Decisão do STJ abre caminho para regularização de imóveis comerciais no Distrito Federal
O STJ autorizou comerciantes de Brasília a regularizarem construções antes irregulares, considerando uma nova lei distrital que alterou o contexto jurídico inicial.
quinta-feira, 14 de novembro de 2024
Atualizado em 13 de novembro de 2024 15:12
Em sessão de julgamento realizada ontem, a 1° turma do STJ, nos autos do REsp 1.586.906/DF, autorizou que comerciantes de Brasília, anteriormente condenados à demolição de construções irregulares, pudessem regularizar sua situação de acordo com uma nova legislação distrital, editada após o trânsito em julgado da sentença proferida em ação originalmente movida pelo MPDFT - Ministério Público do Distrito Federal e Territórios.
No caso em questão, estabelecimentos comerciais e o Distrito Federal foram condenados em 2011 por ocupação irregular de áreas públicas na quadra 204 Norte de Brasília. Contudo, o DF não realizou a demolição determinada e, com a superveniência da LC distrital 883, de 25/6/14, solicitou a suspensão da execução da sentença. Essa nova legislação autorizou a ocupação das áreas contíguas aos blocos comerciais da Asa Norte, mediante outorga onerosa, concedendo um prazo de dois anos para que os comerciantes se adequassem.
O ministro Paulo Sérgio Domingues, relator do caso no STJ, considerou que a coisa julgada não é um princípio absoluto, podendo ser limitada conforme aspectos subjetivos, objetivos e temporais. Ele explicou que a imutabilidade da sentença só permanece válida enquanto o contexto jurídico e factual permanecer o mesmo. Assim, as decisões sobre relações jurídicas contínuas perdem validade se houver mudanças substanciais nos fundamentos da sentença. No caso em questão, uma nova legislação distrital modificou o contexto normativo, extinguindo a eficácia da decisão anterior.
Andresa Sena
Graduada pela Universidade Estácio de Sá - UNESA, possui especialização em direito civil e processo civil pela mesma universidade, especialização em direito empresarial pela Fundação Getúlio Vargas, e pelo Instituto Brasileiro de Direito da Empresa - IBDE, especialização em consultoria/advocacia de recuperanda, falida, credora, sendo apta a exercer o cargo de Administradora Judicial. Andresa também é membro das Comissões de Direito Empresarial e de Contratos e Responsabilidade Civil da OAB/DF. Sócia em MJAB desde 2019, onde atua na área contenciosa com casos complexos.
