Documento público: Natureza, exemplos e importância jurídica

Os documentos públicos desempenham um papel fundamental no sistema jurídico brasileiro, servindo como instrumentos de prova e conferindo autenticidade a declarações e atos. Emitidos por órgãos públicos nas esferas federal, estadual e municipal, esses documentos são essenciais para garantir a segurança jurídica em contratos, processos judiciais e outras relações legais.

O que é um documento público?

Um documento público é aquele produzido por órgãos ou agentes públicos no exercício de suas funções. Sua principal característica é a fé pública, que assegura a presunção de veracidade de seu conteúdo, salvo prova em contrário. Esses documentos são exigidos em diversas situações jurídicas, conferindo credibilidade e legitimidade às informações neles contidas.

Exemplos de documentos públicos

Os tipos de documentos públicos são variados e incluem:

1. Documentos expedidos por registros públicos: Certidões de nascimento, casamento, óbito, entre outros.
2. Certidões e traslados de processos judiciais: Documentos judiciais que atestam decisões e atos processuais.
3. Autorização para funcionamento: Licenças emitidas para entidades financeiras.
4. Autorização para exercício de atividades específicas: Exemplo: registro para corretores de bolsa.

Força probatória dos documentos públicos

O CPC reforça a relevância dos documentos públicos como meio de prova.

• Art. 405 do CPC: Determina que os documentos públicos fazem prova tanto de sua formação quanto dos fatos que os servidores públicos competentes declararem em sua presença.
• Art. 425 do CPC: Define que possuem o mesmo valor probatório que os originais:
• a) Certidões textuais extraídas de autos, livros ou protocolos, desde que feitas por servidores responsáveis.
• b) Traslados e certidões emitidos por oficiais públicos com base em documentos arquivados em suas notas.
• c) Reproduções autenticadas de documentos públicos, conferidas com os originais em cartório.

Lei de registros públicos (lei 6.015/73)

A lei 6.015/73 estabelece a organização e a validade dos registros públicos no Brasil, sendo uma peça-chave para garantir a segurança documental e evitar fraudes.

• Art. 109: Prevê que, em caso de irregularidades em registros públicos, cabe ao interessado requerer a restauração, suprimento ou retificação por meio de procedimento judicial junto à Vara de Registros Públicos.
• A lei também estabelece que os assentos dos registros públicos possuem força probatória incontestável, salvo se for judicialmente demonstrado o contrário.

Tipos de registros públicos

Os registros públicos são organizados em diferentes categorias, cada uma com funções específicas:

1. Registro civil de pessoas naturais: Abrange nascimento, casamento e óbito.
2. Registro civil de pessoas jurídicas: Documenta a constituição, alterações e extinção de pessoas jurídicas.
3. Registro de títulos e documentos: Destina-se a preservar a publicidade de atos particulares com relevância jurídica.
4. Junta comercial: Responsável pelo registro de empresas, garantindo a formalização de atividades empresariais.

Considerações finais

Os documentos públicos são instrumentos indispensáveis para o funcionamento do sistema jurídico e para a proteção dos direitos dos cidadãos. Sua autenticidade e força probatória são pilares que asseguram a legitimidade dos atos jurídicos, facilitando transações e prevenindo litígios.

Em caso de dúvidas sobre registros, autenticidade ou procedimentos legais relacionados a documentos públicos, é essencial buscar orientação de um profissional do direito especializado.