Rescisão do plano de saúde. Direito ou abuso?

Cancelamento unilateral do plano de saúde. Direito ou abuso?

Os cancelamentos dos contratos de planos de saúde realizados unilateralmente pelas operadoras, geram enormes transtornos, dúvidas, angústias e refletem diretamente na saúde dos usuários. Mas a questão que fica é: O cancelamento unilateral dos contratos de planos de saúde pelas operadoras constitui um direito ou trata-se de mais uma ilegalidade cometida?

Muitos usuários de planos de saúde vêm sendo surpreendidos com o recebimento de notificações das Operadoras comunicando o cancelamento do contrato. Assim, de uma hora para outra, aquele usuário que se sentia protegido para a ocorrência de qualquer infortúnio com sua saúde, se vê completamente desamparado.

Acontece, que em grande parte dos casos, as rescisões unilaterais pelas Operadoras de Planos de Saúde são ilegais e abusivas, deixando muitas vezes os consumidores sem qualquer assistência médica, quando na verdade deveriam continuar a ter a cobertura pelo Plano de Saúde.

Mas para uma melhor explicação, vamos aqui dividir o caso em duas situações: 1- Planos de Saúde Individual e Familiar e 2- Planos de Saúde Coletivos e Empresariais.

No caso dos Planos de Saúde Individuais ou Familiares a rescisão unilateral pelas operadoras é ilegal e abusiva, exceto nos casos de atrasos de mensalidades por mais de 60 dias ou fraude. Ou seja, sem motivo justo(atraso 60 dias mensalidade e fraude), não pode haver rescisão pela Operadora de Plano de Saúde.

A outra situação, é quando tratar-se de planos de saúde coletivos e empresariais, e nesses casos, as operadoras "podem" em algumas situações, cancelar os planos de saúde dos usuários, devendo, entretanto, seguir algumas regras para tanto, que na maioria das vezes não ocorre.

A primeira exigência para o cancelamento unilateral do plano de saúde pela operadora nos planos empresariais e coletivos, é de que haja Notificação de cancelamento com antecedência de 60 dias da efetiva rescisão contratual, e ainda, seja possibilitado ao usuário a portabilidade para outro plano de saúde que possua a mesma cobertura e valores do plano cancelado.

Não cumpridas estas exigências, a rescisão é ilegal e abusiva.

Muitas vezes, nem isso as operadoras de planos de saúde cumprem, procedendo a rescisão contratual, sem aguardar o pré-aviso de 60 dias.

Mas não é só isso.

Há situações em que é expressamente proibido a Operadora de Plano de Saúde em realizar o cancelamento do contrato de plano de saúde, dentre eles, quando este usuário estiver em tratamento de saúde.

Nessa situação, a operadora do plano de saúde não pode em hipótese alguma realizar o cancelamento do contrato, mesmo que este usuário esteja em débito com as mensalidades.

Apesar desta proibição, o que ocorre na realidade é justamente o contrário. As operadoras de planos de saúde, justamente quando o usuário mais necessita, realizam a rescisão contratual, deixando muitas vezes aquele paciente sem qualquer assistência médica/hospitalar.

Essa situação resta pacificada por nossos tribunais pelo julgamento pelo C. STJ do Tema 1.082, que expressamente estabelece a ilegalidade da rescisão contratual enquanto o usuário estiver em tratamento médico.

Apesar de resta definido pela justiça, as Operadoras de Planos de Saúde insistem na rescisão contratual mesmo o usuário estando em tratamento de saúde, e isso ocorrendo, não há outra solução senão buscar a justiça para que haja o imediato restabelecimento ou manutenção do plano de saúde com toda a cobertura contratada, já que as Operadoras dificilmente restabelecem o plano de saúde sem uma determinação judicial e sem a imposição de uma penalidade.

Em um recente caso, uma operadora que havia Notificado o usuário do cancelamento do plano de saúde foi obrigada pela Justiça a manutenção do plano até completa alta médica daquele usuário, já que o mesmo  encontrava-se em tratamento médico, necessitando realizar uma cirurgia.

No caso em questão, a Justiça determinou a manutenção do plano de saúde pela Operadora, sob pena de multa diária. A operadora de plano de saúde neste caso cumpriu a determinação judicial e o paciente/usuário encontra-se atualmente realizando o seu tratamento médico necessário para o restabelecimento de sua saúde.

Outra ilegalidade comum cometida pelas Operadoras de Planos de Saúde, se dá na rescisão imotivada para os PME - Planos de Saúde Empresariais com menos de 30 vidas.

Nesses casos, imprescindível para a validade da rescisão, que haja um motivo justo e idôneo para a pretendida rescisão unilateral, o que normalmente não ocorre, tornando ilegal e abusiva a rescisão, dando direito ao usuário a buscar a justiça para o restabelecimento do plano de saúde.

Estes são apenas alguns exemplos de ilegalidades cometidas pelas Operadoras de Planos de Saúde quando pretendem a rescisão unilateral dos contratos. Mas existem muitos outros, sendo imprescindível que o usuário do Plano de Saúde busque os seus direitos.

Assim é bastante comum os casos em que a rescisão unilateral realizada pelas Operadoras de Planos de Saúde é ilegal e abusiva, sendo direito do usuário nestes casos, o imediato restabelecimento daquele plano de saúde, com toda a assistência e cobertura contratada, além de uma indenização pelos danos sofridos, seja materiais e morais.