O jogo da sorte ou a sorte do jogo? O impacto das propagandas e a necessidade de regulamentação

A coluna de Hélio Schwartsman na "Folha de São Paulo" do dia 27/09 p.p. foi de extrema precisão ao trazer a lume os problemas derivados do endividamento por jogos e os perigos da solução aparentemente fácil que seria o banimento de todas as "bets".

De se notar que o Congresso começa a se debruçar sobre o tema, alvoraçada e descarrilhadamente - como usual - gestando projetos de lei e entendimentos de proibição sumária, como vã tentativa de resolução de tão complexo tema.

Ora, o aumento desenfreado de endividamento por apostas não era uma consequência imprevisível da liberação de apostas esportivas, feita sob o singelo entendimento de que os resultados de jogos seriam previsíveis e não meramente uma questão de sorte ou azar!

No entanto, repita-se que Hélio Schwartsman foi direto ao ponto ao reconhecer que a avalanche de propagandas com a falsa ilusão de enriquecimento fácil e rápido, promovida sobretudo nas mídias sociais e por influencers digitais seja talvez o mais premente dos pontos de atenção que a solução requer.

Não se pode olvidar que a propaganda veiculada em mídia social, por personas que se identificam de forma personalíssima com seu público, dividindo experiências de vida e do dia a dia, transforma o anúncio em verdadeiro depoimento, que esconde a realidade cruel da dependência, dos altos riscos e da possibilidade de perder tudo.

Dessa forma, talvez a simples regulamentação da propaganda de jogos de azar possa transformar-se em uma ferramenta crucial no combate à disseminação das dívidas e de suas consequências.

Cabe ainda lembrar que a regulamentação de propaganda tem um caminho mais célere e menos complexo do que a elaboração e aprovação de legislação, podendo ser sugeridas, dentre outras, as seguintes medidas:

• Restrição de propagandas direcionadas a menores de idade: A vulnerabilidade dos jovens, aliada à persuasão contida nos depoimentos de influencers é caminho seguro para a dependência psicológica dos jogos.

• Obrigatoriedade da divulgação de informações sobre os riscos do jogo: Quando se obriga a, no mesmo instante em que se faz o anúncio também trazer os aspectos negativos, quebra-se a ilusão da mágica de enriquecimento rápido, trazendo mais racionalidade ao ouvinte.

• Proibição de propagandas que induzem à falsa promessa de riqueza fácil: Da mesma forma que todo fabricante ou prestador de serviços responde por propaganda enganosa, aqueles que assim se comportarem para anunciar "bets" devem ser civil e criminalmente responsabilizados.

• Criação de mecanismos de monitoramento e fiscalização: Contudo, não basta regulamentar. É preciso que se crie e mantenha uma estrutura séria de fiscalização, que garanta a apuração de fatos e punição dos infratores.

Com toda certeza, não se tem na trilogia de regulamentação, fiscalização e punição uma solução mágica para todos os problemas derivados dos jogos de azar. Mas, também com toda certeza, é um caminho seguro para não só reduzir o impacto de propagandas mágicas, como principalmente para promover a responsabilidade dos grandes players do mercado altamente rentável de jogos.

A responsabilização dos players tende a trazer seriedade de conduta, o que já nos colocaria em um patamar de menor vulnerabilidade do público.

_____

https://www1.folha.uol.com.br/colunas/helioschwartsman/2024/09/aposta-errada.shtml