Direitos das mães separadas, divorciadas e solteiras que não recebem pensão alimentícia para seus filhos

Introdução

No Brasil, o não pagamento da pensão alimentícia é um problema comum enfrentado por muitas mães separadas, divorciadas e solteiras. Entender os direitos e as medidas legais que podem ser tomadas é crucial para garantir o bem-estar das crianças envolvidas. Neste artigo, abordaremos os direitos das mães que não recebem pensão alimentícia e as ações legais disponíveis para exigir o pagamento.

O que é a pensão alimentícia?

A pensão alimentícia é um direito garantido por lei às crianças e adolescentes, destinada a cobrir suas necessidades básicas, como alimentação, educação, saúde, vestuário e lazer. O Código Civil Brasileiro e o ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente regulam esse direito.

Primeiro passo: Propor uma ação de alimentos

Antes de tomar medidas para cobrar pensão alimentícia em atraso, é necessário que já exista uma decisão judicial estabelecendo o valor da pensão, seja provisório ou definitivo. Caso a mãe ainda não tenha ingressado com a ação de alimentos, este é o primeiro passo a ser dado. Um advogado especializado em direito de família pode ajudar a propor a ação e obter uma decisão favorável.

Direitos das mães em caso de não pagamento da pensão alimentícia

1. Ação de execução de alimentos

Quando o pai não paga a pensão alimentícia estabelecida judicialmente, a mãe pode entrar com uma ação de execução de alimentos. Este processo visa cobrar as parcelas devidas e pode resultar na penhora de bens do devedor, bloqueio de contas bancárias e até prisão.

2. Prisão do devedor

A prisão civil do devedor de pensão alimentícia é uma medida coercitiva prevista em lei. O devedor pode ser preso por até 3 meses, caso não cumpra com sua obrigação de pagamento.

3. Penhora de bens

Bens do devedor, como veículos, imóveis e outros patrimônios, podem ser penhorados para garantir o pagamento da pensão alimentícia devida.

4. Inscrição no cadastro de devedores (SERASA)

O devedor pode ser inscrito nos cadastros de proteção ao crédito, como o SERASA, o que pode dificultar a obtenção de crédito e outros serviços financeiros.

Passo a passo para ação de cobrança de pensão alimentícia

1. Reúna documentos necessários

• Certidão de nascimento da criança
• Comprovantes de despesas (escola, saúde, alimentação)
• Comprovante de renda da mãe (se houver)

2. Procure um advogado especializado em direito de família

• Um advogado pode orientar sobre os procedimentos legais e representar a mãe em juízo.

3. Entre com a ação de alimentos

• Inicialmente, é necessário propor uma ação de alimentos para que sejam deferidos alimentos provisórios ou fixados alimentos definitivos.

4. Inicie a ação de execução de alimentos

• Com os alimentos provisórios ou definitivos já estabelecidos, o advogado apresentará a ação de execução de alimentos ao juiz, que notificará o devedor para efetuar o pagamento ou justificar a inadimplência.

5. Acompanhe o processo

• É importante acompanhar o andamento do processo e fornecer ao advogado todas as informações e documentos solicitados.

Conclusão

As mães separadas, divorciadas ou solteiras que não recebem a pensão alimentícia devida para seus filhos têm vários direitos e meios legais para cobrar esses valores. A ação de execução de alimentos, a prisão do devedor, a penhora de bens e a inscrição no cadastro de devedores são algumas das medidas possíveis.