Defesa das prerrogativas é garantia de cidadania

Quando um advogado é constituído para representar uma pessoa, seja física ou jurídica, ele traz consigo um conjunto de direitos e garantias conferidos por lei, que asseguram liberdade e autonomia em sua atividade profissional. Como a advocacia não atua em causa própria, as prerrogativas findam por representar o exercício da cidadania na busca por direitos, sem as quais é impossível falarmos em devido processo legal e, consequentemente, em democracia. Infelizmente, todos os dias, advogados e advogadas enfrentam situações de violações de prerrogativas, contra as quais a Ordem dos Advogados do Brasil tem lutado de forma incansável.

O 1º Estudo sobre o Perfil Demográfico da Advocacia Brasileira, realizado numa parceria entre o Conselho Federal da OAB e a FGV - Fundação Getúlio Vargas, revelou que 29% dos advogados já sofreram algum tipo de violação de prerrogativa. Na Seccional Rio de Janeiro da OAB, a Comissão de Prerrogativas registrou mais de 800 casos de descumprimentos no período de um ano. Atualmente, há mais de 400 processos ativos sobre violações na OAB/RJ. São ocorrências de falta de acesso aos autos dos processos, advogados que não são recebidos por magistrados, prisões ilegais, entre outros.

Para fortalecer o sistema de proteção de direitos da advocacia, a OAB-RJ adotou algumas medidas, como, por exemplo, a intensificação da Caravana de Prerrogativas. Nos últimos seis meses, percorremos mais de 30 subseções, levando cursos de formação de novos delegados para o interior do estado e estruturando as comissões de cada subseção, com diversas atividades. No mesmo período, somente na capital, foram formados mais de 400 novos delegados de prerrogativas.  

É muito importante que os profissionais conheçam seus próprios direitos e saibam reconhecer com clareza uma violação de prerrogativa. Ainda de acordo com a pesquisa Perfil ADV, apenas 24% dos entrevistados que tiveram direitos desrespeitados reportaram as infrações à Ordem. É preciso que os colegas denunciem e busquem o nosso apoio. Os violadores precisam saber que, ao lado de cada profissional, está a Ordem dos Advogados do Brasil. No Rio de Janeiro, o atendimento funciona 24 horas por dia.

Outra iniciativa é a ampliação dos convênios entre a OAB/RJ e órgãos públicos. A Comissão de Prerrogativas da OAB/RJ já ofereceu cursos sobre os direitos dos advogados para futuros inspetores e investigadores de Polícia Civil. Vamos oferecer o mesmo conteúdo para o curso de formação da Polícia Militar e estamos preparando o projeto pedagógico para chegar também aos magistrados do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro.

Assim, buscamos levar conhecimento aos agentes públicos para que possam compreender e respeitar o trabalho da advocacia, evitando violações e conflitos desnecessários. Nesse aspecto, a legislação ficou mais rigorosa para aqueles que desrespeitam os direitos de advogados e advogadas. A lei 14.365/22, que atualiza o Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/1994), prevê até quatro anos de prisão para quem violar prerrogativas.

Além disso, nossas equipes atuam diariamente na defesa da advocacia. Recentemente, conseguimos revogar, por meio de mandados de segurança, multas aplicadas por juízes em razão de suposto abandono de processos. Mesmo com a invalidação da lei que permitia tal prática, alguns magistrados insistem em penalizar advogados e advogadas, sendo que a competência para punir disciplinarmente estes profissionais recai exclusivamente sobre Tribunal de Ética e Disciplina da OAB.

O art. 133 da Constituição Federal estabelece que o advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Portanto, não estamos tratando de privilégios pessoais, mas de garantias essenciais para o funcionamento adequado do poder judiciário. A proteção das prerrogativas da advocacia busca preservar o direito de defesa e o devido processo legal, pilares que sustentam o Estado Democrático de Direito.