O mecanismo de ajuste de carbono na fronteira e seus impactos no Brasil

O CBAM - Mecanismo de Ajuste de Carbono na Fronteira, introduzido pela UE, é uma medida regulatória que visa aplicar um preço sobre o carbono embutido em produtos importados, igualando-o ao pago por produtos similares fabricados na UE. Essa medida faz parte do Fit-for-55 Package, que objetiva reduzir as emissões de gases de efeito estufa em 55% até 2030, em comparação aos níveis de 1990, e alcançar a neutralidade de carbono até 2050.

O principal objetivo do CBAM é combater a fuga de carbono, um fenômeno que ocorre quando empresas deslocam sua produção para países com regulamentações ambientais mais brandas, resultando em aumento de emissões fora da UE. Além disso, o CBAM incentiva outros países a implementarem políticas de precificação de carbono ou a descarbonizarem suas cadeias produtivas, ao invés de pagar pela emissão de carbono ao exportar para a Europa.

O CBAM entrou em vigor em outubro de 2023, com uma fase de transição que exige que importadores relatem as emissões diretas e indiretas dos bens cobertos pelo mecanismo. Durante esse período, que se estende até 2025, não será cobrado nenhum ajuste financeiro, mas os dados coletados serão utilizados para ajustar e refinar o mecanismo. A partir de 2026, as emissões incorporadas nos produtos importados começarão a ser tarifadas com base no preço do carbono do Sistema de Comércio de Emissões da UE (EU ETS).

O CBAM abrange produtos como aço, cimento, alumínio, fertilizantes e eletricidade. Futuramente, mais setores poderão ser incluídos, conforme o mecanismo amadurece e a regulamentação é ajustada. As emissões serão calculadas com base nos valores padrão determinados pela Comissão Europeia, considerando tanto emissões diretas quanto indiretas para certos setores. A partir de 2028, espera-se que a arrecadação do CBAM gere recursos significativos para a UE, embora o uso desses fundos ainda não tenha sido claramente definido.

A situação atual do CBAM é a seguinte:

Fases de implementação

• Período de transição: O CBAM entrou em sua fase de transição em 1/10/23, com duração até 31/12/25. Durante esse período, os importadores de certos bens intensivos em carbono devem relatar o volume das importações e as emissões de gases de efeito estufa associadas. No entanto, não há consequências financeiras por descumprimento nessa etapa. Os relatórios para o quarto trimestre de 2023 e o primeiro trimestre de 2024 podem ser corrigidos até 31/7/24.
• Próxima fase: A partir de 1/7/24, os exportadores para os Estados-membros da UE deverão usar dados reais de emissões embutidas em seus relatórios. Isso exigirá que as empresas trabalhem diretamente com seus fornecedores para garantir a conformidade com os novos requisitos de dados.

Obrigações futuras

• Declarantes autorizados do CBAM: A partir de 1/1/25, os importadores devem solicitar o status de "declarante autorizado do CBAM" para continuar importando bens cobertos pelo CBAM após o período de transição. Esse status será crucial para a conformidade e envolverá a compra de certificados CBAM a partir de 2026.
• Mecanismo permanente: A implementação completa do CBAM, incluindo a exigência de compra e submissão de certificados CBAM, está prevista para 1º de janeiro de 2026. A partir dessa data, as empresas precisarão relatar suas importações e as emissões totais embutidas nesses bens anualmente, começando em 2027.

Conformidade e relatórios

• Coleta de dados: Atualmente, as empresas estão utilizando valores padrão de emissões para os relatórios. No entanto, a partir de 1/7/24, será necessário coletar e enviar dados reais de emissões, o que pode exigir ajustes significativos nos processos de coleta de dados.
• Multas por descumprimento: A falha em submeter relatórios precisos ou em cumprir os requisitos resultará em multas que variam de EUR 10 a 50 por tonelada de emissões não relatadas.

O impacto para o Brasil

Embora a UE seja um parceiro comercial importante do Brasil, apenas uma pequena parcela das exportações brasileiras para o bloco é afetada diretamente pelo CBAM. Os setores mais vulneráveis são a indústria siderúrgica e o alumínio, que representam 92% e 3% das exportações afetadas, respectivamente. Estimativas indicam que o Brasil pode ser um dos países mais impactados por esse mecanismo, principalmente se o CBAM for expandido para outros mercados, como Estados Unidos e Japão.

O setor privado brasileiro, especialmente em indústrias intensivas em energia, já está ciente da necessidade de priorizar a descarbonização como uma estratégia urgente. As empresas brasileiras têm investido em tecnologias para reduzir emissões e em projetos que geram créditos de carbono. A criação de um mercado regulado de carbono no Brasil pode ajudar a mitigar os impactos do CBAM nas exportações?.

Embora o CBAM tenha sido recebido com oposição por vários países, incluindo o Brasil, estudos mostram que a medida pode gerar efeitos positivos para as EII - indústrias intensivas em energia do país. Graças à matriz energética brasileira, que é amplamente baseada em fontes renováveis, como a hidreletricidade, e à baixa intensidade de carbono dessas indústrias, o Brasil pode melhorar sua competitividade. Uma análise recente mostra que a implementação do CBAM pode resultar em um superávit na balança comercial brasileira para produtos intensivos em energia, além da criação de mais de 160 mil empregos.

No entanto, o Brasil ainda enfrenta desafios significativos, como a falta de detalhamento em sua estratégia de descarbonização industrial. A recente atualização da NDC - Contribuição Nacionalmente Determinada do Brasil, que visa reduzir as emissões em 50% até 2030 e alcançar a neutralidade de carbono até 2050, não especifica claramente como esses objetivos serão alcançados no setor industrial.

Preocupações sobre competitividade e comércio internacional

Embora o Brasil possa ter vantagens em termos de sua matriz energética, há preocupações significativas sobre o impacto do CBAM no comércio internacional. Estimativas da UNCTAD indicam que o aço brasileiro pode enfrentar um imposto de US$ 3,3 por tonelada exportada para a UE, o que aumenta os custos para os exportadores e reduz a competitividade de produtos brasileiros no mercado europeu?.

Além disso, a possibilidade de que outros países, como Estados Unidos e Japão, adotem mecanismos semelhantes aumenta os riscos para o Brasil. Com cerca de 50% das exportações de aço brasileiro indo para os EUA e 30% das exportações de alumínio para o Japão, a adoção de mecanismos semelhantes por esses países poderia ampliar os desafios comerciais para o Brasil?.

Caminhos futuros e oportunidades

A capacidade do Brasil de adaptar suas indústrias e adotar políticas de descarbonização será crucial para manter sua competitividade no mercado global. Isso inclui não apenas o fortalecimento da regulação ambiental, mas também o investimento em inovações tecnológicas e a ampliação da oferta de créditos de carbono. A transição energética já está em andamento em algumas indústrias brasileiras, e o sucesso dessa transição determinará a capacidade do país de enfrentar os desafios impostos pelo CBAM e similares? em outros mercados.

O futuro do Brasil no comércio global de produtos intensivos em energia dependerá de sua capacidade de adaptar-se rapidamente a essas novas realidades e de alinhar suas estratégias de desenvolvimento às exigências de um mercado cada vez mais atento às emissões de carbono.

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