar condições de trabalho justas e compatíveis com a legislação vigente.

Conclusão

Combater o assédio moral no programa Mais Médicos e nas residências médicas é essencial para proteger os profissionais e garantir um ambiente de trabalho saudável. A adoção de medidas legais, educacionais e institucionais é uma prioridade para erradicar práticas abusivas, promovendo a valorização do profissional de saúde e, consequentemente, a qualidade do atendimento prestado à população.

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1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.

2 Código de Ética Médica, Resolução CFM nº 2.217/2018.

3 Lei nº 12.871/2013, que institui o Programa Mais Médicos.

4 SOUTO, L. M. Assédio Moral e Legislação Trabalhista. São Paulo: LTr, 2020.

5 Ministério Público do Trabalho. Relatório sobre assédio moral em ambientes de saúde, 2023.