Medidas para redução de filas de precatórios nos estados

As filas de precatórios nos estados brasileiros se mostram como um grande desafio para a administração pública, tanto em termos financeiros, quanto jurídicos e de gestão. O volume de dívidas judiciais compromete os orçamentos estaduais e, ao mesmo tempo, gera angústia nos credores, que aguardam pelos pagamentos por anos a fio. Para tratar desse problema, diversas estratégias têm sido estudadas e empregadas em diferentes esferas do poder público.

Uma das medidas utilizadas por estados com muitos precatórios é a implementação de regimes especiais de pagamento, que possibilita a renegociação de dívidas, com a delimitação de percentuais fixos da receita para os pagamentos. Dessa forma, pode-se estabelecer uma agenda mais previsível e segura para a quitação dos débitos.

Outra medida que tem ganhado espaço é a utilização de mecanismos de compensação de débitos, por meio dos quais os credores de precatórios podem usar seus créditos para abater dívidas fiscais com o estado, como impostos e contribuições. O Estado de São Paulo é um dos que utilizou essa estratégia, permitindo o uso dos créditos de precatórios para compensação com débitos inscritos em dívida ativa, conforme se observa na resolução conjunta PGE/SFP Nº 1, de 9 de fevereiro de 2024.

Esse tipo de compensação pode ser interessante tanto para os credores, que conseguem liquidar suas dívidas e ainda sair da fila de pagamentos, quanto para o estado, uma vez que reduz o volume de precatórios sem mexer nos cofres públicos.

Os estados têm criado também programas de acordos para pagamento antecipado dos precatórios, mediante desconto sobre o valor original do processo, um deságio de 40%, e com liberação do valor em alguns meses. O Estado de São Paulo vem ainda empregando esforços para reduzir o prazo de pagamento e tornar a negociação mais atraente para os credores. Outro exemplo é o estado de Minas Gerais que prevê um acordo, mediante descontos que variam de 20% até 40% do valor original. Muitos estados e municípios têm aderido a modalidade do acordo para diminuir a fila de pagamento.  

No mesmo sentido que o acordo de antecipação com o ente devedor, existe também a venda de precatórios no mercado de ativos judiciais, ou seja, a negociação do crédito com empresas privadas. Assim, os titulares de precatórios podem ceder seus créditos para terceiros, empresas especializadas, que adquirem os direitos de recebimento mediante a antecipação de valores com propostas de deságios elaboradas individualmente e com pagamento em alguns dias após a assinatura do contrato de cessão. Essa alternativa beneficia os cidadãos, que recebem mais rapidamente, no entanto, não eliminam o precatório, que deverá ser pago à empresa cessionária.

Não obstante os meios já comentados, uma medida indispensável para que os estados reduzam as filas de precatórios é a melhoria da gestão pública e a transparência no processo de pagamento. As administrações que utilizam sistemas mais eficazes de monitoramento, priorização e pagamento dos precatórios têm probabilidade maior de evitar problemas com a acumulação dessas dívidas judiciais, visto que tornam o processo mais ágil, facilitam as manifestações das partes, bem como a comprovação das movimentações e pagamentos.

Em suma, a diminuição das filas de precatórios nos estados brasileiros exige a aplicação de diferentes estratégias que envolvem desde boa utilização das leis vigentes e medidas permitidas, até a implementação de bons sistemas de gestão e pagamento. Mas não se pode olvidar de que, sem disciplina fiscal e eficiência na gestão pública, o problema tende a persistir. Nesse cenário, cabe também ao cidadão, titular de precatório, decidir como lidar com o crédito que tem em mãos.