OAB e as suas eleições em 2027!

As eleições para o Conselho Federal da OAB e de seus Conselhos Seccionais poderão ser diferentes do atual modelo estabelecido pela lei 8.906, de 4/7/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a OAB  - Ordem dos Advogados do Brasil. Desde 2007, tramita na Câmara dos Deputados o PL 804/07, de autoria do deputado Federal Lincoln Portela - PR/MG, que institui a eleição direta e o voto secreto para a Diretoria do Conselho Federal da OAB, com a participação de todos os advogados inscritos na Ordem.

O PL 3612/20, de autoria da deputada Federal Caroline de Toni - PSL/SC, altera dispositivos da lei 8.906, de 4/7/94 Estatuto da Advocacia e da OAB e dá outras providências. Em sua justificativa, enumera 6 eixos: (a) fim das eleições em chapas fechadas; (b) correção da representatividade dos advogados brasileiros no órgão de cúpula da entidade; (c) adoção da eleição direta para presidente e diretoria do Conselho Federal; (d) permissão de candidaturas avulsas; (e) adoção do voto facultativo; (f) manutenção, em nível legal, da vedação a que membros dos órgãos da OAB concorram para os cargos dos tribunais judiciários.

A deputada trouxe em parte da sua justificativa dois exemplos das "...eleições havidas na OAB, no ano de 2018, os números demonstraram, com nuances dramáticas, o dano à representação dos advogados que o modelo vigente causou. Em Santa Catarina, por exemplo, duas chapas concorreram. A chapa vitoriosa somou 11.662 votos contra 11.523 da chapa derrotada, de modo que apenas 139 votos distanciaram os vencedores dos derrotados em um total de 23.185 votos. Apesar desse verdadeiro empate técnico, os 49,7% de advogados que optaram pela chapa derrotada não terão absolutamente nenhuma representação eleita ou institucional em todo o mandato. Em Minas Gerais a situação foi ainda mais grave. Três foram as chapas que disputaram a eleição amealhando 18.076, 17.965 e 15.466 votos cada uma. A chapa eleita derrotou a que ficou em segundo lugar por apenas 111 votos e o resultado disso é que nada menos do que 64,91% dos advogados mineiros estão alijados de representatividade na OAB para os próximos dois anos e meio."

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