Necessidade de regulamentação para mercado de ativos judiciais em 2024: Empréstimos com garantia em processos e precatórios

O mercado de negociação de ativos judiciais no Brasil, que inclui processos de diferentes áreas e também os precatórios, continua a crescer e tem recebido grandes investimentos. O segmento oferece oportunidades tanto para investidores quanto para os titulares de créditos judiciais, e tem se renovado, com o surgimento de novos produtos, como os empréstimos garantidos por precatórios. Contudo, a carência de uma regulamentação clara e abrangente pode gerar insegurança e risco ao longo do tempo, por isso é um ponto que merece atenção para assegurar a estabilidade e a transparência do setor.

Os precatórios, em função de sua natureza de dívidas públicas reconhecidas por decisão judicial definitiva, representando uma promessa de pagamento por entes públicos (União, Estados ou municípios), têm sido cada vez mais utilizados como garantia para a obtenção de crédito por seus titulares. Essa prática, se bem regulamentada, pode contribuir para a liquidez do mercado e oferecer uma alternativa interessante para os credores que necessitam de recursos imediatos. No mesmo sentido, ações judiciais com alta probabilidade de sucesso e valores representativos também estão sendo utilizadas como garantias para empréstimos.

Essa modalidade de obtenção de crédito ganha atratividade especialmente em cenário de juros elevados. As instituições que emprestam os valores ganham no quesito segurança sobre a expectativa de recebimento. Já quem busca pelo empréstimo tem a chance de obter melhores propostas de juros, com índices mais baixos em relação ao praticado nos produtos tradicionais, como o empréstimo pessoal.

Todavia, a falta de regulamentação específica sobre esse tipo de negócio é um ponto que chama atenção no que tange ao risco e à insegurança jurídica. A negociação de precatórios é regulamentada de forma genérica pela Constituição Federal e outros dispositivos, como a resolução 482, de 19/12/22, do CNJ, que dispõe sobre a gestão de precatórios no âmbito do Poder Judiciário. Se encontra em áreas com menor instabilidade processos trabalhistas, que embora o mercado demonstre interesse, ainda é um assunto recente e muitos investidores têm medo. 

No entanto, o setor evolui constantemente, sendo necessárias atualizações para que a regulamentação assegure as formas como a sociedade necessita negociar seus diferentes tipos de créditos judiciais. Do contrário, podem surgir inseguranças que levam a disputas judiciais, a questionamentos sobre a forma de precificação dos créditos e deságios nas negociações, à má gestão e até a práticas fraudulentas. Quanto maior for a segurança jurídica em negociações e transações envolvendo ativos judiciais, menor será o custo do dinheiro envolvendo tais operações. 

A criação de uma regulamentação específica para o mercado de ativos judiciais é essencial para eliminar as inseguranças mencionadas e para fomentar o crescimento sustentável do setor. Essa regulamentação deveria incluir normas para empréstimos garantidos por ativos judiciais, com definição dos direitos e obrigações das partes envolvidas, assim como mecanismos de fiscalização e transparência, com a definição de órgão competente para tanto, garantindo a integridade e a confiabilidade das transações.

A regulamentação do mercado de ativos judiciais é uma necessidade imperativa para a segurança jurídica, transparência e sustentabilidade do segmento. É uma medida que beneficiará todos os envolvidos nas negociações, desde investidores e credores até o próprio sistema judiciário, possibilitando o desenvolvimento de um mercado mais eficiente, capaz de contribuir ainda mais para a economia brasileira.