Armazéns gerais - decreto 1.102/1903 - Warrant e conhecimento de depósito

Os armazéns gerais são essenciais para o desenvolvimento logístico e financeiro do comércio no Brasil. Regulamentados pelo decreto 1.102/1.903, esses estabelecimentos não apenas armazenam mercadorias, mas também emitem dois tipos de títulos de grande relevância: o Warrant e o Conhecimento de Depósito. Esses títulos são ferramentas estratégicas que oferecem segurança jurídica e facilitam a alavancagem de crédito, impulsionando o comércio nacional e internacional.

Warrant e conhecimento de depósito: Definições e sua importância no comércio

O Warrant e o Conhecimento de Depósito são dois documentos emitidos pelos armazéns gerais que têm funções distintas, mas complementares. Ambos os títulos conferem ao depositante segurança quanto à guarda de suas mercadorias e abrem oportunidades para operações financeiras seguras.

O Conhecimento de Depósito é um título que comprova a entrega de mercadorias ao armazém geral e atesta que os produtos estão sob a responsabilidade deste, em conformidade com a legislação vigente. É um instrumento de controle que assegura ao depositante a integridade de seus bens enquanto armazenados.

Por sua vez, o Warrant é um título de crédito vinculado à mercadoria armazenada, permitindo que o depositante utilize seus bens como garantia para obter financiamento. Através do Warrant, é possível alavancar capital sem a necessidade de dispor da mercadoria imediatamente, o que facilita o fluxo financeiro no comércio, sem que haja a necessidade de deslocamento físico das mercadorias depositadas.

 Essa capacidade de converter mercadorias em capital é um grande diferencial para empresas que necessitam de liquidez imediata e garantia para os agentes financeiros, uma vez tem a garantia de um fiel depositário, que responde pelo armazém geral emitente dos títulos.

Vantagens e segurança para o depositante e os agentes financeiros:

Os títulos emitidos pelos armazéns gerais oferecem uma série de vantagens tanto para o depositante quanto para os agentes financeiros. Para o depositante, a segurança de que sua mercadoria está resguardada por uma instituição regulamentada e capacitada gera confiança e facilita a negociação do Warrant ou do Conhecimento de Depósito como instrumentos financeiros. Além disso, o Warrant pode ser utilizado como uma garantia forte, uma vez que o bem permanece sob custódia até a quitação do crédito.

Para os agentes financeiros, o Warrant é uma garantia sólida que oferece segurança nas operações de crédito, pois o título está vinculado a uma mercadoria real e de fácil execução em caso de inadimplência. Assim, bancos e outras instituições financeiras veem nesse instrumento uma forma segura de ampliar a concessão de crédito ao setor produtivo e/ou outros segmentos do comércio.

Formas de emissão, endosso e registro:

A emissão do Warrant e do Conhecimento de Depósito ocorre quando a mercadoria é depositada no armazém geral, que deve estar dentro do conceito legal regulamentado pelo decreto Federal 1.102/1.903, devidamente matriculado na Junta Comercial de seu estado, e, tendo nomeado um fiel depositário (administrador do armazém), cujo termo de responsabilidade outorgado pela Junta Comercial do estado onde está instalado o armazém geral, deve ser assinado e publicado em DOU ou estado e jornal de grande circulação no município do armazém geral, para que se dê fé-pública ao ato, para que os títulos emitidos tenham validade jurídica, e ambos podem ser emitidos em formato nominativo ou ao portador. A escolha entre esses formatos depende da necessidade de segurança e facilidade de circulação dos títulos.

O endosso desses títulos pode ser feito de duas formas:

• Endosso em branco: O título pode ser transferido sem a necessidade de nomear um novo titular, permitindo que qualquer pessoa que detenha o documento possa exercer os direitos sobre ele. Isso torna a negociação do título mais ágil, facilitando sua circulação no mercado.
• Endosso em preto: Nesse caso, o título é transferido para um endossatário específico, que passa a ser o único habilitado a reivindicar os direitos sobre a mercadoria ou o crédito. Esse formato oferece maior segurança, uma vez que a titularidade é claramente estabelecida.

Após a emissão e o endosso, os títulos podem ser registrados em cartório e lançados nos balanços trimestrais e anuais a serem obrigatoriamente arquivados na Junta Comercial do Estado onde se localiza, o que confere publicidade e reforça sua segurança jurídica, não sofrendo riscos de nulidade. O registro facilita a fiscalização e impede fraudes, garantindo maior transparência às transações.

Diferenças entre o conhecimento de depósito e o warrant:

Embora o Conhecimento de Depósito e o Warrant sejam emitidos simultaneamente e tenham uma conexão direta com a mercadoria depositada, suas funções jurídicas e financeiras são distintas.

• Conhecimento de Depósito: Este título apenas comprova que a mercadoria foi entregue ao armazém geral e se encontra sob sua custódia. Seu valor é mais documental, servindo para garantir a integridade e disponibilidade dos bens, mas não é um título de crédito.
• Warrant: Ao contrário, o Warrant é um título de crédito que permite ao depositante usar a mercadoria como garantia para obtenção de empréstimos ou financiamentos. Sua emissão está vinculada ao Conhecimento de Depósito, mas ele agrega valor financeiro ao permitir que o bem armazenado seja mobilizado "financeiramente", ou seja, sem que haja a necessidade de movimentação física das mercadorias, evitando riscos de deslocamento, avarias e/ou roubos, o que é excelente diferencial para fins de alavancagem de capital.

Em resumo, enquanto o Conhecimento de Depósito é um comprovante de guarda e controle de mercadorias, o Warrant oferece um mecanismo financeiro poderoso, possibilitando que o depositante obtenha crédito com base no valor da mercadoria armazenada, sem precisar vendê-la imediatamente.

Extinção dos títulos:

Os títulos emitidos pelos armazéns gerais podem ser extintos de diferentes formas, conforme a natureza da operação envolvida:

• O Conhecimento de Depósito é extinto quando a mercadoria é retirada do armazém geral, uma vez que sua função é exclusivamente atestar a guarda do bem.
• O Warrant é extinto com o pagamento do crédito que foi obtido com base na mercadoria depositada. Assim, a mercadoria vinculada ao Warrant só é liberada quando a dívida correspondente é quitada. Caso o crédito não seja pago, a mercadoria pode ser vendida para garantir o pagamento ao credor.

Em ambos os casos, é crucial que as extinções sejam formalizadas, garantindo que não haja pendências jurídicas ou financeiras associadas aos títulos, principalmente com os agentes financeiros e com os armazéns gerais.

Conclusão:

Os títulos Warrant e Conhecimento de Depósito emitidos pelos armazéns gerais, conforme o decreto 1.102/1.903, são instrumentos indispensáveis para o desenvolvimento do comércio no Brasil. Ao proporcionar segurança jurídica e financeira tanto para depositantes quanto para instituições financeiras, esses títulos desempenham um papel vital na alavancagem de crédito e na expansão das operações comerciais.

Através do Warrant, o comércio ganha liquidez, permitindo que mercadorias estocadas possam ser utilizadas como garantias para financiamentos. Já o Conhecimento de Depósito, garante que as mercadorias estejam sob proteção regulamentada, oferecendo ao depositante uma camada extra de segurança jurídica. Juntos, esses títulos são fundamentais para impulsionar a logística e o comércio exterior no Brasil, conectando a circulação de bens ao sistema financeiro de maneira eficaz e segura.