Novos programas de regularização tributária

Terceira fase do acordo paulista:

Em 21/10/24, a PGE-SP lançou, por meio do Edital 3/24, a terceira fase do Acordo Paulista, permitindo, desta vez, o parcelamento de débitos de ICMS - Imposto sobre Operações de Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços, inscritos em Dívida Ativa, de devedores que estejam em recuperação judicial, em liquidação judicial, em liquidação extrajudicial ou em falência.

Contudo, nem todos os débitos poderão ser transacionados, sendo vedada a inclusão de débitos (i) de adicional do ICMS destinado ao Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza; (ii) garantidos por depósito, seguro garantia ou fiança bancária em ações judiciais que possuam sentença favorável ao Fisco Estadual transitada em julgado; (iii) de contribuintes que, nos últimos 2 anos, tenham rescindido outra transação; e (iv) de contribuintes que tiveram sua recuperação judicial encerrada por sentença transitada em julgado.

Do valor transacionado, será aplicado desconto de 100% dos juros, das multas e dos demais acréscimos, inclusive honorários advocatícios fixados judicialmente em execuções fiscais (não podendo reduzir o montante do principal), limitado a 70% do total do débito transacionado.

Após a aplicação dos descontos, o débito poderá ser pago à vista ou em até 145 parcelas mensais e sucessivas.

A terceira fase do Acordo Paulista permite a utilização (i) de créditos acumulados de ICMS, próprios ou adquiridos de terceiros, limitados a 75% do débito transacionado; (ii) de precatórios, próprios ou adquiridos de terceiros, limitados a 75% do débito transacionado; e (iii) de valores que tenham sido depositados, bloqueados, indisponibilizados ou penhorados judicialmente.

A adesão será realizada pelo site "Dívida Ativa" e poderá ser feita até às 23:59h do dia 31/1/25 (sexta-feira), devendo, após a sua efetivação, ser procedido o pagamento da parcela única ou da primeira prestação, sob pena de não celebração da transação.

Editais de Transação por Adesão da PGFN:

Em 31/10/24, foi encerrada a possibilidade de adesão à transação do Edital 2/24. Contudo, em 1º/11/24, a PGFN abriu duas novas modalidades de transações por adesão, conforme disposição do Edital PGDAU 6/24, que disciplina sobre a inclusão de débitos inscritos em dívida ativa cujo valor seja de até R$ 45.000.000,00, e do Edital PGDAU 7/24, que trata da inclusão de débitos inscritos em dívida ativa de contribuintes que são MEIs - microempreendedores individuais, MEs - microempresas, e EPPs - empresas de pequeno porte, para inclusão de dívidas que remontem até a 20 salários-mínimos.

No caso do Edital PGDAU 6/24, permite-se a regularização de débitos inscritos em dívida ativa, ajuizados ou não, já anteriormente parcelados ou não, com parcelamentos anteriores rescindidos ou não, com exigibilidade suspensa ou não, de valor igual ou inferior a R$ 45.000.000,00.

O sujeito passivo interessado deverá abranger todos os débitos elegíveis que não estejam garantidos, parcelados ou suspensos por decisão judicial, sendo vedada a adesão parcial. Para os débitos garantidos, parcelados ou suspensos judicialmente, a adesão será opcional. Será permitida a combinação de modalidades de adesão disponíveis.

A primeira modalidade de adesão estipulada é para débitos inscritos em dívida ativa até 1º/8/24, que podem ser negociados mediante o pagamento de uma entrada equivalente a 6% do valor consolidado da dívida, pagos em até 6 prestações, e o remanescente pode ser parcelado em até 114 prestações - salvo se o débito for de contribuição social, pois, neste caso, o saldo remanescente poderá ser parcelado em até 60 prestações.

Será permitida a concessão de desconto de até 100% dos juros, das multas e dos encargos, observado o limite de 65% sobre o valor total do débito consolidado. Se não for concedido qualquer desconto, o saldo remanescente do débito só poderá ser parcelado em até 60 prestações.

A segunda modalidade de adesão é para débitos inscritos em dívida ativa até 1º/8/24 considerados de difícil recuperabilidade, que podem ser negociados mediante o pagamento de uma entrada equivalente a 6% do valor consolidado da dívida, pagos em até 12 prestações, e o remanescente parcelado em até 108 prestações - salvo se o débito for de contribuição social, em que o saldo remanescente poderá ser quitado em até 48 prestações.

Será permitida a concessão de desconto de até 100% dos juros, das multas e dos encargos, observado o limite de 65% sobre o valor total do débito consolidado.

São considerados débitos de difícil recuperabilidade aqueles inscritos em dívida ativa (i) há mais de 15 anos e sem anotação de garantia ou de suspensão da exigibilidade; (ii) com exigibilidade suspensa há mais de 10 anos; (iii) de titularidade de devedores falidos, em liquidação judicial ou extrajudicial, em recuperação judicial ou extrajudicial, com CNPJ baixado, inapto ou suspenso, ou de pessoas físicas com indicativo de que estão falecidas.

A terceira modalidade de adesão é para débitos em Contencioso de pequeno valor e que tenham sido inscritos em dívida até 1º/11/23, que podem ser negociados mediante o pagamento de uma entrada equivalente a 5% do valor consolidado da dívida, pagos em até 5 prestações, e o remanescente pode ser parcelado em: (i) até 7 meses, com redução de multa, juros e encargos de 50% ; (ii) até 12 meses, com redução de 45%; (iii) até 30 meses, com redução de 40%; ou (iv) até 55 meses, com redução de 30%.

Considera-se débito de pequeno valor aquele que representa até 60 salários-mínimos e cujo sujeito passivo seja pessoa física, MEI, ME ou EPP.

A quarta modalidade de adesão é para débitos inscritos em dívida ativa até 1º/8/24 e que estejam garantidos por seguro garantia ou por carta fiança, que podem ser negociados, sem qualquer desconto, nos seguintes prazos: (i) entrada de 50% e o remanescente parcelado em até 12 prestações; (ii) entrada de 40% e o remanescente parcelado em até 8 prestações; ou (iii) entrada de 30% e o remanescente parcelado em até 6 prestações.

Caso o sujeito passivo integre grupo econômico, de fato ou de direito, deverá, no portal "Regularize", apresentar reconhecimento expresso de que integra tal grupo, indicando todas as partes relacionadas e admitindo a inserção deles como corresponsáveis pelos débitos nos sistemas da dívida ativa.

A adesão poderá ser efetivada até às 19h do dia 31/1/25, por meio do sistema "Regularize", e a sua efetivação fica condicionada ao pagamento da parcela única ou da primeira prestação.

Já o Edital PGDAU 7/24, permite-se a regularização de débitos inscritos em dívida ativa de contribuintes que são MEIs, MEs, e EPPs, para inclusão de dívidas que remontem até a 20 salários-mínimos.

O sujeito passivo interessado deverá abranger todos os débitos elegíveis que não estejam garantidos, parcelados ou suspensos por decisão judicial, sendo vedada a adesão parcial. Para os débitos garantidos, parcelados ou suspensos judicialmente, a adesão será opcional. Será permitida a combinação de modalidades de adesão disponíveis.

A primeira modalidade de adesão estipulada é para débitos inscritos em dívida ativa até 1º/8/24, que podem ser negociados mediante o pagamento de uma entrada equivalente a 6% do valor consolidado da dívida, pagos em até 12 prestações, e o remanescente pode ser parcelado em até 133 prestações - salvo se o débito for de contribuição social, pois, neste caso, o saldo remanescente poderá ser parcelado em até 60 prestações.

Podendo haver, a depender da capacidade de pagamento do sujeito passivo, desconto de até 100% dos juros, das multas e do encargo legal, observado o limite de até 70% do valor total da dívida consolidada - e se não for concedido qualquer desconto, o saldo remanescente do débito só poderá ser parcelado em até 60 prestações.

A segunda modalidade de adesão é para débitos em contencioso de pequeno valor e que tenham sido inscritos em dívida até 1º/11/23, que podem ser negociados mediante o pagamento de uma entrada equivalente a 5% do valor consolidado da dívida, pagos em até 5 prestações, e o remanescente pode ser parcelado em: (i) até 7 meses, com redução de multa, juros e encargos de 50%, (ii) até 12 meses, com redução de 45%, (iii) até 30 meses, com redução de 40%, ou (iv) até 55 meses, com redução de 30%.

Caso o sujeito passivo integre grupo econômico, de fato ou de direito, ele deverá apresentar reconhecimento expresso de que integra tal grupo no portal Regularize, indicando todas as partes relacionadas e admitindo a inserção deles como corresponsáveis pelos débitos nos sistemas da dívida ativa.

A adesão poderá ser efetivada até às 19h do dia 29/11/24, por meio do Regularize, e a sua efetivação fica condicionada ao pagamento da parcela única ou da primeira prestação.