Com medo pela nossa democracia: Imune, imune, imume!

Contextualização 

No dia 1/7/24, a Suprema Corte dos EUA finalizou o julgamento entre Donald J. Trump v. Estados Unidos sobre a imunidade presidencial. A Corte concluiu que "a natureza do poder presidencial dá a um ex-presidente o direito à imunidade absoluta de processo criminal por ações dentro de sua autoridade constitucional conclusiva e preclusiva; ele também tem direito a pelo menos imunidade presuntiva de processo por todos os seus atos oficiais; não há imunidade para atos não oficiais."

A Corte afirmou que este caso é o primeiro processo criminal na história da nossa nação de um ex-presidente pelas ações tomadas durante a sua presidência. A partir disso, compreendeu-se que o art. II da Constituição confere "Poder executivo" a "um presidente dos Estados Unidos da América".

Dessa forma, quando o presidente exerce tal autoridade, o Congresso não pode agir e os tribunais não podem examinar as ações do presidente. Logo, uma lei do Congresso - seja uma lei específica direcionado ao presidente ou de aplicação geral - não pode criminalizar as ações do presidente dentro de sua competência constitucional exclusiva de poder e, assim, o Tribunal concluiu que o Presidente está absolutamente imune a processos criminais por conduta dentro da sua esfera exclusiva de autoridade constitucional.

Maioria 

Atos oficiais imunes

Acusar criminalmente um presidente por conduta oficial representa, sem dúvida, uma ameaça muito maior de intrusão na autoridade e funções do Poder Executivo do que simplesmente buscar provas. O perigo é maior do que o que levou o Tribunal a reconhecer imunidade presidencial absoluta de responsabilidade por danos civis - que o

O presidente ficaria com frio se não tomasse a "acção ousada e sem hesitação" exigida de um Executivo independente. Fitzgerald, 457 EUA, em 745. Embora o presidente possa estar exposto a menos processos criminais do que processos de indenização civil, a ameaça de julgamento, julgamento e a prisão é um elemento dissuasor muito maior e é claramente mais suscetível de distorcer a tomada de decisões presidenciais do que o pagamento potencial de indenizações civis danos. 

A hesitação em executar as funções de seu cargo sem medo e de forma justa, isso pode ocorrer quando um presidente toma decisões sob "um manto de possível processo", McDonnell v. Estados Unidos, 579 U. S. 550, 575, levanta "riscos únicos para o funcionamento eficaz do governo", Fitzgerald, 457 U. S., em 751. Mas há também um argumento convincente "interesse público na aplicação da lei justa e eficaz". Vance, 591 EUA, em 808.

O precedente do Tribunal exige pelo menos uma imunidade presuntiva de processo criminal por atos de um presidente dentro do perímetro externo de sua responsabilidade oficial. Essa imunidade é necessária para salvaguardar a independência e o funcionamento eficaz do Executivo e para permitir que o presidente cumpra os seus deveres constitucionais sem cautela indevida. No mínimo, o presidente deve ser imune de acusação por um ato oficial, a menos que o Governo possa demonstrar que a aplicação de uma proibição criminal a esse acto não representaria "perigos de intrusão na autoridade e funções do Executivo." Fitzgerald, 457 EUA, em 754. Pp. 12-15.

Atos não imunes 

Quanto aos atos não oficiais de um presidente, não há imunidade. Embora a imunidade presidencial seja necessária para ações oficiais que garantam que a tomada de decisão do Presidente não seja distorcida pela ameaça de futuros litígios decorrentes dessas ações, essa preocupação não apoiar imunidade para conduta não oficial. Clinton, 520 EUA, em 694, e n. 19. A separação de poderes não impede um processo baseado em atos não oficiais do presidente. Pág. 15.

Dissidentes 

Sotomayor, J.

A decisão de hoje de conceder imunidade criminal a ex-presidentes remodela a instituição da presidência. Faz uma zombaria do princípio fundamental da nossa Constituição e sistema de governo, que nenhum homem está acima da lei. Confiando em pouco mais do que a sua própria sabedoria equivocada sobre a necessidade de "ação ousada e sem hesitação" por parte do presidente, o Tribunal dá ao ex-presidente Trump toda a imunidade que ele pediu e muito mais. Porque a nossa Constituição não protege um ex-presidente de responder por atos criminosos e traiçoeiros.

Nunca na história da nossa República um presidente teve razão para acreditar que ele estaria imune a crimes acusação se ele usou as armadilhas de seu cargo para violar o direito penal. Seguindo em frente, no entanto, todos os ex-presidentes estarão envoltos em tal imunidade. Se o ocupante desse cargo fizer mau uso do poder oficial para ganho pessoal, a lei penal que o resto de nós deve cumprir não proporcionará uma barreira.

O presidente dos Estados Unidos é a pessoa mais poderosa do país, e possivelmente o mundo. Quando ele usar seus poderes oficiais de qualquer forma, sob o raciocínio da maioria, ele agora estará isolado de processo criminal. Organiza um golpe militar para manter o poder? Imune. Aceita suborno em troca de perdão? Imune. Imune, imune, imune!

Com medo pela nossa democracia, discordo.

Jackson, J.

A maioria dos meus colegas parece ter colocado a sua confiança na capacidade do nosso Tribunal de impedir que os presidentes se tornem reis através da aplicação caso a caso dos padrões indeterminados do seu novo paradigma de responsabilidade presidencial. Temo que eles estejam errados.

Os riscos (e o poder) que o Tribunal assumiu agora são intoleráveis, injustificadas e claramente antitético às normas constitucionais fundamentais.

Paralelo constitucional brasileiro 

A atribuição de imunidade absoluta nos remonta, similarmente, ao que tínhamos no Brasil à época do império, em que "a pessoa do imperador é inviolável e sagrada, não estando sujeito a responsabilidade alguma." (art. 99, 1824).

Atualmente, a partir da CF/88, o presidente da República, "na vigência do seu mandato", não poderá ser responsabilizado por "atos estranhos ao exercício de suas funções" (Art. 86, §4º).

Assertivas foram as palavras do ministro Celso de Melo, no INQ 4831 / DF, ao dizer que "na fórmula política do regime democrático, ninguém está acima da Constituição e das leis. É por esse motivo que o dever de fidelidade à lei - a cujo império estamos todos submetidos, tanto governados quanto governantes, incluído o próprio presidente da República - representa verdadeira pedra angular no processo de construção e de consolidação do Estado Democrático de Direito, além de revelar o grau de civilidade das autoridades constituídas e dos cidadãos em geral."