Governo corre para tentar aprovar ainda em 2024 no Congresso a tributação das big techs

No intuito de recompor a base tributária para 2026, o Ministério da Fazenda quer colocar em pauta no Congresso Nacional, ainda este ano, a tributação sobre as big techs. O grande poder econômico das gigantes de tecnologia, como Google, Amazon, Facebook, Apple e Microsoft, conhecidas como big techs, tem despertado questionamentos no atual governo brasileiro quanto à contribuição dessas empresas para os cofres públicos, considerando o valor econômico que estão criando. Afinal, são empresas que detêm monopólios em setores-chave da economia digital, com lucros astronômicos.

Ocorre que a economia digital, ou seja, a geração de ativos intangíveis, aliada à facilidade com que o capital e os serviços podem atravessar fronteiras, cria desafios para os sistemas tributários tradicionais. A grande maioria das big techs é capaz de usar arranjos de planejamento tributário para alocar lucros em territórios com impostos relativamente baixos, mesmo que a origem do capital seja em outra parte do mundo. O principal problema jurídico em relação à tributação das big techs é a natureza global das operações. A tributação internacional é pautada em princípios como o da territorialidade, desenvolvidos anos atrás, que hoje não conseguem tratar realisticamente o novo modelo de negócios digital, que permite a uma empresa gerar grandes receitas em países onde tem pouca ou nenhuma presença física.

A OCDE também tem trabalhado no assunto, desenvolvendo um acordo internacional sobre uma abordagem de dois pilares para ajudar na evasão fiscal: o Pillar One e o Pillar Two. Esses pilares visam garantir que as regras fiscais estejam alinhadas e coerentes entre os países, promovendo um ambiente fiscal global mais transparente. O Pillar Two, que exige que grandes empresas com volume de negócios global anual superior a 750 milhões de euros recolham pelo menos 15% de imposto sobre a renda em todas as jurisdições em que atuam, já está sendo implementado em diversos países, especialmente na Europa.

No Brasil, o governo Federal deseja enviar ao Congresso Nacional um PL para a taxação das big techs. Contudo, o tema deveria ser tratado com mais cautela, principalmente porque vivemos um cenário de reforma tributária cheio de incertezas e dúvidas. Ainda não há um texto ou uma proposta clara sobre a tributação. A urgência na elaboração e aprovação de um projeto para este ano parece mais um desespero do governo em arrecadar subsídios para as contas públicas do que uma preocupação genuína em garantir que as gigantes da tecnologia paguem sua parcela justa nas economias em que atuam.