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O Direito ao tratamento digno: O que a Constituição garante a você

Você sabia que o Direito ao tratamento digno é garantido pela Constituição? Descubra como lutar por sua saúde e exigir respeito em cada etapa do cuidado!

terça-feira, 26 de novembro de 2024

Atualizado às 15:06

Imagine descobrir que um tratamento crucial para sua saúde está sendo negado. Agora pense em quantos brasileiros enfrentam essa realidade todos os dias, seja por falta de recursos, demoras no SUS ou negativas de planos de saúde. O direito ao tratamento digno é mais do que uma frase bonita na CF/88; é um reflexo direto do princípio da dignidade da pessoa humana, um dos pilares da nossa sociedade. Este artigo explora como a lei garante esse direito, por que ele é tão frequentemente violado e o que você pode fazer para exigi-lo.

O que é tratamento digno?

Tratamento digno vai além de simplesmente oferecer cuidados médicos. É sobre respeitar o paciente como indivíduo, considerando suas necessidades específicas e sua autonomia. A CF/88, em seu art. 1º, inciso III, afirma a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos do Estado, enquanto o art. 196 declara a saúde como um direito de todos e dever do Estado. Assim, o tratamento digno não é um favor, mas um compromisso jurídico e moral.

A base jurídica do Direito ao tratamento digno

Além da CF, outras leis reforçam essa garantia:

  • CDC: Protege pacientes nas relações com planos de saúde.
  • Lei orgânica da saúde (lei 8.080/90): Assegura universalidade e integralidade no SUS.
  • Estatuto do Idoso e Estatuto da Pessoa com Deficiência: Garantem prioridade no atendimento a grupos vulneráveis.

Relatos de violações: Quando o Direito não é cumprido

Um caso emblemático envolve Maria, uma paciente de câncer que teve seu tratamento imunoterápico negado pelo plano de saúde. A justificativa? Não constava no rol da ANS. Situações como essa não são isoladas:

  • Negativas de cobertura: Medicamentos ou procedimentos são indevidamente recusados.
  • Demoras no SUS: Pacientes enfrentam filas intermináveis, agravando sua condição.
  • Falta de respeito à autonomia do paciente: Como decisões médicas tomadas sem informar ou consultar o paciente.

Essas histórias são um reflexo da negligência sistêmica, mas também demonstram a importância de buscar soluções.

O papel da Justiça: A defesa dos direitos à saúde

A Justiça tem se posicionado fortemente em favor dos pacientes:

  • Tema 793 do STF: Reconhece a possibilidade de judicializar medicamentos fora do SUS, desde que atendam a critérios específicos.
  • REsp 1.648.110/STJ: Condena cláusulas abusivas que limitam tratamentos essenciais em planos de saúde.

Essas decisões são um alento, mas é essencial que os pacientes estejam cientes de seus direitos para poderem reivindicá-los.

Como fazer valer seu Direito ao tratamento digno

Se você ou alguém que conhece enfrenta uma situação de desrespeito, há caminhos para agir:

  • Reclamações administrativas: Registre queixas na ANS ou nas ouvidorias do SUS e dos planos de saúde.
  • Judicialização: Procure a Justiça para garantir medicamentos, tratamentos ou cirurgias negados.
  • Consultoria especializada: Advogados que entendem o Direito da Saúde podem ser cruciais na obtenção de resultados.

Conclusão: Transformando direitos em realidade

Cada paciente merece ser tratado com humanidade e respeito. A saúde é um direito fundamental e um compromisso do Estado e das instituições privadas. Não permita que obstáculos burocráticos impeçam você ou alguém que você ama de receber o tratamento necessário. Busque informação, lute por seus direitos e conte com profissionais especializados para transformar esses direitos em realidade. Afinal, o direito ao tratamento digno não é apenas uma questão de lei, é uma questão de vida.

Flaviane Bilhar Caler

VIP Flaviane Bilhar Caler

Advogada Especialista em Direito Médico e da Saúde; Membro da Comissão Nacional de Direito da Saúde - ABA, formada pela Universidade do Oeste de Santa Catarina, Pós graduada em Direito da Saúde.

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