ESG no setor jurídico: Impacto nas decisões sobre negociações de precatórios

A crescente relevância dos princípios ESG - Environmental, Social, and Governance nas práticas empresariais e jurídicas reflete uma transformação no modo como as organizações e os profissionais do Direito enxergam suas responsabilidades. Em um contexto onde sustentabilidade e governança são cada vez mais valorizadas, esses princípios tornam-se essenciais não apenas para a reputação corporativa, mas também para decisões de investimento e operações financeiras, como nas negociações de precatórios. Neste artigo, exploraremos como o ESG tem sido incorporado ao setor jurídico e sua influência nas decisões sobre precatórios, considerando os aspectos de governança, responsabilidade social e sustentabilidade nas transações e práticas jurídicas.

Conceitos e relevância no contexto jurídico

Os critérios ESG, originalmente desenvolvidos para guiar práticas de investimento sustentável, focam em três áreas principais:

• Environmental (ambiental): Considera o impacto ambiental das operações de uma empresa ou entidade, incluindo a gestão de recursos naturais, emissões de gases e o comprometimento com práticas de sustentabilidade.
• Social (social): Refere-se ao impacto das atividades empresariais na sociedade, abarcando temas como direitos humanos, relações trabalhistas, responsabilidade comunitária e inclusão.
• Governance (governança): Relaciona-se à estrutura de governança corporativa, incluindo a transparência, a ética nos negócios, a prevenção à corrupção e o compromisso com a conformidade regulatória.

No setor jurídico, esses princípios impulsionam mudanças em diversos níveis. Desde a atuação dos advogados até as decisões judiciais e as estratégias de litígio e negociação, a adoção dos critérios ESG influencia a forma como as questões jurídicas são tratadas, exigindo mais ética e transparência e promovendo uma análise crítica dos impactos das decisões legais.

A relevância dos precatórios no Brasil e a introdução do ESG nas negociações

Os precatórios são ordens judiciais de pagamento emitidas contra entes públicos, derivadas de sentenças transitadas em julgado que obrigam o governo (Federal, estadual ou municipal) a pagar valores a pessoas físicas ou jurídicas. Em razão da alta dívida pública brasileira, o pagamento de precatórios frequentemente sofre atrasos, transformando esses ativos judiciais em títulos que podem ser negociados, especialmente por investidores interessados em comprá-los com deságio.

Por que o ESG é relevante nas negociações de precatórios?

Os pilares social e ambiental do ESG também possuem grande relevância na gestão de precatórios. Isso porque as empresas podem usar os valores oriundos desses ativos para, por exemplo, planejar investimentos que fomentem o desenvolvimento sustentável nas localidades onde operam, incluindo iniciativas que promovam impacto positivo nas comunidades próximas, bem como no ambiente. Essa abordagem melhora a imagem da empresa perante a sociedade e fortalece a confiança de clientes e investidores na companhia.

Incorporar os critérios ESG nas negociações de precatórios ajuda a estruturar um mercado mais ético e sustentável. Com a crescente demanda por transparência e responsabilidade, investidores e instituições financeiras têm olhado para precatórios não apenas como um ativo financeiro, mas como um elemento que pode ser impactado por governança e responsabilidade social.

A aplicação de ESG em negociações de precatórios promove:

• Transparência na origem dos créditos: Análise dos processos e da legitimidade das decisões judiciais que geraram os precatórios.
• Valorização de créditos de natureza social e ambiental: Preferência por precatórios relacionados a causas que promovam impactos sociais ou ambientais positivos.
• Governança e compliance rigorosos: Criação de políticas para garantir que o processo de compra e venda de precatórios seja ético e em conformidade com a legislação.

Outro ponto interessante é que o uso de tecnologia e análise de dados também podem integrar todo esse processo, ajudando empresas a gerenciar precatórios de forma mais eficaz, identificando oportunidades e riscos e facilitando a tomada de decisões.

Governança (governance): Transparência e ética nas negociações de precatórios

A governança é um dos pilares fundamentais na aplicação de ESG ao setor jurídico, especialmente em negociações de precatórios. Esse critério inclui uma série de práticas e políticas que visam garantir a transparência e a ética em todas as etapas do processo.

Due Diligence: Avaliação da origem e da conformidade dos precatórios

A due diligence é um processo de investigação minucioso realizado antes da aquisição de ativos, incluindo precatórios. No contexto do ESG, o due diligence envolve:

• Análise da origem do crédito: Verificação da legitimidade do processo judicial e da legalidade do crédito gerado, evitando assim adquirir precatórios com possíveis irregularidades ou originados de processos questionáveis.
• Verificação de conformidade regulatória: Avaliação da conformidade dos títulos com as normas de controle e transparência do mercado, protegendo a empresa de riscos legais futuros.
• Governança ativa: Garantir que as práticas internas de aquisição de precatórios estejam alinhadas a padrões de ética e compliance, promovendo transparência em todas as transações.

Ferramentas de análise preditiva e jurimetria, por exemplo, auxiliam na antecipação de tendências de mercado e apoiam decisões alinhadas com os princípios ESG. Todavia, concomitantemente, é indispensável a consulta a empresas especializadas e profissionais experientes na negociação de ativos judiciais, já que nem sempre é possível unir todas essas características no jurídico interno das empresas. Dessa forma, as transações têm mais chances de alcançar o êxito e os benefícios esperados.

A transparência como pilar do ESG nas decisões judiciais e empresariais

A transparência é um valor essencial na governança do ESG e possui impacto direto na percepção e confiança do mercado. No caso dos precatórios, a transparência envolve a publicação de relatórios e dados de transação. Para isso, faze necessária a observância das seguintes exigências:

• Manter a sociedade e os investidores informados sobre as transações de precatórios, especialmente sobre os volumes e as condições das negociações.
• Garantir engajamento com stakeholders, que, em resumo, significa incluir os credores e outros interessados nas decisões estratégicas de negociação, reforçando a transparência.

Aspectos sociais (social): O impacto das negociações de precatórios na sociedade

A responsabilidade social é outro pilar essencial na aplicação dos critérios ESG. Esse aspecto considera o impacto das decisões jurídicas na sociedade e visa promover práticas que respeitem os direitos dos credores e da comunidade em geral.

A natureza dos créditos e o benefício social

Certos precatórios podem estar relacionados a direitos fundamentais, como ações trabalhistas, indenizações por danos morais ou créditos relacionados a políticas públicas. A adoção do ESG nas negociações de precatórios permite que investidores priorizem ativos que contribuam para o bem-estar social, valorizando títulos que envolvam interesses sociais relevantes, como:

• Precatórios trabalhistas e previdenciários: Reconhecendo a importância desses ativos para a estabilidade financeira de trabalhadores e aposentados.
• Créditos relacionados a saúde e educação: Investidores com foco em ESG podem optar por precatórios gerados em ações de saúde e educação, que promovam diretamente o bem-estar social.

Promoção de direitos humanos e justiça social

A responsabilidade social nas negociações de precatórios também envolve o compromisso com os direitos humanos e a justiça social. Isso pode incluir o desenvolvimento de políticas que priorizem o pagamento de precatórios devidos a comunidades vulneráveis. Empresas e fundos de investimento podem optar por adquirir precatórios devidos a grupos vulneráveis, como forma de fomentar a justiça social.

Deve-se priorizar, ainda, aqueles que representem condições favoráveis que possam fazer com que o governo sinta-se pressionado a resolver atrasos no pagamento, fazendo com que o poder público possa reduzir o tempo de espera para o pagamento de precatórios, ajudando a promover a confiança no sistema judicial e administrativo.

Sustentabilidade ambiental (environmental) e as práticas no setor jurídico

O impacto ambiental das negociações de precatórios pode ser indireto, mas ainda assim relevante. Empresas comprometidas com ESG têm adotado políticas que reduzam o impacto ambiental das operações jurídicas. O setor jurídico pode incorporar práticas sustentáveis em sua estrutura, promovendo a digitalização e reduzindo o uso de papel.

Além disso, pode-se, também, priorizar os investimentos verdes, ou seja, adquirir precatórios originados de causas ambientais, como compensações por danos ambientais, pode ser uma forma de promover a sustentabilidade no setor.

A busca por sustentabilidade também envolve a conscientização e o incentivo para que as partes envolvidas em litígios priorizem soluções alternativas ao conflito, minimizando o tempo e os recursos empregados em processos judiciais.

O ESG no setor jurídico, especialmente em negociações de precatórios, representa uma mudança paradigmática no modo como se conduz a administração de ativos judiciais e a gestão de dívidas públicas. Com a adoção desses princípios, investidores e empresas são capazes de estruturar um mercado de precatórios mais responsável, promovendo práticas de governança ética, impacto social positivo e, sempre que possível, sustentabilidade ambiental.

O compromisso com o ESG nas negociações de precatórios não só protege os interesses financeiros das partes envolvidas, mas também contribui para a construção de uma sociedade mais justa e transparente. A incorporação de práticas ESG no setor jurídico deve, portanto, ser vista como uma oportunidade para reconfigurar o mercado de precatórios, promovendo uma governança sólida e um impacto positivo na sociedade.

A integração dos princípios ESG à gestão de precatórios representa um passo importante para empresas que buscam aliar crescimento financeiro e responsabilidade socioambiental. As organizações que adotam essas estratégias não apenas atendem às demandas atuais da sociedade e dos investidores, mas também, como consequência, criam a oportunidade de melhorar sua capacidade de angariar recursos financeiros e de alavancar seu desenvolvimento.