A interpretação do STJ sobre a concessão do BPC-LOAS - Informativo 770

O BPC - Benefício de Prestação Continuada, previsto na LOAS - lei orgânica da assistência social, é um direito fundamental que assegura um salário mínimo mensal a idosos com 65 anos ou mais e a pessoas com deficiência que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção, nem de tê-la provida por sua família. Recentemente, o STJ analisou a aplicação desse benefício no REsp 1962868-SP, cujo entendimento foi consolidado no Informativo 770. Essa decisão traz importantes esclarecimentos sobre os critérios para a concessão do BPC-LOAS, especialmente no que se refere à interpretação dos requisitos legais.

Um dos aspectos mais relevantes do Informativo 770 é a reafirmação de que o BPC-LOAS deve ser concedido com base nos critérios estabelecidos pela legislação, sem a imposição de requisitos adicionais ou mais rigorosos do que os previstos na lei. O STJ destacou que a deficiência que justifica a concessão do benefício não precisa ser absoluta, mas sim causar algum grau de limitação. Isso significa que qualquer condição que comprometa a capacidade da pessoa de viver de forma independente e de trabalhar pode ser suficiente para a obtenção do BPC, desde que os demais critérios legais sejam atendidos.

O STJ, ao adotar essa interpretação, reforça o caráter protetivo do BPC-LOAS, cujo objetivo é garantir a dignidade das pessoas em situação de vulnerabilidade social. Ao estabelecer que não se deve ampliar ou interpretar de forma restritiva os critérios para concessão do benefício, o Tribunal assegura que o BPC seja acessível para aqueles que realmente necessitam. Essa decisão é uma resposta à necessidade de proteger os direitos sociais dos mais vulneráveis, assegurando que a legislação seja aplicada de forma justa e equitativa.

A decisão também enfatiza a importância de os operadores do direito compreenderem e aplicarem corretamente a legislação assistencial, respeitando os limites e as garantias previstas na LOAS. Ao garantir que o benefício seja concedido de acordo com as necessidades e circunstâncias individuais de cada requerente, o STJ contribui para a efetivação de uma justiça social mais ampla e inclusiva. Dessa forma, a decisão torna-se um instrumento valioso para a defesa dos direitos daqueles que dependem do BPC-LOAS, prevenindo abusos e garantindo que o amparo assistencial chegue a quem realmente necessita.

Essa interpretação do STJ tem um impacto significativo para a sociedade, pois evita que requisitos excessivos ou interpretações restritivas dificultem o acesso ao BPC-LOAS. Ao garantir que o benefício chegue a quem realmente precisa, o Tribunal cumpre seu papel de defensor dos direitos sociais, promovendo a inclusão e o bem-estar dos cidadãos mais necessitados. O Informativo 770, portanto, é uma importante referência para advogados, juízes e demais operadores do direito que lidam com questões de assistência social, servindo como um guia para a correta aplicação da LOAS.