Os desafios das concessionárias de energia ante o aumento da frota de veículos elétricos no Brasil

A crescente adoção de carros elétricos no Brasil apresenta desafios significativos para as concessionárias de energia elétrica do país. Embora os veículos elétricos ofereçam uma alternativa promissora aos combustíveis fósseis, a transição para a era da mobilidade sustentável traz consigo uma série de questões que precisam ser enfrentadas pelas empresas responsáveis pelo fornecimento de energia.

Um dos principais desafios é a necessidade de expandir e modernizar a infraestrutura elétrica para suportar o aumento da demanda de energia. Tais modificações demandam investimentos significativos, tanto financeiros quanto em novas tecnologias e equipamentos, além de análise cuidadosa da capacidade da rede elétrica para evitar sobrecargas e interrupções no fornecimento de energia.

Por exemplo, os pontos de recarga para veículos elétricos precisam ser instalados em locais estratégicos, como postos de combustível, estacionamentos públicos, condomínios, supermercados e residências, o que contrasta com o atual cenário do país, em que há regiões que ainda aguardam pela Universalização dos Serviços Públicos de Energia Elétrica, prevista na lei 10.438/02.

Para que haja a evolução tecnológica de forma eficaz, será necessária uma atuação conjunta das concessionárias de energia elétrica e do Poder Público, visando ao avanço na implantação e no aperfeiçoamento do sistema, bem como ao aumento da confiabilidade e estabilidade para atender à iminente alta na demanda de consumo de energia.

Estima-se que a frota elétrica no Brasil, que atualmente corresponde a 78.000 veículos elétricos, atinja 100.000 veículos até janeiro de 2025, de acordo com a ABVE - Associação Brasileira de Veículos Elétricos¹. Além dos desafios econômicos e operacionais, as concessionárias precisam lidar com questões relacionadas à segurança e à conformidade regulatória para adequação legal e jurídica da ampliação e aperfeiçoamento da rede.

A Resolução 1.000/21 da ANEEL² - Agência Nacional de Energia Elétrica adiciona uma camada extra de complexidade e confiabilidade a esse cenário, pois estabelece diretrizes específicas para a conexão de veículos elétricos à rede elétrica, incluindo padrões de segurança e proteção contra sobrecargas.

Já para o consumidor, a mesma Resolução prevê, em seu art. 550, a obrigatoriedade de comunicação prévia à distribuidora de energia em caso de necessidade de conexão nova, aumento ou redução de carga, ou alteração do nível de tensão. Ainda, conforme o art. 553 da Resolução, as estações de recarga devem observar as normas e padrões estabelecidos pela distribuidora e órgãos oficiais.

As normas existentes devem ser atendidas tanto pelas concessionárias quanto pelos usuários do sistema, a fim de que não se distribua de forma inadequada as responsabilidades durante a execução dos projetos de ampliação e aperfeiçoamento do sistema, voltados à atenção da demanda causada pelos veículos elétricos.

Em complemento às novidades legislativas e à inovação tecnológica, surgem novas questões que merecem o amparo do Judiciário, como, por exemplo, a obrigação ou não do condomínio em instalar tomadas elétricas em vagas de garagem ou se essa obrigação deve ser transferida ao próprio interessado.

Sobre o tema, as mais recentes decisões dos Tribunais e Turmas Recursais de São Paulo, Rio de Janeiro e da Região Sul têm decidido desfavoravelmente aos consumidores, reafirmando a necessidade de determinação expressa em Convenção ou aprovação em Assembleia, conforme preconiza o Código Civil. No entanto, ainda não há consenso entre os órgãos julgadores.

Outro debate acarretado pelos avanços trazidos pela eletrificação é quanto à responsabilidade civil em casos de incidentes nas redes elétricas dentro das residências e condomínios, o que somente será definido com a jurisprudência e a atuação educativa das concessionárias junto à população e órgãos de fiscalização.

Se de um lado existem lacunas legislativas e divergências jurisprudenciais, sabe-se que as concessionárias devem garantir que todas as instalações estejam em conformidade com a legislação, e que os usuários de veículos elétricos tenham acesso à informação e a uma infraestrutura segura e confiável.

O governo tem papel igualmente protagonista neste avanço, devendo conceder incentivos para que a transição energética e descarbonização da frota brasileira acompanhem a evolução do mercado, para equiparar aos benefícios concedidos às indústrias automobilísticas.

Isso inclui a coparticipação operacional, a exemplo da criação dos "carregadores públicos", que consistem em pontos de carga e recarga para os veículos elétricos, somando 4.230 unidades no país, de acordo com a Bright Consulting³. Esses pontos não estão distribuídos de forma igual no país, eis que apenas São Paulo, capital, possui 1.121 carregadores, exigindo a implantação ao longo de toda a rota da malha viária nacional, o que também demanda servidões, desapropriações e investimentos na infraestrutura do interior.

A orientação jurídica desempenha papel fundamental no auxílio às concessionárias de energia para atender não só às necessidades tributárias e regulatórias, mas também às ambientais e operacionais, viabilizando a execução dos empreendimentos e ajustes necessários para as ampliações e aperfeiçoamentos necessários para atender à demanda.

Deve-se atuar no sentido de auxiliar as concessionárias no entendimento e na conformidade com as regulamentações específicas relacionadas aos pontos de recarga de veículos elétricos, e isso inclui normas de segurança, requisitos de instalação e operação, padrões de qualidade e certificação, entre outros aspectos.

O domínio do conhecimento das obrigações legais permite que as concessionárias evitem possíveis penalidades e litígios, além de garantir a segurança e a satisfação dos usuários dos pontos de recarga, evitando, além do colapso do sistema, futuras judicializações.

Outro pilar da assessoria jurídica às concessionárias deve ser a mitigação de riscos legais e a proteção dos seus interesses em disputas contratuais com fornecedores de equipamentos ou problemas de responsabilidade civil relacionados a danos causados por falhas na infraestrutura elétrica. A atuação deve ser rápida e eficaz, minimizando impactos financeiros e repercussões para a empresa, o que aumentará a retenção e a captação de recursos.

O apoio é valioso para influenciar de forma positiva a legislação, contribuindo com conhecimento técnico necessário à elaboração de normas e leis que complementarão o sistema legal que regula o fornecimento de energia para o ramo automobilístico, incluindo questões tributárias, que refletem no sistema tarifário.

Ao garantir o cumprimento das regulamentações, mitigar riscos legais, proteger os interesses da empresa e fornecer insights estratégicos, a assessoria contribuirá significativamente para o sucesso das operações e para a transição para um sistema de mobilidade mais sustentável e eficiente.

A atuação sólida e segura nos ambientes regulatório e operacional permitirá às concessionárias a necessária expansão e modernização da infraestrutura elétrica ante ao aumento da frota de veículos elétricos, bem como o alcance das metas de descarbonização e a Net Zero 2050, compromissos assumidos pelo Brasil também na comunidade internacional.