Limites da colaboração premiada: Provas para a sentença penal

A lei 12.850, de 02/8/13 traz no § 16, incisos I, II e III, do art. 4º, que:

das seguintes medidas será decretada ou proferida com fundamento apenas declarações do colaborador:

- medidas cautelares reais ou pessoais;

- recebimento de denúncia ou queixa-crime;

- sentença condenatória.

pela lei Federal 13.964, de 2019)

Inclusive esse é o entendimento do STJ quando do julgamento do Habeas Corpus 624.608-CE, no sentido de que "é cediço que a colaboração premiada tem natureza jurídica de meio de obtenção de prova. Dessa forma, um acordo de colaboração não enseja, por si só, a formação do juízo condenatório, pois necessita ser amparado por um conjunto probatório, conforme determina o art. 4º, § 16, da lei 12.850/13, 'in verbis': 'Nenhuma sentença condenatória será proferida com fundamento apenas na declaração de agente colaborador" - na mesma linha o AgRg no REsp 1768487/RS, relator ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 15.09.2020, DJe 29.09.2020).

Ainda sobre a questão de delação, o ministro Edson Fachin do STF já anulou a condenação de preso há mais de 7 anos por delação desmentida, sob o fundamento "de que a condenação não pode se basear apenas nas palavras do colaborador"¹.

O colendo STF vem entendendo que declarações de colaboradores não são suficientes sequer para se inaugurar o processo criminal.

E o STF ainda entendeu que "é lícito concluir que essas declarações, por si sós, não autorizam a formulação de um juízo de probabilidade de condenação e, por via de consequência, não permitem um juízo positivo de admissibilidade da acusação"², isto porque padecem "da mesma presunção relativa de falta de fidedignidade"³.

Na mesma linha de pensamento o STJ também tem entendido pelo trancamento de ações penais de processos criminais em que peças acusatórias estavam lastreadas apenas em declarações de colaboradores.

O ministro Rogério Schietti Cruz do STJ já decidiu no sentido de que se "evidenciado que a denúncia apoia-se exclusivamente em colaboração premiada, é o caso de trancar o processo"⁴.

A lição da doutrina do ilustre professor e advogado Paulo Sérgio Leite Fernandes é muito pontual quanto às consequências jurídicas de vícios processuais: "as nulidades absolutas não se curam. Matam o ato processual, contagiando todos os atos subsequentes"⁵.

Cuida-se, precisamente, do fenômeno da "contaminação" ou da "contagiosidade", bastante conhecido no âmbito da técnica processual, o qual significa, segundo Paulo Rangel "a possibilidade de o defeito na prática do ato estender-se aos atos que lhe são subsequentes, e que dele dependam", a teor do que dispõe o art. 573, §1º, do CPP (Direito Processual Penal, 24. ed. São Paulo: Atlas, 2016, p. 952). (STF, Reclamação 43.007/DF, de relatoria do ministro Ricardo Lewandowski).

________

1 https://www.migalhas.com.br/quentes/348021/fachin-anula-condenacao-de-preso-ha-7-anos-por-delacao-desmentida

2 STF, 2ª Turma, Inq. 3.994, Rel. para Acórdão Min. Dias Toffoli; Inq 4074, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 14/08/2018, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 16-10-2018 PUBLIC 17-10-2018.

3 Inq 3998, Relator(a): Min. EDSON FACHIN, Relator(a) p/ Acórdão: Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 18/12/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-045 DIVULG 08-03-2018 PUBLIC 09-03-2018.

4 HC 423.779/PR, Relator(a): Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.

5 Nulidades no Processo Penal. 3 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1987, p. 27-28.