A fundamentação das decisões segundo o CPC de 2015 - Uma correlação entre a necessidade de decisões bem fundamentadas e o dever de prestação jurisdicional

Em 2025, o CPC completará dez anos desde a sua promulgação. Este marco oferece uma oportunidade valiosa para reflexões sobre a eficácia da aplicação de diversos dispositivos fundamentais, entre eles, a ampliação da exigência de fundamentação das decisões judiciais, trazida no parágrafo primeiro do art.489.

O princípio da motivação das decisões judiciais não é novidade. Há exatos 20 anos, a Emenda 45 incluía o inciso IX no art. 93 da CF/88, que dispõe que deverão ser "fundamentadas todas as decisões, sob pena de nulidade (...).". Tal inciso é replicado no art. 11 do CPC. Ou seja, é nítida a intenção do legislador pela sua observância e concretização.

Também, em no âmbito constitucional, é possível fazer uma correlação com os princípios do acesso à justiça¹, devido processo legal², efetividade de prestação jurisdicional³ e à própria segurança jurídica, em sentido amplo.

Sabe-se, portanto, que o CPC de 2015 buscou aprofundar essa determinação constitucional, listando exemplos de hipóteses em que não se considera fundamentada a decisão nos incisos do parágrafo primeiro do art. 489, de forma a garantir o direito das partes à compreensão do raciocínio jurídico que embasou a decisão.

Entretanto, passados nove anos, observa-se que, na prática, tal previsão normativa nem sempre tem sido rigorosamente observada. Seja por excesso de demanda ou por outros motivos, que precisam ser levantados pelo Judiciário, muitas decisões ainda se limitam a acolher ou rejeitar as pretensões das partes de forma muito sucinta, sem fazer menção aos fundamentos que acolhe, ou que o levaram a rejeitá-la no caso concreto.

O citado artigo processual exige que a argumentação aborde, com precisão, as questões controvertidas, e veda o uso de motivos genéricos ou abstratos que não expliquem o raciocínio adotado pelo juiz. Segundo os incisos do parágrafo primeiro, a mera citação de ato normativo ou a simples referência a precedentes não constitui embasamento suficiente.

O texto legal, portanto, impõe ao julgador o dever de examinar minuciosamente os elementos do processo e de justificar de forma clara e coerente o seu convencimento.

Esse cenário gera desafios significativos para o Judiciário. A falta de motivação adequada pode acarretar insegurança jurídica, dificultar o controle das decisões pelos tribunais superiores e prolongar ainda mais os processos, já que geram a tendência de serem alvo de recursos, como os Embargos de Declaração, que visam o esclarecimento de obscuridades na fundamentação ou eliminação de contradições, por exemplo, aumentando a litigiosidade e o tempo de resolução dos conflitos.

Essa questão é tão crucial quanto o dever das partes, em sede recursal, de impugnar de forma especificada os pontos que pretendem discutir. No processo civil, a observância ao princípio da dialeticidade recursal é requisito de admissibilidade para que os recursos sejam recebidos, devendo a parte recorrente identificar maneira clara e precisa os aspectos da decisão que considera incorretos ou inadequados ao caso, apontando as razões jurídicas que sustentam seu inconformismo.

Esse requisito de especificidade é vital para que os tribunais possam revisar a decisão com foco nos pontos realmente controvertidos, evitando delongas desnecessárias e promovendo uma maior eficiência na prestação jurisdicional.

Entretanto, sem uma fundamentação adequada na decisão recorrida, torna-se dificultoso para a parte prejudicada cumprir esse dever de impugnação especificada.

Quando o magistrado não expõe de forma clara as razões que o levaram a decidir, a parte recorre "às cegas", sem compreender plenamente os motivos da sentença ou acórdão, o que pode levar a recursos mal embasados ou até mesmo à preclusão de determinadas matérias.

Nesse âmbito, esclarece o ministro Marco Aurélio:

"A exigência da fundamentação dos pronunciamentos judiciais nada mais é do que o enfrentamento das causas de pedir veiculadas pelas partes. Cabe o julgamento do conflito e não a simples decisão deste, lançando-se, no cenário jurídico, verdadeiro ato de inteligência. O juiz é um perito na arte de proceder e julgar, devendo responder aos questionamentos das partes. Eis a síntese da atuação mais consentânea com a ordem instrumental no que, em última análise, encerra liberdade em seu sentido maior, podendo o cidadão saber o que se mostra passível de acontecer na tramitação processual. Implica ato de força deixar sem análise causa de pedir apresentada quer pelo autor, quer pelo réu."⁴

No mesmo sentido, também ilustra a jurisprudência do TRF da 4ª Região:

"Importa destacar que a obediência ao princípio da motivação não se reveste de questão de mera formalidade, tratando-se, sim, de mandamento imprescindível à concretização de outras garantias fundamentais, já que é a exposição dos motivos informadores da convicção judicial que possibilita às partes exercer plenamente seu direito de defesa. Isto é, além de evitar arbitrariedade na entrega da prestação jurisdicional, a apresentação dos motivos que sustentam a conclusão do julgador permite às partes entender as razões da decisão para, querendo, impugná-las. Portanto, para que se considere que a decisão preencheu o requisito da fundamentação, não basta que a sentença traga sua conclusão sobre os fatos objetos da controvérsia, sendo necessário que demonstre às partes envolvidas o modo pelo qual chegou àquela solução."⁵