A preparação do setor público para a legislação do combustível do futuro: O papel do hidrogênio de baixa emissão de carbono

A transição para um futuro sustentável é uma necessidade iminente visando ao bem da própria humanidade. A pressão internacional por alternativas aos combustíveis fósseis cresce, em razão dos impactos ambientais e desafios econômicos gerados por seu uso. Nesse cenário, o hidrogênio de baixa emissão de carbono se destaca como uma das alternativas promissoras para a revolução energética global.

No Brasil, a recente promulgação da lei federal 14.948/24, que institui o marco legal para o uso de hidrogênio, demonstra o compromisso do país com a sustentabilidade e inovação tecnológica.

No entanto, o setor público deve se preparar adequadamente, tanto no âmbito regulatório quanto na execução de políticas públicas que facilitem essa transformação.

O hidrogênio de baixa emissão de carbono é visto como o "combustível do futuro" por sua capacidade de reduzir significativamente as emissões de gases de efeito estufa, impulsionar a inovação tecnológica e fomentar a economia verde.

O Brasil almeja liderar esse mercdo emergente e para esse protagonismo é essencial que o setor público tome medidas específicas, assegurando o desenvolvimento da infraestrutura, criando incentivos econômicos e estabelecendo normas claras e consistentes.

O primeiro passo para a implementação eficaz do marco legal do hidrogênio é a criação de uma regulamentação detalhada, que forneça segurança jurídica aos investidores e operadores do setor energético, a qual deve conter regras claras para a produção, transporte e consumo de hidrogênio. Essa regulamentação deve ser resultado de uma coordenação eficiente entre ministérios, agências reguladoras e o setor privado, garantindo que o marco normativo esteja alinhado às necessidades do mercado e às diretrizes internacionais de sustentabilidade.

O transporte e armazenamento de hidrogênio, por exemplo, requerem sistemas altamente sofisticados, ainda não amplamente disponíveis no Brasil. O setor público terá de fomentar parcerias público-privadas, incluindo redes de plantas distribuição, estações de abastecimento e modernização de industriais, que se adequem às exigências do novo combustível. 

Esses investimentos precisam ser planejados de forma estratégica, visando à construção de uma rede nacional capaz de suportar o crescimento da demanda e a expansão desse mercado no futuro.

O setor público deve atuar na criação de incentivos fiscais e financeiros que promovam o desenvolvimento do setor de hidrogênio. É fundamental que sejam oferecidos estímulos para a atração de capital privado, como isenções tributárias para empresas que invistam na produção de hidrogênio e financiamento a juros reduzidos para iniciativas de inovação tecnológica nessa área. Programas de subvenção a startups que desenvolvam soluções voltadas para o setor energético também são essenciais para dinamizar o mercado e acelerar a introdução do hidrogênio na matriz energética brasileira.

Outro aspecto importante é a capacitação da força de trabalho e a conscientização da sociedade sobre os benefícios do hidrogênio de baixa emissão. A transição para esse novo combustível não será bem-sucedida se não houver uma preparação adequada da mão de obra, que precisará lidar com tecnologias mais avançadas e novos processos industriais. Nesse sentido, o setor público deve investir em programas de treinamento e educação técnica, além de campanhas de conscientização.

O papel do Legislativo Municipal na regulamentação do hidrogênio também é fundamental. A efetivação do referido microssistema jurídico deve ser assegurada por meio da atuação ativa do Congresso Nacional, que deve tramitar legislações complementares para fortalecer o desenvolvimento do setor. Além disso, o Legislativo tem a responsabilidade de garantir que os benefícios dessa nova economia sejam distribuídos de forma equitativa entre as diversas regiões do país.

Por fim, o Brasil tem a oportunidade de se posicionar como referência global na transição energética, contudo, essa liderança só será alcançada se houver um comprometimento do setor público, tanto no desenvolvimento de infraestrutura quanto na criação de políticas públicas inovadoras e sustentáveis. A transição para o uso de hidrogênio de baixa emissão não é apenas uma oportunidade de reduzir as emissões de carbono, mas também de transformar a matriz energética do país e estimular o crescimento econômico de forma sustentável.

A criação de uma estrutura regulatória clara, aliada a investimentos estratégicos em infraestrutura e incentivos econômicos, será essencial para que o Brasil se consolide como um líder na transição energética. A adaptação ao hidrogênio de baixa emissão de carbono representa uma oportunidade única de promover o desenvolvimento econômico e social, ao mesmo tempo que coloca o país na vanguarda da sustentabilidade global. O equilíbrio entre a regulação eficiente, a regulamentação efetiva e a promoção da inovação será o grande desafio a ser enfrentado nos próximos anos, sendo a preparação adequada do setor público determinante para o sucesso dessa empreitada.