A importância do crédito judicial para empresas importadoras
Aprenda como o crédito judicial pode ser vital para empresas importadoras, garantindo solidez financeira e proteção legal.
quarta-feira, 26 de junho de 2024
Atualizado às 10:44
1. Introdução
No cenário globalizado atual, as empresas importadoras desempenham um papel crucial na economia, trazendo produtos de diversas partes do mundo para atender às demandas do mercado local. No entanto, essa atividade não está isenta de desafios, especialmente quando se trata de questões financeiras e legais.
Neste contexto, o crédito judicial emerge como uma ferramenta essencial para empresas importadoras, oferecendo uma rede de segurança em meio a um ambiente comercial muitas vezes complexo e incerto.
Portanto, iremos explorar a importância do crédito judicial para empresas importadoras, destacando seus benefícios e estratégias para maximizar seu uso de forma eficaz.
2. O que é crédito judicial e como funciona
O crédito judicial representa um direito monetário decorrente de um processo legal, que se materializa como um valor a ser recebido ao término do processo. Tais ações podem ser instauradas por indivíduos, empresas de direito privado e entidades de direito público.
Assim, tem-se como exemplo de pessoas jurídicas de direito privado, as empresas de responsabilidade limitada e sociedades anônimas. Por outro lado, as pessoas jurídicas de direito público engloba entidades da administração direta, como União, Estados, Distrito Federal e Municípios, bem como da administração indireta, como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista.
2.1 A legalidade da venda do crédito judicial
A legalidade da venda do crédito judicial está no art. 286, do Código Civil:
Art. 286. O credor pode ceder o seu crédito, se a isso não se opuser a natureza da obrigação, a lei, ou a convenção com o devedor; a cláusula proibitiva da cessão não poderá ser oposta ao cessionário de boa-fé, se não constar do instrumento da obrigação.
Portanto, o crédito judicial é um valor que a pessoa recebe quando um processo acaba conforme o artigo acima esse crédito poderá ser cedido.
Ou seja, após a sentença ser proferida, é comum que a parte derrotada recorra da decisão, prolongando ainda mais o desfecho do processo judicial. Mesmo após a conclusão da causa e a determinação da indenização devida, inicia-se um período conhecido como etapa de cumprimento de sentença, no qual a parte condenada tem um prazo para liquidar a dívida.
No entanto, esta fase pode se arrastar por anos, representando a etapa mais demorada do processo, conforme dados do CNJ.
- Confira aqui a íntegra do artigo.
Cícero Costa
Especialista em planejamento tributário de ICMS normal e em operação de importação por Alagoas, em regimes especiais de tributação e em benefícios fiscais de ICMS em Alagoas.
