A transação tributária para pequenas empresas: Desafios e oportunidades

Com a reta final de 2024 se aproximando, um tema de extrema relevância para as pequenas e médias empresas é a transação tributária, especialmente após as recentes mudanças na legislação fiscal que impactam diretamente esse grupo.

As alterações na portaria PGFN 6757/22 trouxeram novas exigências, tornando a regularidade fiscal um requisito indispensável e constante para quem pretende aderir a qualquer forma de negociação tributária.

A exigência de que o contribuinte mantenha sua situação fiscal em dia com a Receita Federal e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional é um dos pontos mais rigorosos, o que força empresas menores a revisarem suas estratégias de gestão tributária.

A vedação de adesão à transação tributária para débitos inscritos há menos de 90 dias pode criar um efeito imediato na capacidade das pequenas empresas de regularizarem rapidamente suas situações.

Isso afeta diretamente empresas que dependem da CND - Certidão Negativa de Débitos para participar de licitações, obter financiamentos e realizar outras operações que exigem regularidade fiscal. Para os pequenos negócios, onde o fluxo de caixa é apertado, esse atraso pode ser um fator limitante nas operações diárias.

O cerco contra devedores contumazes está apertando. O fisco sinaliza que o tempo em que a transação tributária era utilizada como uma "tábua de salvação" para problemas crônicos está chegando ao fim.

A tendência é que a adesão aos benefícios tributários seja cada vez mais restrita a contribuintes que demonstrem boa-fé e mantenham sua conformidade fiscal ativa e rigorosa. Em contrapartida, as alterações também trazem justiça para empresas falidas, com a portaria agora contemplando critérios mais objetivos para a avaliação da capacidade de pagamento desses negócios.

Empresas que costumavam contar com o parcelamento de dívidas e transações periódicas para ajustar seu passivo fiscal agora precisam ser mais proativas.

O custo de regularização posterior será maior, e o planejamento tributário preventivo ganha mais relevância do que nunca. A gestão eficiente não é mais uma opção, mas uma necessidade crucial para quem quer prosperar no atual ambiente regulatório.

Esse cenário de 2024, com novas exigências fiscais, exige que pequenos empresários estejam atentos e preparados, trabalhando lado a lado com advogados tributaristas e contadores para evitar surpresas que podem custar caro.

O que se observa, ao fim, é que o futuro das pequenas empresas no campo tributário dependerá de sua capacidade de adaptação às novas regras e da implementação de estratégias fiscais mais robustas e contínuas.