Inteligência artificial no Direito: Perspectivas éticas e marco regulatório da OAB

Por que regular o uso de IA generativa no campo do Direito?

Com a crescente presença de assistentes para advogados e softwares de automação, surgiram preocupações quanto à precisão, imparcialidade e segurança das informações geradas. A IA generativa pode auxiliar em atividades como pesquisa jurídica, redação de contratos e atas ou elaboração de documentos de marketing jurídico, mas seu uso irresponsável pode representar ameaças significativas, como violação de confidencialidade e disseminação de informações enganosas em uma ação judicial.

Diretrizes éticas e legais aprovadas pela OAB, é amplo e contempla aspectos da maior relevância

A utilização de IA deve estar em consonância com o Estatuto da Advocacia, o Código de Ética da OAB, a lei 13.709/18 e demais normas pertinentes.

Os advogados devem assegurar que os dados internos e sensíveis que são alimentados em sistemas de IA não sofram abuso ou vazamento.

É importante optar por fornecedores que possuem alguma forma de comprometimento em proteger esses dados.

A IA deve tornar-se uma ferramenta do ser humano, e nunca um substituto em julgamentos e decisões.

Também, é imperioso que qualquer informação gerada pela tecnologia a ser utilizada pelo advogado deve ser corroborada e autenticada pelo advogado.

É necessário um consentimento claro, que permite aos clientes entender os benefícios, riscos e restrições trazidos pela tecnologia.

Garantir o uso efetivo e responsável implica na busca contínua de mais educação dos profissionais a respeito das tecnologias legais e suas relações.

Impactos práticos na advocacia

As regulamentações não apenas defendem os direitos dos clientes, mas também aprimoram a reputação da profissão jurídica em um ambiente onde a tecnologia está em ascensão. Ferramentas de IA podem aumentar a produtividade e minimizar despesas, no entanto, devem ser utilizadas com moderação.

Conclusão

A iniciativa da OAB deve ser vista como um marco que equilibra o avanço tecnológico com princípios éticos. A evolução da inteligência artificial oferece potenciais sem precedentes, no entanto, deve ser abordada com cautela e precisão.

Com tais diretrizes, a profissão jurídica está melhor preparada para enfrentar os desafios e benefícios desta era digital.

_________

1 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm

2 Proposição n. 49.0000.2024.007325-9/COP

3 RECOMENDAÇÃO N.001/2024 - Conselho Federal da OAB

4 https://s.oab.org.br/arquivos/2024/11/7160d4fe-9449-4aed-80bc-a2d7ac1f5d2f.pdf